Procedimento Comum Cível 0802679-87.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802679-87.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMEIRE MARIA MENDES PACIFICO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802679-87.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Repactuação e Limitação de Descontos cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUCIMEIRE MARIA MENDES PACIFICO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública, com vínculo funcional junto ao Município de Pedro II/PI e ao Estado do Piauí. Sustenta que celebrou cinco contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, cujas parcelas mensais, somadas, comprometem 66,89% de sua renda líquida total. Argumenta que tal percentual é abusivo e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois afeta seu mínimo existencial e a capacidade de prover o próprio sustento. Com base nisso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a limitação dos descontos efetuados em suas fontes de renda (contracheque e conta corrente) ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos totais. A petição inicial (ID 84590885) veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise da Tutela Provisória de Urgência O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300, do CPC. 2.2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito invocado pela autora se mostra, em uma análise preliminar, suficientemente evidenciada pelos documentos que instruem a petição inicial. A autora comprova, por meio dos contracheques anexados (IDs 84594408 e 84594412), que possui duas fontes de renda como servidora pública. Sua remuneração líquida média municipal é de R$ 5.257,60, enquanto a remuneração líquida estadual é de R$ 2.336,74. A soma resulta em uma renda líquida total de R$ 7.594,34. Os documentos referentes aos empréstimos (IDs 84593641 a 84594406) demonstram que a autora arca com débitos mensais junto ao banco réu no valor total de R$ 5.080,25. Este montante é composto por descontos diretos em seu contracheque municipal (R$ 2.780,30) e pelo pagamento de uma Cédula de Crédito Bancário (R$ 2.299,95). O cálculo percentual revela que os descontos alcançam aproximadamente 66,89% dos rendimentos líquidos da autora. Tal patamar, à primeira vista, excede o que tem sido considerado razoável para garantir a preservação do mínimo existencial do consumidor, fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A tese autoral encontra amparo em entendimentos consolidados que visam proteger o consumidor do superendividamento. A este respeito: CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO OS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. Os elementos de prova produzidas nos autos comprovam que os descontos para amortização de empréstimo consignado em folha de pagamento alcançam montante superior a 30% do rendimento líquido do Servidor Público. A limitação ao percentual observa regramento legal sobre a questão e precedentes jurisprudenciais que norteiam o tema. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de diversos mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Natureza alimentar dos proventos auferidos. Proteção do mínimo existencial. Ação revisional de contrato bancário julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, desprovido. (TJ-SP - AC: 10153373520198260361 SP 1015337-35.2019.8.26.0361, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 30/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ. (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.0017). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013498-66.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) Portanto, diante da prova documental que demonstra o elevado comprometimento da renda da autora, vislumbro presente a probabilidade do direito. 2.3. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza alimentar do salário. A retenção de 66,89% da remuneração líquida da autora deixa-lhe uma quantia aproximada de R$ 2.514,09 para arcar com todas as suas despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e transporte. A manutenção dos descontos neste patamar elevado representa um risco concreto e iminente à sua subsistência digna. Aguardar o julgamento final do mérito para somente então, se for o caso, limitar os descontos, implicaria submeter a autora a meses de privações financeiras severas, o que poderia tornar ineficaz a proteção jurisdicional buscada. A urgência da medida é, portanto, inquestionável para assegurar a dignidade e o bem-estar da requerente durante o curso do processo. 2.4. Da Reversibilidade da Medida A concessão da medida é plenamente reversível. Caso, ao final, a demanda seja julgada improcedente, o banco réu, uma instituição financeira de grande porte, dispõe de todos os meios para cobrar os valores que deixaram de ser descontados por força desta liminar. Soma-se a isso o fato de a autora ser servidora pública estável, o que confere segurança à eventual necessidade de recomposição do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o BANCO DO BRASIL S.A. limite a soma das cobranças mensais relativas aos contratos de empréstimo objeto desta ação (consignados em folha e débito em conta) ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos totais da autora, o que corresponde ao valor de R$ 2.278,30 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta centavos). O réu deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base na declaração de hipossuficiência (ID 84593633) e na situação financeira demonstrada nos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. É dever do magistrado tentar, sempre que possível, conciliar as partes, nos termos do art. 125, IV, CPC. A tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória, podendo ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, tratando-se de medida que visa assegurar a rápida solução do litígio, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC Em sendo assim, cite-se a parte requerida (com antecedência mínima de 15 dias) para, em atenção ao Princípio da Conciabilidade, comparecer à Audiência de Mediação e Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC atuante nesta comarca de Pedro II, devendo designar a audiência de acordo com sua pauta de agendamento, bem como o meio pelo qual será realizada. Após a sua designação, ficam as partes cientificadas que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334 do Novo CPC). b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§4º, Art. 695 do Novo CPC). Restando infrutífera a conciliação, advirta-se aos requeridos que estes terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, para apresentar contestação. Considerando-se ainda a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto no 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cite-se/intime-se o autor e réu, para comparecer à audiência de conciliação acima referida, oportunidade em que será feita a tentativa de composição amigável do litígio. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) desta comarca para designar e realizar a audiência de conciliação/mediação entre as partes, com as advertências acima. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(24)