Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801440-36.2025.8.18.0069 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801440-36.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS - CPF: 537.560.293-87 (REQUERENTE).

13/03/2026, 23:03

Recebida a emenda à inicial

13/03/2026, 23:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 23:03

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 19:07

Conclusos para despacho

18/02/2026, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 23:03

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE ANGICAL DO PIAUÍ DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer demonstração da hipossuficiência de recursos. Ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é juris tantum, podendo o magistrado, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido, após a manifestação da parte requerente (Art. 99, § 2º, NCPC). Tal análise pode se dar, inclusive, de ofício. Assim, considerando a ausência de documentos que sustentem o alegado, revela-se necessário que o(a) autor(a) comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício legal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801440-36.2025.8.18.0069 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Nome] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento, OU, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE ANGICAL DO PIAUÍ DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer demonstração da hipossuficiência de recursos. Ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é juris tantum, podendo o magistrado, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido, após a manifestação da parte requerente (Art. 99, § 2º, NCPC). Tal análise pode se dar, inclusive, de ofício. Assim, considerando a ausência de documentos que sustentem o alegado, revela-se necessário que o(a) autor(a) comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício legal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801440-36.2025.8.18.0069 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Nome] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento, OU, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:59

Determinada a emenda à inicial

05/11/2025, 20:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS - CPF: 537.560.293-87 (REQUERENTE).

05/11/2025, 20:59

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 23:03

Decisão

•05/11/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE ANGICAL DO PIAUÍ DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer demonstração da hipossuficiência de recursos. Ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é juris tantum, podendo o magistrado, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido, após a manifestação da parte requerente (Art. 99, § 2º, NCPC). Tal análise pode se dar, inclusive, de ofício. Assim, considerando a ausência de documentos que sustentem o alegado, revela-se necessário que o(a) autor(a) comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício legal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801440-36.2025.8.18.0069 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Nome] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento, OU, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS - CPF: 537.560.293-87 (REQUERENTE).

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA MATOS DA SILVA SANTOS - CPF: 537.560.293-87 (REQUERENTE).

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