Monitória 0851642-03.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0851642-03.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: CAMILO TERCIO LOPES DE SOUSA, STEFHANE KAYNARA NASCIMENTO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STEFHANE KAYNARA NASCIMENTO DA SILVA RÉ: NEUSA FORTES ATAIDE SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0851642-03.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mora] Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por CAMILO TERCIO LOPES DE SOUSA e STEFHANE KAYNARA NASCIMENTO DA SILVA em face de NEUSA FORTES ATAIDE, partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que celebrou com a requerida "Contrato Particular de Compra e Venda" referente ao ágio de um imóvel, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Aduziu que a ré não adimpliu a obrigação no prazo pactuado, tornando-se devedora da referida quantia, apesar das tentativas de cobrança. Expôs o direito e pugnou pela expedição de mandado de pagamento para que a ré quite o débito e, ao final, pela constituição de pleno direito do título executivo judicial para a cobrança do valor (Id. 34065031). Recebida a inicial, o benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente indeferido por este Juízo (Id. 37469990), decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento. O egrégio Tribunal de Justiça do Piauí concedeu parcialmente o benefício, reduzindo as custas judiciais para 1% do valor da causa e autorizando seu parcelamento (Id. 42797441). Após o recolhimento da primeira parcela das custas, foi determinada a expedição do mandado citatório (Id. 44263388). Citada, a ré apresentou tempestivamente embargos à ação monitória (Id. 48863301). Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, diante da perda do objeto. No mérito, alegou que, em razão de sua impossibilidade financeira de arcar com o valor do ágio, as partes teriam celebrado um distrato verbal, por meio do qual ficou acordada a rescisão do contrato com a devolução do imóvel, o que de fato ocorreu em 06 de novembro de 2022, com a plena concordância dos autores. Sustentou que a devolução do bem, somada à quitação das despesas de água, energia e condomínio, extinguiu a obrigação principal, tornando a cobrança objeto da monitória indevida. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou manifestação sobre os embargos (Id. 50840774), rechaçando a tese de rescisão consensual, afirmando que a devolução do imóvel foi ato unilateral da ré e que a dívida permanece hígida. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 71057575 71441779). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a rescisão consensual do contrato teria levado à perda superveniente do objeto da demanda. Contudo, a análise de tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a verificação da existência ou não de interesse processual depende da análise sobre a ocorrência e a validade do distrato verbal e, consequentemente, da extinção ou não da obrigação de pagar. Dessa forma, em aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações da parte autora, rejeito a preliminar para analisar a questão como mérito da demanda. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e a validade de um distrato verbal celebrado entre as partes e, por conseguinte, a subsistência do débito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que fundamenta a presente ação monitória. É fato incontroverso nos autos que as partes celebraram o "Contrato Particular de Compra e Venda" (Id. 34065575), por meio do qual a ré se obrigou a pagar aos autores a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) até outubro de 2022. É igualmente incontroverso que a ré não efetuou o referido pagamento, tornando-se, a princípio, inadimplente. A ação monitória, amparada no referido contrato, encontra-se, portanto, formalmente em ordem, pois baseada em prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 700, do CPC. DO DISTRATO VERBAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA A embargante, por sua vez, sustenta que o inadimplemento resolveu-se por meio de um distrato verbal, no qual as partes acordaram o desfazimento do negócio com a devolução do imóvel e a quitação das despesas pendentes. A regra geral, insculpida no art. 472, do Código Civil, dita que "o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato". Tendo sido o contrato originário celebrado por escrito, a forma para sua rescisão deveria, em tese, ser a mesma. Todavia, a doutrina e a jurisprudência pátria tem mitigado o rigor formalista em prol do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Admite-se, assim, que o distrato verbal de contrato escrito seja reconhecido, desde que a vontade das partes em extinguir o vínculo seja demonstrada de forma inequívoca pelo conjunto probatório, especialmente pelo comportamento posterior dos contratantes. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO VERBAL. EXIGIBILIDADE DE FORMA. ACEITAÇÃO TÁCITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Gilmar Luis Costa e Andrea Morgana Hintz Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer para entrega de imóvel, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual. Na decisão, foi reconhecida a existência de distrato verbal, e os autores foram condenados por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a verificação de inadimplemento contratual do apelado em relação à entrega do imóvel e documentação; (ii) a validade de distrato verbal entre as partes e sua exigibilidade de forma; e (iii) a condenação dos apelantes por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Ficou evidenciado que as partes executaram atos corroborando a extinção contratual, incluindo devoluções financeiras e a anulação de compromissos assumidos, configurando o distrato. 4. O paralelismo de formas exigido pelo art. 472 do CC aplica-se apenas em casos de contratos formais com forma prescrita em lei. Na hipótese, o distrato verbal é válido diante da conduta das partes. 5. Mantida a condenação por litigância de má-fé, pois os autores omitiram informações relevantes e praticaram atos que indicaram comportamento contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O distrato verbal é válido quando as partes executam atos inequívocos de extinção contratual, mesmo que o contrato originário tenha sido formalizado por escrito."(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10087897420228110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) No caso concreto, a prova documental, em especial as conversas de WhatsApp juntadas pela ré (Ids. 48863320 e 48863321) e não impugnadas especificamente pelos autores, demonstra de forma inequívoca que as partes ajustaram o desfazimento do negócio. Observa-se nos diálogos que a ré informa reiteradamente sua dificuldade financeira e a impossibilidade de honrar o pagamento do ágio. Posteriormente, em 6 de novembro de 2022, a ré comunica que o apartamento já está desocupado e questiona como proceder para a entrega das chaves (Id. 48863320). A partir de então, o foco da conversa entre as partes passa a ser exclusivamente a quitação das despesas de condomínio, água e energia, e a logística para a devolução do bem, o que de fato ocorreu. O comportamento dos autores, ao aceitarem o imóvel de volta sem qualquer ressalva quanto à manutenção da dívida principal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cria na ré a legítima expectativa de que a obrigação estava resolvida e o contrato, extinto. Ajuizar a presente ação monitória, meses depois, representa um comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico por violar a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais em todas as suas fases. Ao receberem o imóvel, os autores retomaram a plena disponibilidade do bem, podendo renegociá-lo com terceiros, o que torna a cobrança do valor integral do contrato original uma pretensão que beira o enriquecimento sem causa. Dessa forma, restou comprovado nos autos o fato extintivo do direito dos autores, qual seja, o distrato consensual, ainda que celebrado verbalmente, mas confirmado pelo comportamento concludente de ambas as partes. Extinta a obrigação principal, inexiste o crédito a ser cobrado por esta via, o que impõe o acolhimento integral dos embargos monitórios e a consequente improcedência da ação. DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência do débito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão do distrato celebrado entre as partes. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, uma vez que os autores são beneficiários parciais da justiça gratuita, conforme decidido em Agravo de Instrumento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 31 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

07/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de NEUSA FORTES ATAIDE em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEUSA FORTES ATAIDE em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAMILO TERCIO LOPES DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFHANE KAYNARA NASCIMENTO DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA FORTES ATAIDE em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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