Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800792-35.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800792-35.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARX DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800792-35.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Condomínio] Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL BURLE MARX, CNPJ sob o nº 02.674.397/0001-22, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 Regularização Fundiária. A demanda tem como pretensão regularizar a propriedade do edifício BURLE MARX, situado na rua Napoleão Lima, 1385 - Jockey Club, Teresina, composto por 26 (vinte e seis) unidades de apartamentos. A edificação correspondente ao referido condomínio encontra-se sobre 03 (três) matrículas distintas, sendo: Lote 14 – Registro Geral n.º sob n.º 7.314, de propriedade do Condomínio Burle Max; Lote 15 – Registro Geral n.º sob n.º 623, de propriedade do Condomínio Burle Max; Lote 16 – Registro Geral n.º sob n.º 19.166, de propriedade do Condomínio Burle Max. Da análise inicial, constatam-se irregularidades que comprometem o regular processamento da demanda, sendo: a) ausência de clareza quanto à cadeia possessória de cada unidade autônoma, haja vista que a narrativa processual não descreve, de forma individualizada, a origem e a continuidade da posse, ou seja, se trata de aquisição originária ou derivada, tampouco indica o instrumento jurídico de transmissão correspondente (como promessa de compra e venda, cessão de direitos, partilha decorrente de divórcio ou transmissão causa mortis); b) Ausência das fichas cadastrais do IPTU, exercício 2025, referentes a cada unidade autônoma objeto da presente ação. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê que o autor deve indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos (art. 319, VI) e instruir a inicial com os documentos indispensáveis (art. 320). No caso em análise, embora constem nos autos documentos que, em tese, se relacionam às unidades imobiliárias e aos respectivos detentores, não há, na petição inicial, a devida correlação entre esses documentos e a situação possessória atual de cada condômino. Não se esclarece se a aquisição decorreu de compra e venda, cessão de direitos, partilha decorrente de divórcio ou transmissão causa mortis. Quanto às fichas cadastrais do IPTU, o art. 176, § 1º, II, 3, “b”, da Lei nº 6.015/73 estabelece que, tratando-se de imóvel urbano, a matrícula deverá conter, quando existente, a designação cadastral atribuída pelo Município. Diante do exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito, providenciar: a) Apresentar relação nominal dos condôminos titulares do direito de aquisição, indicando o atual ocupante de cada unidade, explicando a forma de aquisição (originária ou derivada, por compra e venda, cessão de direitos, herança, partilha decorrente de divórcio ou outro negócio jurídico); b) Apresentar as fichas cadastrais do IPTU, exercício 2025, referentes a cada unidade imobiliária objeto da presente ação; c) Apresentar as certidões de casamento atualizadas, em todos os casos em que o estado civil seja casado, divorciado ou viúvo, caso ainda não tenham sido juntadas aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), dados e horas registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação III Núcleo de Justiça 4.0- Regularização Fundiária

07/11/2025, 00:00

—

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEMAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Citação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)

legal