Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801239-73.2024.8.18.0103 - TJPI

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801239-73.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BERNARDO DE ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS MEIRELES PINTO e outros (5) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0801239-73.2024.8.18.0103 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS proposta por BERNARDO DE ARAÚJO FERREIRA em face de MARIA DAS GRAÇAS MEIRELLES PINTO, ALESSANDRA MEIRELES BARBOSA, ANA CRISTINA MEIRELES BARBOSA, ALEX MEIRELES BARBOSA, ANTONIO DA ROCHA BARBOSA FILHO e ADRIANO MEIRELES BARBOSA. Em síntese, sustenta a parte autora que viveu em união estável com MARIA DAS GRAÇAS MEIRELLES PINTO por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Relata que, desde o óbito da companheira, o autor se encontra na administração dos dois bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, quais sejam: uma casa residencial situada na localidade Boa Vista, povoado Formosa, s/n, Zona Rural do município de Matias Olímpio – PI, e um terreno rural situado na estrada que liga Matias Olímpio à Boa Vista. Acrescenta que, como viviam em união estável, o requerente tem o direito de meação, bem como o direito real de habitação do referido imóvel urbano, tendo em vista que era a residência do casal. Alega que, após o falecimento da companheira, passou a sofrer atos de ameaça e agressão por parte dos requeridos, filhos da falecida, que teriam invadido a residência, substituído cadeados e ateado fogo em parte da serraria pertencente ao autor. Ao final, requereu a concessão de liminar de manutenção de posse em seu favor, o reconhecimento da união estável do autor com a falecida e o reconhecimento de seu direito real de habitação sobre o bem imóvel residencial. É o breve relato. Passo a decidir. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. À vista do documento comprobatório de ID 80392810, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 561 do CPC, para a concessão liminar nas ações possessórias, deve o autor comprovar: (i) a posse; (ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou esbulho; e (iv) a continuação da posse, ainda que turbada, quando se tratar de ação de manutenção. No caso em apreço, os documentos acostados à inicial demonstram, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos referidos requisitos. O requisito da posse anterior resta evidenciado pelos diversos documentos que comprovam a convivência duradoura do autor com a falecida, em união estável reconhecida perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Matias Olímpio (ID 67505218), bem como por meio de declarações e registros oficiais que apontam o mesmo endereço de residência do casal, como fichas de sindicato (ID 67505219), contrato de arrendamento rural (ID 67505226), e fatura de energia elétrica (ID 67505850). Há, ainda, referência à própria oitiva da falecida em processo previdenciário (vídeo de ID 67505844), reconhecendo a convivência com o autor e o compartilhamento da mesma moradia, evidenciando o exercício pacífico e contínuo da posse pelo requerente. A turbação da posse também se mostra devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 67505231), no qual são relatadas invasões, ameaças e atos de violência perpetrados pelos requeridos em junho de 2024. Ademais, a parte autora também menciona os processos nº 0800699- 59.2023.8.18.0103 e 0800838-45.2022.8.18.0103, nos quais foram deferidos os pedidos de medidas protetivas de urgência formuladas pelo autor em desfavor dos demandados. Os referidos processos evidenciam um histórico contínuo de conflitos entre as partes e reforçam a necessidade de garantir a integridade física do autor, bem como a preservação de sua posse sobre o imóvel objeto da demanda. A data da turbação, indicada como ocorrida em 08 e 15 de junho de 2024, enquadra-se dentro do limite temporal de um ano e um dia previsto no art. 558 do CPC, considerando o ajuizamento da ação em novembro de 2024. Quanto à continuidade da posse, verifica-se que o autor permanece no imóvel, conforme documento de cobrança datado de julho de 2025 (ID 80400588). Além disso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da robusta documentação apresentada e da própria natureza do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, previsto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, que lhe assegura o direito de permanecer na residência do casal enquanto viver ou não constituir nova união. O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente, tendo em vista as reiteradas ameaças e invasões descritas, o risco de nova perda da posse e o fato de o autor ser idoso e não dispor de outro local para morar. Diante de tais elementos, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de manutenção de posse, conforme arts. 300, 560 e 561 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata manutenção do autor BERNARDO DE ARAÚJO FERREIRA na posse do imóvel residencial situado na localidade Boa Vista, povoado Formosa, zona rural de Matias Olímpio/PI, vedando-se aos requeridos a prática de qualquer ato de turbação ou esbulho. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. Expeça-se mandado de manutenção de posse, com urgência, autorizando o auxílio de força policial, se necessário ao fiel cumprimento da decisão. Ato contínuo, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX MEIRELES BARBOSA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MEIRELES BARBOSA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA ROCHA BARBOSA FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MEIRELES BARBOSA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DE ARAUJO FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO DE ARAUJO FERREIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MEIRELES BARBOSA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(67)