Procedimento Comum Cível 0800197-95.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800197-95.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA AQUINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO ANA PAULA AQUINO DA SILVA ajuizou a presente Ação de Cobrança com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, sob o pálio da justiça gratuita, em desfavor do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS - PI. A Autora, servidora pública municipal efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 01/09/2017, pleiteou a condenação do Município Réu a implantar o adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento, devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, conforme estabelecido pelo Art. 115 da Lei Municipal nº 001/2010 (Estatuto dos Servidores Municipais de Eliseu Martins-PI). Sustentou que, tendo mais de 5 (cinco) anos de serviço, nunca recebeu o referido adicional. Requereu que a base de cálculo fosse o piso salarial da categoria, atualmente fixado em R$ 2.824,00 em 1º de janeiro de 2024, fixado pela EC nº 120/2022. O benefício da Justiça Gratuita foi inicialmente deferido. O pedido de tutela de urgência para implantação imediata foi indeferido na decisão inicial. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS não apresentou contestação. A parte Autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Confirmo o benefício da justiça gratuita concedido à parte Autora na decisão ID 71862084, em razão da declaração formal de hipossuficiência juntada aos autos. O Município Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Nesse sentido, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU, que devidamente citado não apresentou contestação. Contudo, tratando-se a parte Ré de Fazenda Pública, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 345, II, do CPC), o faço sem incidência dos efeitos materiais da revelia. Considerando que a matéria de direito controvertida está demonstrada por prova documental (Estatuto dos Servidores Públicos e documentos de posse/contracheques), e que a parte Autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral se baseia no direito ao adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Eliseu Martins (Lei nº 001/2010). O Art. 115 da referida lei estabelece que "Por quinquênio de efetivo exercício público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do básico do seu cargo efetivo". Conforme disposição constitucional, o art. 198 preceitua que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. A Autora é servidora efetiva desde 01/09/2017. Na data do ajuizamento da ação (11/03/2024), o primeiro quinquênio (5 anos) já havia sido completado em 01/09/2022. Portanto, o direito ao adicional de 5% é incontroverso e está amparado pela legislação municipal. A Autora pleiteia, corretamente, que a base de cálculo seja o piso salarial nacional profissional da categoria de Agente Comunitário de Saúde, conforme estabelecido pela legislação federal (Lei Federal 12.994/2014) e Emenda Constitucional Nº 120/2022. Comprovada a subsunção da situação fática (tempo de serviço) à norma jurídica municipal (Art. 115 da Lei 001/2010) e a base de cálculo legalmente estabelecida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, tendo em vista que a autora se encontra sujeita ao regime jurídico único do ente público municipal. Logo, faz jus ao adicional de quinquênio previsto na legislação municipal. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800197-95.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Concedo a tutela de urgência pleiteada para que o Município Réu implante o pagamento do adicional no contracheque da Autora, no percentual de 5% sobre o piso salarial vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de fixação de medidas judiciais para fim de compelir ao cumprimento; 2. CONDENAR o Município de Eliseu Martins a implantar o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) no percentual de 5% sobre o piso salarial da categoria de Agente Comunitário de Saúde da Autora. 3. CONDENAR o Município Réu ao pagamento das parcelas retroativas do adicional (5% sobre o piso salarial vigente à época) desde a data 01/09/2022 em que a autora completou o primeiro quinquênio, valor a ser apurado em fase de liquidação, com atualização monetária de acordo com a taxa SELIC. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA AQUINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO ANA PAULA AQUINO DA SILVA ajuizou a presente Ação de Cobrança com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, sob o pálio da justiça gratuita, em desfavor do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS - PI. A Autora, servidora pública municipal efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 01/09/2017, pleiteou a condenação do Município Réu a implantar o adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento, devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, conforme estabelecido pelo Art. 115 da Lei Municipal nº 001/2010 (Estatuto dos Servidores Municipais de Eliseu Martins-PI). Sustentou que, tendo mais de 5 (cinco) anos de serviço, nunca recebeu o referido adicional. Requereu que a base de cálculo fosse o piso salarial da categoria, atualmente fixado em R$ 2.824,00 em 1º de janeiro de 2024, fixado pela EC nº 120/2022. O benefício da Justiça Gratuita foi inicialmente deferido. O pedido de tutela de urgência para implantação imediata foi indeferido na decisão inicial. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS não apresentou contestação. A parte Autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Confirmo o benefício da justiça gratuita concedido à parte Autora na decisão ID 71862084, em razão da declaração formal de hipossuficiência juntada aos autos. O Município Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Nesse sentido, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO RÉU, que devidamente citado não apresentou contestação. Contudo, tratando-se a parte Ré de Fazenda Pública, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 345, II, do CPC), o faço sem incidência dos efeitos materiais da revelia. Considerando que a matéria de direito controvertida está demonstrada por prova documental (Estatuto dos Servidores Públicos e documentos de posse/contracheques), e que a parte Autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral se baseia no direito ao adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Eliseu Martins (Lei nº 001/2010). O Art. 115 da referida lei estabelece que "Por quinquênio de efetivo exercício público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do básico do seu cargo efetivo". Conforme disposição constitucional, o art. 198 preceitua que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. A Autora é servidora efetiva desde 01/09/2017. Na data do ajuizamento da ação (11/03/2024), o primeiro quinquênio (5 anos) já havia sido completado em 01/09/2022. Portanto, o direito ao adicional de 5% é incontroverso e está amparado pela legislação municipal. A Autora pleiteia, corretamente, que a base de cálculo seja o piso salarial nacional profissional da categoria de Agente Comunitário de Saúde, conforme estabelecido pela legislação federal (Lei Federal 12.994/2014) e Emenda Constitucional Nº 120/2022. Comprovada a subsunção da situação fática (tempo de serviço) à norma jurídica municipal (Art. 115 da Lei 001/2010) e a base de cálculo legalmente estabelecida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, tendo em vista que a autora se encontra sujeita ao regime jurídico único do ente público municipal. Logo, faz jus ao adicional de quinquênio previsto na legislação municipal. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800197-95.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Concedo a tutela de urgência pleiteada para que o Município Réu implante o pagamento do adicional no contracheque da Autora, no percentual de 5% sobre o piso salarial vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de fixação de medidas judiciais para fim de compelir ao cumprimento; 2. CONDENAR o Município de Eliseu Martins a implantar o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) no percentual de 5% sobre o piso salarial da categoria de Agente Comunitário de Saúde da Autora. 3. CONDENAR o Município Réu ao pagamento das parcelas retroativas do adicional (5% sobre o piso salarial vigente à época) desde a data 01/09/2022 em que a autora completou o primeiro quinquênio, valor a ser apurado em fase de liquidação, com atualização monetária de acordo com a taxa SELIC. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/11/2025.

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