Procedimento Comum Cível 0809547-86.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809547-86.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA GEORGIA CIRNE ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809547-86.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 84949532), proposto por ANA GEORGIA CIRNE ROCHA, em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: A autora é cliente do banco réu, onde mantém a conta corrente nº 17.909-4, na agência 0023-X, utilizada para o recebimento de sua remuneração mensal (salário). Em decorrência de dificuldades financeiras, a requerente contraiu empréstimos junto à instituição, cujas parcelas vinham sendo debitadas diretamente de sua conta. Ocorre que, no dia 06 de outubro de 2025, o banco réu, de forma arbitrária e unilateral, reteve a integralidade do salário da promovente, no valor de R$ 2.588,20 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), a pretexto de amortizar as referidas dívidas. Tal conduta deixou a autora completamente desprovida de recursos para sua subsistência, configurando uma apropriação indevida de verba de natureza alimentar e colocando-a em situação de extrema vulnerabilidade. Visando resolver a questão de forma amigável, a suplicante, por meio de seu patrono, enviou notificação extrajudicial ao Réu em 07 de outubro de 2025, comprovante anexo, exigindo a imediata restituição do valor e a abstenção de novos descontos sobre seu salário. Contudo, até a presente data, o banco permaneceu inerte, ignorando a solicitação e demonstrando seu total descaso com a cliente e com a legislação vigente. Com a iminência do recebimento de seu próximo salário, a requerente teme que a prática abusiva se repita, o que a privaria novamente dos meios para prover seu sustento. Diante disso, não lhe restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar a ilegalidade. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré se abstenha, imediatamente, de efetuar quaisquer descontos ou retenções na conta corrente nº 17.909-4, agência 0023-X, para fins de amortização de dívidas, limitando eventuais descontos futuros ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 84949950, 84949953, 84949947, 84949952, 84949954, 84949955). Decisão (ID n.º 85691113) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de corrigir as inconsistências verificadas na decisão em questão, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução. Emenda à inicial (ID n.º 85988211). É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial (ID n.º 85988211). Inicialmente, cabe dizer que a tutela provisória de urgência possui disciplina no art. 300 do CPC e, para que haja sua concessão, na modalidade cautelar ou antecipada, deve-se mostrar probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Leciona, a propósito, Fredie Didier Júnior: “A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de ‘tutela antecipada’, terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.” (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 568) Portanto, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Da leitura atenta dos autos já se verifica a ausência de um dos requisitos, qual seja, a probabilidade do direito. A Resolução n.º 4.790/2020 do BACEN prevê expressamente em seu art. 3º a necessidade de autorização prévia do titular para que os referidos descontos podem ocorrer. Essa autorização, ademais, deve ter finalidade específica, deve discriminar a conta a ser debitada, deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico e deve estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. Além disso, a autorização de débitos referente aos casos de pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro (art. 4º) deve ser individualizada e vinculada a cada contrato, bem como conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. Ademais, a solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput do art. 4º. Verifica-se, numa análise perfunctória, que o contrato juntado no ID n.º 85989099 cumpriu todos esses requisitos, mais especificamente no quadro “TERMO DE AUTORIZACAO DE DEBITOS”. Frise-se que tanto a Resolução (art. 6º) quanto o contrato permitem o cancelamento, a qualquer momento, da autorização de débitos. A própria parte autora poderá proceder dessa forma, contudo, até o presente momento, os débitos já descontados, ao que tudo indica, estavam amparados em disposições regulamentares e contratuais. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO INTEGRAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES RETIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVEL, APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO INTEGRAL DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-SALÁRIO; (II) SABER SE A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A ANÁLISE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (IV) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A DESPEITO DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É ADMISSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE, NOTADAMENTE O CONTRATO BANCÁRIO, POR SE TRATAR DE ELEMENTO ESSENCIAL À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REVELIA, COMO SE SABE, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS, TAMPOUCO IMPEDE A ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS RELEVANTES, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS INTEGRAIS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.085, ‘SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESSA AUTORIZAÇÃO DURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.820 DE 2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO’. NO CASO EM TELA, A CONTRATANTE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DOS VALORES, O QUE TORNA A PRÁTICA DO BANCO RÉU LEGAL. A AUTORA NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A RETENÇÃO DOS VALORES FOI REALIZADA CONFORME AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CONTRATO. NÃO SE VERIFICA ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMPOUCO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE DISPOSITIVO: RESTA PROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE SOMENTE A DEMANDANTE SUPORTE O ENCARGO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITO O DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PORQUANTO O CONTRATO CELEBRADO CONTA COM EXPRESSA PREVISÃO NESSE SENTIDO". "A AUTORA NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO DOS VALORES FOI REALIZADA DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98, § 3º DO CPC; ART. 85, § 11 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.922.486/CE, RELA. MINA. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27-9-21; AGINT NO RESP N. 1.836.620/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 19-10-20. (TJSC, Apelação n. 5042581-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025).” (TJ-SC - Apelação: 50425818520248240930, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 12/06/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial) A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o Magistrado entender que a parte comprovou suficientemente suas razões alusivas ao direito alegado, e que há risco de ofensa ou perda do direito substancial almejado. No tocante à técnica antecipatória como forma de promoção da lógica do provável, ou da probabilidade do direito como seu pressuposto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: “Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da ‘probabilidade do direito’ (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. (...) Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, Vol. II, p. 202/203) Neste diapasão, imprescindível, o início da dialética processual entre as partes litigantes a autorizar construção de juízo de valor, ante o perigo de irreversibilidade do deferimento da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação supra. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cite-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 17 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Deferido o pedido de

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