Procedimento Comum Cível 0803201-32.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803201-32.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803201-32.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., contra a sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Antonia da Silva Ferreira, reconhecendo a ilegalidade de descontos indevidos referente a tarifas bancárias sob a rubrica “Cesta B Expresso” e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta contradição na sentença quanto à forma de atualização da condenação, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. Requer a aplicação da sistemática prevista na nova legislação. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença adotou critérios de atualização monetária e juros moratórios com base em entendimento anterior à Lei nº 14.905/2024. A nova norma, vigente desde 1º de setembro de 2024, alterou o art. 406 do Código Civil para dispor que, na ausência de convenção, incide o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic como juros moratórios. Ocorre, portanto, contradição sanável nos termos do art. 1.022, I, do CPC, razão pela qual se impõe a retificação da sentença quanto ao ponto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para ajustar os critérios de atualização da condenação pecuniária, passando a constar: “A condenação deverá ser atualizada conforme os seguintes parâmetros: • até 31/08/2024, pela taxa Selic como índice único, englobando correção monetária e juros moratórios; • a partir de 01/09/2024, pela aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic como juros moratórios, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Barras-PI, 5 de novembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

06/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(48)