Cumprimento de sentença 0801403-04.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801403-04.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA CRISTINA DE JESUS SOUSA INTERESSADO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801403-04.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Maria Cristina de Jesus Sousa em face do Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, referente à condenação imposta nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. De acordo com os autos, o executado efetuou o depósito judicial do valor devido, no montante de R$ 17.450,52 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), junto à Caixa Econômica Federal, conforme comprovante de id. 79163595. A parte exequente, por intermédio de seu patrono, requereu a expedição de alvarás judiciais para levantamento da quantia depositada, sendo R$ 13.924,40 (treze mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) em favor da parte autora e R$ 3.481,40 (três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), relativos aos honorários sucumbenciais de 20% fixados no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Consta ainda bloqueio de valores via Sisbajud, cuja origem e natureza atendem à finalidade executiva da obrigação. Assim, considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, impõe-se a conversão da constrição em penhora do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante bloqueado, sendo 10% (dez por cento) referentes à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e 10% (dez por cento) referentes aos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, nos termos do mesmo dispositivo. O valor excedente ao percentual penhorado não possui mais finalidade executiva, motivo pelo qual deve ser imediatamente desbloqueado, com a consequente liberação em favor do executado. Dessa forma, a execução atinge seu objetivo, sendo cabível o levantamento dos valores depositados e a consolidação da penhora incidente sobre o bloqueio efetivado, de modo que o faz jus à exequente o percentual de 20% referente à multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, que corresponde ao montante de R$ 3.490,104 (três mil quatrocentos e noventa reais e dez centavos), enquanto o valor remaneste, R$ 13.960,42 (treze mil novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), deve ser liberado em favor do executado Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A. Ante o exposto, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais quanto montante depositado pelo executado na quantia de R$ 17.450,52 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) (ID. 79163595), nos termos da CGJ. Converta-se em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD, no percentual de 20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento) correspondentes à multa do art. 523, § 1º, do CPC, e 10% (dez por cento) aos honorários de cumprimento de sentença, que totaliza R$ 3.490,10 (três mil quatrocentos e noventa reais e dez centavos). Preclusa a presnte decisão, voltem os autos conclusos para deliberação acerca de eventual extinção da execução, bem como liberação de valores remanescentes, nos termos do art. 924, II, do CPC. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)