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Reclamacao Pre ProcessualIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReclamação Pré-processual

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Reclamação Pré-processual · Vara Única de Manoel Emídio

Partes do Processo

KACILENE DE MOURA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDEANE DE ALMEIDA MIRANDA

OAB/PI 11177·CPF·Representa: Autor

MAGDIEL CONSTANCIO BARBOSA

OAB/PI 23455·CPF·Representa: Autor

SILVANA ARIADNE MIRANDA BENVINDO

OAB/PI 24639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 09:43

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de KACILENE DE MOURA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de KACILENE DE MOURA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:01

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:19

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

18/05/2026, 09:43

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:03

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 14:27

Sentença

•16/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de KACILENE DE MOURA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Decorrido prazo de KACILENE DE MOURA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:01

Publicado Sentença em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

18/03/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:19

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento

03/02/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 20:54

Decorrido prazo de KACILENE DE MOURA COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:30

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800648-57.2023.8.18.0100 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Intimação / Notificação] RECLAMANTE: KACILENE DE MOURA COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA DECISÃO In casu, trata os autos de Ação de Cobrança de verbas remuneratórias. Afirma a autora que foi contratada, sem concurso público, em junho de 2019 para exercer a função de Educadora Física. Pontua que trabalhou para a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA -PI, junho de 2019 a dezembro de 2020, sendo que não houve o recolhimento do FGTS, bem como pleiteia a restituição do ISS cobrado. Houve a remessa dos autos pela justiça do trabalho a este juízo. Este juízo suscitou conflito de competência. ID 39745224, entretanto verifico que não houve o cumprimento dos autos de SECRETARIA para envio ao STJ. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores compete a JUSTIÇA COMUM apreciar demanda entre servidor e ente público sob a égide do regime jurídico administrativo. Posto isto, torno sem efeito a DECISÃO proferida, uma vez que este juízo é competente para apreciação da matéria. Assim, determino o aproveitamento dos autos processuais praticados pela justiça laboral, sendo que inclusive houve apresentação de Contestação. Concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas. Intimem-se as partes dessa decisão e após retornem-se os autos conclusos para julgamento MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:53

Outras Decisões

05/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:57

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 14:43

Requisição de pagamento de precatório suspensa

02/05/2023, 09:36

Baixa Definitiva

02/05/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:34

Suscitado Conflito de Competência

19/04/2023, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:53

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 08:31

Conclusos para despacho

19/04/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:15

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 08:11

Decisão

•05/11/2025, 14:53

Decisão

•05/11/2025, 14:53

Decisão

•19/04/2023, 13:48