Procedimento Comum Cível 0806008-23.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806008-23.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO REU: J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806008-23.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO em face de J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ambos devidamente individualizados na inicial. No curso do processo, deferiu-se prova pericial para avaliação/exame da existência ou não de vícios no veículo objeto da presente demanda (ID 16074803). Em sua manifestação, o perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais de R$ 4.800,00 (ID 58448804). Intimada sobre a proposta de honorários, a parte ré discordou do valor de honorários, aduzindo que a quantia de R$ 4.800,00 seria excessiva e desproporcional à baixa complexidade do trabalho, sugerindo o valor de R$ 2.500,00 e argumentando que o valor dos honorários supera 90% do valor de mercado da motocicleta (ID 68425284). Em manifestação à referida impugnação, o perito manteve sua proposta de honorários periciais (ID 79326656). É o que basta para compreensão do tema. Decido. Conforme narrado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.800,00, quantia considerada excessiva pela parte suplicada. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que o valor proposto pelo expert mostra-se compatível com a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Tal conclusão encontra respaldo no Regulamento de Honorários Profissionais do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE, aprovado em Assembleia Geral Ordinária de 08/04/2025 (disponível em: https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1744630330-Regulamento%20de%20Honorarios%202025_Aprovado.pdf), cujos parâmetros demonstram a razoabilidade do montante pleiteado. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o valor seria desproporcional por corresponder a mais de 90% do valor de mercado da motocicleta. Todavia, cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais não se vincula ao valor econômico do bem examinado, mas sim à complexidade da matéria, ao grau de especialização técnica exigido, ao tempo estimado para execução dos trabalhos e à responsabilidade inerente à função pericial. A alegação de que o autor não apresentou quesitos não diminui a complexidade do trabalho pericial, pois o perito deve, de toda forma, responder aos quesitos formulados pela parte ré e, principalmente, elucidar os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, fornecendo ao Juízo elementos técnicos suficientes para a formação de seu convencimento. Desse modo, entendo que a parte demandada se limita a afirmar que o mencionado valor é excessivo, sem, contudo, demonstrar que os valores praticados em perícias semelhantes destoam da quantia proposta pelo perito nomeado. Em face dessa situação, com fundamento no § 3º do art. 465 do Código de Processo Civil, homologo em R$ 4.800,00 o valor dos honorários periciais, por entender tal quantia como razoável e compatível com o nível de complexidade técnica exigida para materialização de tal encargo. No ponto, a fim de materializar o início da prova pericial e considerando que a parte suplicante é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que o suplicado efetue o pagamento de 50% da respectiva quantia arbitrada a título de honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final da perícia, pela parte autora ou pela parte sucumbente (CPC, art. 82, §2º), depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, conforme dispõe o §4º do art. 465 do CPC. Cumprida a diligência supra (adiantamento de 50% dos honorários periciais pelo suplicado), intime-se o perito para realizar o ato no prazo de 20 dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de comunicação às litigantes e seus assistentes técnicos e advogados (CPC, art. 466, § 2º), respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e IV – a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso (art. 473 do CPC). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC). Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo em apreço (§1º, art. 477, CPC). Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO LUZ em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)