Execução de Título Extrajudicial 0803282-34.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803282-34.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ASALPI EXECUTADO: KLEITON ALVES SOBRINHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803282-34.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de embargos do devedor opostos por Kleiton Alves Sobrinho em face de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente Condomínio ASALPI busca receber valores referentes a taxas condominiais inadimplidas. Alega o embargante ilegitimidade passiva, sustentando ter celebrado contrato de cessão de direitos do imóvel com o Sr. Francisco das Chagas Brito, ao qual teria sido transferida a posse e a responsabilidade pelas despesas condominiais desde o ano de 2010. Contudo, o documento apresentado não possui registro no Cartório de Registro de Imóveis, nem consta anuência da instituição financeira credora fiduciária, o que afasta sua eficácia perante terceiros e, especialmente, perante o condomínio. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, somente a transferência devidamente registrada tem o condão de alterar a titularidade do imóvel. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o proprietário registral responde pelos encargos condominiais, ainda que não seja o possuidor direto do bem, quando não comprovada transferência formal da propriedade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o contrato particular de cessão não registrado não exime o proprietário das obrigações condominiais (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/04/2013). Nesse sentido: A tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 886, sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser interpretada sob a análise da teoria da dualidade da obrigação. Dessa forma, como bem explanado no posterior julgamento do REsp nº 1.442.840/PR, o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, no caso, o promitente comprador, mas, por outro lado, o proprietário não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida, enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel. 3. A propriedade do imóvel pertence à construtora executada, pois a transferência de bem imóvel só é feita por meio de escritura pública, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, de maneira que, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". 4. Sendo a proprietária constante no registro imobiliário, a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança das taxas de condomínio." Acórdão 1820818, 07154013320228070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Ademais, o próprio precedente judicial juntado pelo embargante (processo 0803226-69.2021.8.18.0162) reconheceu expressamente a inexistência de eficácia do contrato de cessão para afastar sua responsabilidade. Dessa forma, não há fundamento jurídico que ampare a exclusão do embargante do polo passivo, razão pela qual os embargos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução. Insto o exequente a anexar aos autos planilha atualizada do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias, limitando-se à cotas condominiais peitadas na inicial. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO ASALPI em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

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