Execução de Título Extrajudicial 0800498-75.2025.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800498-75.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP Endereço: FIRMINO PIRES, 857, SUL, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64001-070 EXECUTADO: JOAO FERREIRA LIMA NETO Nome: JOAO FERREIRA LIMA NETO Endereço: Rua João Cabral, 2340, (Zona Norte), Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64002-224 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800498-75.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] Defiro pedido de execução, porque o crédito cobrado diz respeito a contrato particular assinado por duas testemunhas (prestação de serviços educacionais), está vencido e revestido de liquidez, do que se conclui que existe um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786, do CPC. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 7.609,98 (sete mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos) no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 7.609,98 (sete mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, as despesas de cobrança. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031315304020800000067525432 CONTRATO Mª CECILIA GUIMARAES LIMA - resp - JOÃO FERREIRA LIMA NETO_ass DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304050000000067526437 FICHA FINANCEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304092000000067526439 CNPJ PRO CAMPUS BABY DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304103100000067526442 COMPROVANTE DE ENDERECO PC BABY - 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304121300000067526443 CONTRATO SOCIAL PRO CAMPUS BABY DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304132400000067526444 DOC PESSOAL - MICHELLE - PRO CAMPUS BABY DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304158700000067526445 PC BABY - Balanço Patrimonial2024aa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304178600000067526446 PC BABY - Demonstração do Resultado do Exercício 2024aa- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031315304192200000067526447 PROCURACAO PC BABY 2025 ASSINADA Procuração 25031315304202800000067526448 Certidão Certidão 25031408532283500000067553120 Sistema Sistema 25031408534359700000067553124 Despacho Despacho 25062412160483300000072691067 Despacho Despacho 25062412160483300000072691067 Petição Petição (outras) 25070416571824400000073322252 MARIA CECÍLIA GUIMARÃES LIMA - boleto 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070416571882900000073322261 DECLARACAO MARIA CECILIA GUIMARÃES LIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070416571903600000073322262 Sistema Sistema 25070714233257000000073393605 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(34)

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