Execução de Título Extrajudicial 0848697-38.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0848697-38.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. Nome: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. Endereço: Rua Eliseu Martins, 1240, (Zona Sul) - até 965/966, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-270 EXECUTADO: PRIMUS DISTRIBUIDORA LTDA, FRANCISCO NAKELSON GOMES DA SILVA, EMILIO COSTA DA SILVA SANTOS Nome: PRIMUS DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: WALDENOR MARTINS SUDARIO, 7, Quadra 127 - em frente ao próximo a caixa dagua, PARQUE PIAUI, TERESINA - PI - CEP: 64025-460 Nome: FRANCISCO NAKELSON GOMES DA SILVA Endereço: Avenida Mirtes Melão, 5877, Condomínio Dream Park BL-04 AP-503, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-095 Nome: EMILIO COSTA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Sete, 680, (Lot Paulo Carneiro) rua LUGANO, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-512 DECISÃO O(a) Dr.(a) JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848697-38.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. – BADESPI, em face de Primus Distribuidora Ltda., Francisco Nakelson Gomes da Silva e Emílio Costa da Silva Santos, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 24017971/25021098, representativa de operação de crédito no valor de R$ 106.399,36, garantida por aval e pelo FUNGEP – Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí. Sustenta o exequente que os executados se encontram inadimplentes em quatro parcelas consecutivas (de maio a agosto de 2025), o que autoriza o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo atualizado, conforme memória de cálculo, corresponde a R$ 122.158,47 (cento e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Requer, em sede de tutela de urgência, as medidas de constrição previstas nos itens “A” a “E” da petição inicial, dentre elas a inclusão dos executados em cadastros restritivos, pesquisas patrimoniais (RENAVAM, INFOJUD, BACENJUD) e arresto de bens. Examinando-se o pedido, verifico presentes os requisitos apenas para o deferimento do item “A”, referente à inclusão dos executados nos cadastros de proteção ao crédito (SERASAJUD e SPCJUD), medida de natureza meramente informativa, expressamente autorizada pelo art. 782, §3º, do CPC, e compatível com a fase inicial do cumprimento da obrigação executiva. As demais providências postuladas (itens B a E), que importam em atos de constrição patrimonial ou arresto prévio, deverão ser analisadas após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, ocasião em que se poderá avaliar a necessidade e proporcionalidade das medidas executivas, à luz das informações patrimoniais eventualmente colhidas e da eventual resistência dos devedores. Ante o exposto, defiro apenas o item “A” dos pedidos de tutela de urgência, determinando a inclusão dos executados nos cadastros de proteção ao crédito (SERASAJUD e SPCJUD), na forma do art. 782, §3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) Primus Distribuidora Ltda., Francisco Nakelson Gomes da Silva e Emílio Costa da Silva Santos, para que paguem, no prazo de 3 (três) dias, a quantia líquida, certa e exigível de R$ 122.158,47 (cento e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha anexa atualizada até 23/08/2025, acrescida dos acessórios, custas, despesas e honorários advocatícios, tudo conforme as cláusulas avençadas no título exequendo, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. Após o decurso do prazo legal, sem o pagamento voluntário, tornem conclusos para análise das demais medidas requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082311393895600000075868476 CÉDULA DE CRÉDITO RENEGOCIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082311393924200000075868477 ExibeBoleto (4) 0814868-66.2025.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082311393948600000075868478 PI Execução PETIÇÃO 25082311393965100000075868479 Relatório Comprovante 25082311393978300000075868480 CCB 24017971 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082311393990100000075868481 protocolo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082311394049500000075869442 ESTATUTO SOCIAL - BACEN PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082311394065000000075869443 PROCURAÇÃO Procuração 25082311394110400000075869444 Informação Informação 25082517121632000000075946223 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082517330442000000075947364 PRIMUS_-_ADITIVO_assinado_assinado DIREX DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082517330444900000075947365 Guia FDF 479 1849721 Certidão de Custas 25082822173893100000076184475 Certidão Certidão 25110308384493300000079603398 Sistema Sistema 25110308393762400000079603409 TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NAKELSON GOMES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO COSTA DA SILVA SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de EMILIO COSTA DA SILVA SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(33)