Procedimento Comum Cível 0802019-95.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802019-95.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 05/11/2025

06/11/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRACEMA GRANJA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802019-95.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos etc. DEFIRO a gratuidade. MARIA IRACEMA GRANJA propôs ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de UNSBRAS-UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo antes de efetivada a citação da parte ré (id. 84233669). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que “Art. 485. (...). § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, porém, “Art. 485. (...). § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, além do que “Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. No caso concreto não houve ainda a citação da parte ré, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento do requerimento da parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas processuais com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios porque não efetivada a citação da parte ré. Arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRACEMA GRANJA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802019-95.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos etc. DEFIRO a gratuidade. MARIA IRACEMA GRANJA propôs ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de UNSBRAS-UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo antes de efetivada a citação da parte ré (id. 84233669). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que “Art. 485. (...). § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, porém, “Art. 485. (...). § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, além do que “Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. No caso concreto não houve ainda a citação da parte ré, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento do requerimento da parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas processuais com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios porque não efetivada a citação da parte ré. Arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRACEMA GRANJA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802019-95.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos etc. DEFIRO a gratuidade. MARIA IRACEMA GRANJA propôs ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e pedido de danos morais c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de UNSBRAS-UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo antes de efetivada a citação da parte ré (id. 84233669). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que “Art. 485. (...). § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, porém, “Art. 485. (...). § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, além do que “Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. No caso concreto não houve ainda a citação da parte ré, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento do requerimento da parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas processuais com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios porque não efetivada a citação da parte ré. Arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:03

Erro ou recusa na comunicação

05/11/2025, 18:02

Extinto o processo por desistência

05/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

10/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 08:08

Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de contestação

18/09/2025, 23:04

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 18:00

Sentença

•05/11/2025, 18:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

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