Procedimento Comum Cível 0863518-47.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0863518-47.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA INTERESSADO(A): REU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA Prezado(a) Senhor(a), CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Avenida Senador Area Leão, 2185, sala 1111, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 10/12/2025 09:30 Local: Sala Virtual 5 do CEJUSC da Comarca de Teresina LINK DA AUDIÊNCIA: https://link.tjpi.jus.br/a5eddb Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo Atenciosamente, Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06-PI, 6 de novembro de 2025 RAUSTHE SANTOS DE MOURA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO: 0863518-47.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Processo nº: 0863518-47.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA REU: VANGUARDA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863518-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c entrega de chaves, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CETSEG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face de VANGUARDA ENGENHARIA LTDA, visando à imediata imissão na posse das unidades adquiridas no empreendimento Edifício Professor Jonathas Nunes, localizadas em Teresina/PI. Aduz que adquiriu 12 (doze) unidades do empreendimento todos devidamente quitados, e que, mesmo as obras já finalizadas e com entrega da área comum, a requerida continua em posse dos apartamentos, recusando-se a entregar as unidades à parte autora. Requer, em sede de tutela de urgência, a entrega das chaves das unidades que foram compradas e, consequentemente, a imissão na posse. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de probabilidade do direito. O autor instruiu a inicial com contrato de promessa de compra e venda das unidades, id 82501371, termo de quitação integral, id 82501371 - pág. 18, autorização para transferência, id 85027983, Habite-se emitido pela Prefeitura de Teresina em julho de 2025, id 85027986, prova de entrega de outras unidades do mesmo empreendimento, id 85027986. Tais elementos demonstram o adimplemento integral da obrigação contratual pelo autor e a recusa injustificada da ré em proceder à entrega, configurando posse ilegítima da construtora. Constata-se também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O atraso na entrega priva o autor do uso, gozo e disposição dos bens adquiridos, além de gerar risco de alienação a terceiros. Ademais, a ré responde a diversas demandas judiciais, o que reforça o risco de futura insolvência e de frustração do resultado útil do processo. Além disso, a medida é reversível, pois trata-se de imissão na posse de unidades já concluídas e quitadas, podendo eventual revogação ser compensada em perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a entrega das chaves das unidades 310A, 507A, 607A, 704A, 804A, 901A, 1010A, 1101A, 502B, 603B, 809B e 908B, localizadas no Edifício Professor Jonathas Nunes, bem como imita o autor na posse dos imóveis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a 60 dias, sem prejuízo de medidas mais gravosas. Dando-se prosseguimento ao feito, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), determino a remessa destes autos ao CEJUSC para realização de conciliação/mediação, devendo as partes comparecerem à sessão de conciliação com o espírito aberto ao diálogo, trazendo consigo proposta de acordo. À Secretaria para expedientes necessários, observando-se um prazo de antecedência de no mínimo de 20 dias antes da data aprazada. Expeça-se mandado/carta de citação, com as advertências legais. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir, da data da audiência, o prazo para a ré apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias. TERESINA-PI, 25 de outubro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

07/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETSEG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANGUARDA ENGENHARIA LTDA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(38)