Procedimento Comum Cível 0801080-69.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801080-69.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA IVO DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0801080-69.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos efetuados pela parte requerida referente a tarifas de um contrato que não teria celebrado. Pugna que a requerida seja compelida a cessar os descontos de forma liminar, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ainda o perigo de dano, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. O presente caso traz o pleito em sede liminar da busca pela suspensão dos descontos que afirma a requerente pagar indevidamente, o que se confunde com o próprio mérito da demanda. No caso vertente, em sede de cognição sumária, com mero juízo de probabilidade, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Entendo que, à míngua de outros elementos que reforcem a narrativa trazida, neste momento, não se pode identificar nas alegações autorais e pelos documentos juntados a probabilidade do direito alegado. DISPOSITIVO Ante o exposto, motivadamente INDEFIRO o pedido de suspensão dos descontos nesta ocasião, por não ter verificado o cumprimento dos requisitos necessários. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Designo audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/02/2026, às 10h30min. Considerando a participação deste Magistrado no V Núcleo de Justiça 4.0 (Portaria Conjunta Nº 12/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, SEI nº 23.0.000078518-0); Considerando que o art. 3º, § 7º, do Provimento Conjunto Nº 37/2021 do TJPI (redação dada pelo Provimento Conjunto Nº 90/2023 do TJPI), autoriza o Magistrado propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor do Provimento: Estabeleço que a participação no ato será preferencialmente de forma digital (virtual), na forma do Juízo 100% Digital, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, devendo o(s) interessado(s) acessar(em) o link a ser disponibilizado, na data e horário supracitados. Intime-se a parte requerente para comparecer ao ato designado. CITE-SE a parte requerida para comparecer ao ato designado, bem como contestar a ação, no prazo de 15 dias, devendo, na ocasião, apresentar todas as questões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos da parte autora. Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do(a) consumidor(a), defiro a inversão do ônus da prova, a seu favor, devendo o requerido fazer prova da existência de elementos que justifiquem seus argumentos, juntar cópia de contratos e demais documentos relacionados ao objeto da lide, além de informar se opta pela adesão ao Juízo 100% Digital. Ficam de já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Caso ainda não tenha sido apontado nos autos, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357, CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 5 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2026 09:30 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2026 09:30 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 12/02/2026 10:30 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/02/2026 10:30 Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves.

Todas as movimentações(28)