Execução de Título Extrajudicial 0801033-36.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801033-36.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOVITA DE BRITO MACHADOEXECUTADO: LIDUINA LIMA SALES DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente solicitou a inclusão da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, alegando que o magistrado haveria determinado que caso a executada não efetuasse o pagamento voluntário em 03 (três) dias, seria incluso o ônus (ID83599662). Ocorre que é um equívoco processual por parte do patrono da parte autora, visto que o referido encargo dever ser adicionado aos cálculos somente em fase de cumprimento de sentença, quando não há o pagamento voluntário, para liquidação daquela, dentro dos 15 (quinze) dias, situação que não se enquadra ao processo questão, visto se tratar de execução de título extrajudicial. Outro mal-entendido, não há expediente da lavra do magistrado em todo o processo, determinando a inclusão das multas e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Em ato, contínuo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801033-36.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho em 07/11/2025.

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