Reintegração / Manutenção de Posse 0864831-43.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0864831-43.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADAO ALVES PIMENTEL REU: DILMA (possivelmente MARIA DILMA MACEDO MELO BATISTA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864831-43.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ADÃO ALVES PIMENTEL em face de DILMA (possivelmente MARIA DILMA MACEDO MELO BATISTA), já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor adquiriu imóvel onde passou a residir e fixar domicílio, localizado no Conjunto João Emílio Falcão, Quadra 3, Bloco 1, Apartamento 103, Bairro Cristo Rei, em Teresina/PI. O bem possui garagem com acesso pela Rua Canadá, Cristo Rei, contígua a um estabelecimento comercial denominado “Dário Cabelos” Relata que, após o falecimento do proprietário do referido salão de beleza, sua irmã, Sra. Dilma, passou a administrar o local e ela, juntamente com o seu companheiro, começaram a impedir, deliberadamente, a entrada e saída de veículos na garagem de posse do autor. Ressalta, ainda, que buscou resolver a situação de forma amigável, tentando diálogo e composição com a parte adversa, sem sucesso. Informa que, diante da exaltação da requerida, houve necessidade de acionar a Polícia Militar, lavrando-se boletim de ocorrência na mesma data. Apesar de reiteradas tentativas de conciliação extrajudicial, não foi possível solucionar o impasse. É o que basta relatar. A concessão de liminares que antecipam os efeitos da tutela, se submetem aos requisitos mínimos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, o art. 562, caput, do CPC preleciona, in verbis: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final. Frise-se que o art. 558 do CPC ensina que o procedimento previsto no art. 562 somente pode ser aplicado caso a ação tenha sido proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. No caso em epígrafe, de acordo com o relato da parte autora na inicial, as turbações de pose começaram a ocorrer dia 21/10/2025 e a ação foi proposta dia 29/10/2025, ou seja, a menos de um ano e dia. Quanto a prova da posse, analisando os documentos acostados à inicial, é possível observar que a parte autora possui a posse do imóvel ( tendo comprovado via id 85284780). Preenchido, assim, o requisito fumus boni iuris. Ademais, o periculum in mora está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo, haja vista que, por força do chamado jus possessionis, se alguém se instala em um imóvel e nele se mantém, mansa e pacificamente, por mais de ano e dia, cria uma situação possessória, que lhe proporciona direito a proteção, o que pode causar prejuízos irreversíveis a parte autora. DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de liminar determinando, por consequência, que o autor seja mantido na posse da garagem. Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, ciente que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Expeça-se o competente mandado e ofício. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DILMA (possivelmente MARIA DILMA MACEDO MELO BATISTA) em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO ALVES PIMENTEL em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

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