Procedimento Comum Cível 0804831-16.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804831-16.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA JOAQUIM DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804831-16.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre as partes acima nominadas. Intimado para proceder ao pagamento da dívida exequenda, o banco adimplindo a obrigação com o depósito judicial no valor de R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) e pugnando pela liberação do valor em prol da parte exequente e seu procurador. O exequente, por sua vez, requereu a expedição de dois alvarás distintos: um em nome da parte autora, no importe de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), correspondente a 70% do valor devido à parte, e outro em nome da sociedade de advogados, este na monta de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais), correspondendo a 30% de honorários contratuais somados a 20% de honorários sucumbenciais. Consta nos autos o contrato de honorários contratuais (ID 32212492). Pois bem. Evolua-se para cumprimento de sentença, em sendo o caso. Uma vez que o processo encontra-se julgado e com trânsito em julgado, da data da homologação do acordo, o exequente faz jus ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação determinada na sentença/acórdão. O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da sentença, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia. Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente. Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, na forma requerida em ID 66540054. Em seguida, arquive-se com as devidas baixas. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

06/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de LUISA JOAQUIM DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 02/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(60)