Procedimento Comum Cível 0826829-72.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826829-72.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826829-72.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Id 41272451) ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO PIAUÍ (ASFEPI) contra o ESTADO DO PIAUÍ. A autora alega que a remuneração dos servidores é composta do vencimento, do adicional de remuneração fazendário e do adicional de remuneração fazendário – Metas, estes últimos criados com o objetivo de substituir a gratificação de incremento de arrecadação (GIA-Metas). Aduz que, “esta remuneração (vencimento + adicionais) é a base de cálculo tanto para os descontos da verba previdenciária (Base IAPEP) quanto para o imposto de renda, sendo as demais vantagens excluídas da composição da base de recolhimento previdenciário”. Acrescenta que os servidores percebem, ainda, gratificação natalina e adicional de férias, contudo, não tem sido considerado no cálculo de tais verbas os adicionais de remuneração fazendário. Dessa forma, ajuizou a presente ação objetivando que o pagamento da gratificação natalina e do adicional de férias aos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual seja realizado com base no valor integral da remuneração dos servidores, incluindo-se nesse cômputo o Adicional de Remuneração Fazendário e o Adicional de Remuneração Fazendário – Metas, bem como seja ressarcido o retroativo pago a menor. Acosta à inicial a documentação que julga pertinente, enquanto atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Foi determinada a emenda da inicial para adequar o valor da causa (Id 41289315), providência prontamente atendida (Id 41574100), consignando-se então o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), seguindo-se com o deferimento do pleito de parcelamento das custas, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência e a ordem de citação (Ids 41802754 e 44275377). Conforme certidão exarada pela Secretaria (Id 48775550), o Estado deixou de apresentar contestação, entretanto, manifestou-se posteriormente (Id 53648199), oportunidade em que suscitou preliminares de litispendência, haja vista o ajuizamento do Processo n. 0813095-93.2019.8.18.0140, de incompetência do Juízo em razão do valor da causa, de falta de legitimidade da associação autora, de necessidade de suspensão das ações individuais (Processos de n. 0804962-62.2019.8.18.0140, 0805051-85.2019.8.18.0140 e n. 0805098-59.2019.8.18.0140) e de prescrição. No mérito, argumenta acerca da proibição constitucional de efeito cascata na remuneração do servidor público do serviço público estadual. Diante disso, requer a extinção terminativa da ação e, subsidiariamente, o julgamento de improcedência. Em sede de réplica, o autor rechaça as alegações do requerido e reitera o pleito de procedência (Id 63745930). O Ministério Público deixou de emitir parecer, por entender ausente interesse público primário, que justificasse a sua intervenção (Id 64296900). O autor dispensou a produção de outras provas (Id 65060450), enquanto o requerido pugnou pela organização e saneamento do feito (Id 65465292). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DAS PRELIMINARES Conforme relatado, o Estado suscitou as seguintes preliminares: i) litispendência, haja vista o ajuizamento do Processo n. 0813095-93.2019.8.18.0140; ii) incompetência do Juízo em razão do valor da causa; iii) falta de legitimidade da associação autora; iv) necessidade de suspensão das ações individuais (Processos de n. 0804962-62.2019.8.18.0140, 0805051-85.2019.8.18.0140 e n. 0805098-59.2019.8.18.0140); e v) prescrição. Pois bem. Segundo disposto no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. Dessa forma, é preciso que haja identidade entre as partes, causa de pedir e pedir. Da análise dos autos do Processo referenciado (0813095-93.2019.8.18.0140), verifica-se de pronto, que inexiste identidade quanto ao polo ativo, pois se trata de ação promovida pelo Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado do Piauí (SINTFEPI), o que por si só afasta a tese de litispendência. Também não deve proceder a preliminar de incompetência deste Juízo em razão do valor da causa, uma vez que, após determinação judicial, a parte autora retificou o valor da causa para adequá-lo ao proveito econômico pretendido, superando, assim, o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. No tocante à alegação de falta de legitimidade da associação autora, importa destacar que, consoante entendimento firmado pela Corte Suprema, “a atuação das Associações contida no art. 5º, inciso XX da Constituição Federal de 1988 traduz hipótese de representação processual e, como tal, necessita de autorização expressa de seus filiados, seja manifesta por ato individual do associado ou por Assembleia Geral da entidade” (RE 573.232, Tema 82). In casu, há comprovação da existência de autorização expressa, conferida em Assembleia Geral Extraordinária realizada com esse propósito específico, de forma que deve ser afastada a preliminar. Quanto ao argumento de necessidade de suspensão das ações individuais (Processos de n. 0804962-62.2019.8.18.0140, 0805051-85.2019.8.18.0140 e n. 0805098-59.2019.8.18.0140), constata-se, através de consulta ao sistema PJe que já foram julgados, logo, não há motivo para suspensão ou risco de prolação de decisões conflitantes. Relativamente à prejudicial de prescrição do fundo do direito, vale lembrar que a pretensão discutida em Juízo se refere a uma relação jurídica de trato sucessivo, pois a aquisição do direito à gratificação natalina e ao abono de férias se dá mês a mês e não pelo simples ingresso no serviço público. Como o pagamento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias ocorre anualmente, renova-se a cada descumprimento, o prazo prescricional. Dessa forma, não estão acobertadas pela prescrição as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, razão pela qual estão prescritos tão somente os créditos referentes aos anos anteriores a 2018. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o caso atrai a aplicação do disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de matéria puramente de direito e que o conjunto probatório acostados os autos se mostra suficiente para a análise do mérito. Passo ao exame do mérito. A questão posta nos autos diz respeito ao alegado direito dos associados da Associação autora do adicional de remuneração fazendário e do adicional de remuneração fazendário – Metas na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do abono de férias. Como é cediço, o direito à percepção da gratificação natalina e do abono de férias, calculados sobre o valor integral da remuneração do servidor, goza de proteção constitucional, uma vez que a própria Carta Magna assegura que as parcelas remuneratórias recebidas de maneira contínua servem de referência para os respectivos cálculos, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Constata-se da documentação que instrui a inicial, notadamente dos contracheques, a existência dos vínculos funcionais e que os associados da autora recebem Adicional de Remuneração Fazendário e Adicional de Remuneração Fazendário – Metas (rubricas 112906 e 112910), contudo, sem a incidência destas verbas na base de cálculo sob análise. Segundo disposto na LC Estadual n. 62/2005, com as atualizações a partir da edição LC Estadual n. 263/2022, os servidores da Secretaria de Fazenda, fazem jus ao pagamento de Adicional de remuneração fazendário, havendo previsão expressa de que se trata de vantagem devida pelo efetivo desempenho do cargo. Confira-se: Art. 27. Aos Servidores da Secretaria da Fazenda ocupantes de cargos previstos no art. 4º, além do vencimento, são devidas as seguintes vantagens: I – Adicional de Remuneração Fazendário; (…) Além disso, a Lei Estadual n. 5.543/2006, que trata acerca da remuneração dos cargos do pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC, dispõe que a remuneração é composta pelo vencimento básico acrescido da gratificação de incremento da arrecadação. Destaque-se que a verba em referência é paga habitualmente pelo Estado do Piauí (art. 28-B, § 2º, da LC Estadual n. 62/2005, com as alterações promovidas pela LC Estadual n. 263/2022), razão pela qual deve ser incluída na base de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias. Saliente-se, por oportuno, que a LC Estadual n. 13/1994, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí estabelece que a gratificação natalina deve corresponder a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor faz jus no mês de dezembro e que as férias serão pagas no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias (artigos 57 e 67, da LC Estadual n. 13/1994). Conclui-se, portanto, que o cálculo do terço de férias e do 13º (décimo terceiro) salário deve abranger tanto os vencimentos, que ostentam natureza contraprestacional propriamente dita, como também devem ser incluir as vantagens pecuniárias permanentes, porquanto ligadas ao conceito elementar e legal de remuneração. Ademais, não deve proceder a tese de efeito cascata, alegada pelo ente público, pois não se trata de acréscimo pecuniário a ser computado, mas tão somente de parcela de composição da remuneração que deve ser considerada no cálculo do direito constitucional do servidor. Assim, impõe-se a procedência do pleito autoral. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em rejeito as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar a inclusão da verbas correspondentes ao Adicional de Remuneração Fazendário e Adicional de Remuneração Fazendário – Metas, na base de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário e do adicional de férias dos associados da autora, na forma dos artigos 57 e 67 da Lei C Estadual n. 13/1994, assegurando-lhes a percepção das diferenças remuneratórias retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, até os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, diante de sua isenção legal, condenando-se, entretanto, em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, seguindo-se de remessa aos E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)