Inventário 0800553-40.2019.8.18.0044 - TJPI

Inventário 0800553-40.2019.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILVANEA SOUSA AGUIAR INVENTARIADO: LUAN COSTA SOUSA ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800553-40.2019.8.18.0044 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por LUAN COSTA SOUSA ALVES, tendo como herdeiros o cônjuge supérstite, Sra. GILVANEA SOUSA AGUIAR, nomeada inventariante, e a filha menor, LARA MARIA SOUSA AGUIAR COSTA. O feito teve seu curso regular, com a nomeação da inventariante e a expedição de alvará para administração provisória da empresa da qual o falecido era sócio, a COSTA & COSTA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA (ID 7818347). Posteriormente, a inventariante peticionou nos autos (ID 15083442), informando ter celebrado um "contrato de gaveta" com o sócio remanescente, Sr. JOSENIL FERREIRA DA COSTA, por meio do qual cedeu a sua meação e o quinhão da herdeira menor na referida sociedade. Alegou, contudo, o descumprimento do acordo pelo sócio, bem como a prática de atos lesivos ao patrimônio da empresa, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico e a adoção de medidas para proteger o espólio. Em petição subsequente (ID 38294847), a inventariante reiterou as alegações de que o sócio estaria esvaziando o patrimônio da empresa, inclusive com a abertura de um novo negócio para desvio de clientela, e requereu a quebra de sigilo bancário e a apresentação de documentos contábeis. Devidamente intimado via WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 53267385), o terceiro interessado, Sr. JOSENIL FERREIRA DA COSTA, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado pela secretaria (ID 54496195). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 64158087). Por fim, a inventariante requereu o prosseguimento do feito, com a apreciação de pedido anterior de expedição de alvará para transferência de uma motocicleta pertencente ao espólio (ID 70437879). É o breve relatório. Decido. 1. Dos Efeitos da Revelia O terceiro interessado, Sr. Josenil Ferreira da Costa, embora devidamente intimado para se manifestar sobre as graves alegações de nulidade de negócio jurídico e de dilapidação do patrimônio do espólio, quedou-se inerte. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação importa em revelia, gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de que o negócio de cessão de quotas não foi cumprido e de que o sócio remanescente vem praticando atos de gestão prejudiciais à empresa que integra o acervo hereditário. 2. Da Nulidade do Contrato de Cessão de Direitos A questão central a ser dirimida é a validade do "Contrato de Cessão de Direitos" (ID 15083442), por meio do qual a inventariante cedeu ao sócio remanescente os direitos societários pertencentes à herdeira menor. O art. 1.691 do Código Civil é expresso ao vedar aos pais a alienação ou oneração de bens imóveis dos filhos, ou a contração de obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. No caso em tela, a cessão das quotas sociais da menor, bem de considerável valor e expressão econômica, foi realizada sem a indispensável autorização judicial e sem a oitiva do curador especial nomeado para zelar por seus interesses, o que macula o negócio de nulidade absoluta. Trata-se de ato que visava dispor de patrimônio de incapaz sem a observância da forma prescrita em lei, sendo imperativo o seu desfazimento para proteger os direitos da herdeira. 3. Das Medidas de Proteção ao Espólio, dos Direitos do Sócio Remanescente e do Pedido de Alvará Diante da presunção de veracidade das alegações de má gestão e esvaziamento patrimonial, e considerando a nulidade do acordo, impõe-se a adoção de medidas urgentes para acautelar o principal ativo do espólio. É crucial ressaltar, contudo, que o Sr. Josenil Ferreira da Costa é sócio-proprietário da empresa. Portanto, as medidas aqui adotadas visam seu afastamento da função de administrador, em caráter acautelatório, e não suprimem seus direitos societários, como a fiscalização da gestão e a participação em eventuais resultados. A intervenção se faz necessária para estancar o prejuízo ao patrimônio comum, o que, em última análise, também protege o valor de suas próprias quotas sociais. Da mesma forma, o pedido de expedição de alvará para a transferência da motocicleta do espólio merece acolhimento, a fim de evitar sua contínua desvalorização e o acúmulo de débitos, o que atende aos interesses da herança. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 612 e 619 do CPC e 1.691 do Código Civil, DETERMINO: Decreto os efeitos da revelia em face de JOSENIL FERREIRA DA COSTA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela inventariante nas petições de IDs 15083442 e 38294847. Declaro, incidenter tantum, a nulidade do "Contrato de Cessão de Direitos" juntado aos autos, no que tange à cessão das quotas sociais pertencentes à herdeira menor LARA MARIA SOUSA AGUIAR COSTA, retornando as partes ao status quo ante. Determino o imediato afastamento do Sr. JOSENIL FERREIRA DA COSTA da função de administrador da sociedade empresária COSTA & COSTA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 23.558.733/0001-41), sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato de gestão, movimentação bancária ou representação em nome da pessoa jurídica, ficando resguardados, contudo, seus direitos como sócio-proprietário, notadamente os de fiscalizar a gestão e participar das deliberações sobre atos que excedam a administração ordinária. Reafirmo e restabeleço, em sua plenitude, os efeitos da decisão de ID 7818347, que nomeou a inventariante GILVANEA SOUSA AGUIAR como administradora provisória da referida empresa, a qual deverá assumir imediatamente e com exclusividade a sua gestão. Intime-se o Sr. JOSENIL FERREIRA DA COSTA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue à administradora todos os bens, documentos, senhas, chaves, cartões bancários e demais itens pertencentes à empresa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Defiro o pedido de informações. Expeçam-se ofícios ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos detalhados de todas as contas de titularidade da empresa COSTA & COSTA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA, desde a data do óbito (27/10/2019) até a presente data. Expeça-se o competente Alvará Judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a inventariante a promover a transferência de propriedade da motocicleta mencionada na petição de ID 20131257, devendo o valor de eventual alienação ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, ou, caso o bem seja mantido no acervo, deverá ser devidamente arrolado nas declarações finais para futura partilha, prestando contas em qualquer das hipóteses. Intime-se a inventariante, por seu advogado, para dar cumprimento às suas obrigações, incluindo a apresentação das primeiras declarações retificadas, no prazo de 20 (vinte) dias, arrolando todos os bens e dívidas do espólio. Determino que a inventariante, na qualidade de administradora provisória, apresente a este juízo, mensalmente, um balancete simplificado das atividades da empresa (entradas, saídas e saldo), assegurando-se ao sócio Josenil Ferreira da Costa, querendo, o direito de acesso aos autos para fiscalização dos atos de gestão. Dê-se ciência à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da herdeira menor (ID 7485526), para que se manifeste no interesse da incapaz. Cumpra-se com urgência. CANTO DO BURITI-PI, 19 de agosto de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GILVANEA SOUSA AGUIAR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(86)