Procedimento Comum Cível 0828252-96.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828252-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VINICIUS LOPES DO NASCIMENTO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828252-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, propostapor Murilo Vinícius Vale do Nascimento, menor portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA,representado por seu genitor Marcos Vinícius Lopes do Nascimento, em face da UNIMEDTeresina Cooperativa de Trabalho Médico. Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde mantido pela ré desde06/02/2019 e que, em novembro de 2024, o contrato foi cancelado unilateralmente, sem prévianotificação. Sustenta que, com o cancelamento, houve interrupção do tratamento multidisciplinaressencial ao desenvolvimento da criança, razão pela qual requer o restabelecimento do plano eindenização por danos morais. A requerida, em contestação, afirma que o cancelamento se deu em razão deinadimplência superior a 60 dias, conforme autorizado pelo art. 13 da Lei nº 9.656/98, tendo sidoo representante do autor comprovadamente notificado por carta com aviso de recebimento e e-mail cadastrado. Assevera ter agido em exercício regular de direito e pugna pela improcedênciados pedidos. A réplica impugna a validade das provas apresentadas, afirmando que o e-mail foienviado a terceiro estranho à lide e que a carta de cobrança não possui comprovação derecebimento, o que torna irregular o cancelamento do plano. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da tutela de urgência A parte autora requer a concessão de tutela de urgência, sob o argumento queo requerido seja obrigado liminarmente a realizar a reativação do plano de saúde do autor epromova a negociação do débito em aberto. A concessão da tutela de urgência pressupõe a caracterização de dois requisitosfundamentais: a probabilidade do direito e o perigo da demora. A probabilidade do direito se qualifica como a evidência manifesta do direito, que emum juízo sumário, permite ao magistrado antecipar de imediato os efeitos do provimento quesomente ocorreria por ocasião do julgamento de mérito. Nos autos, restou demonstrado que o autor é criança portadora de TEA,necessitando de tratamento contínuo e especializado. O cancelamento abrupto do plano, semprova inequívoca de notificação prévia e pessoal, compromete o acesso à saúde, direitofundamental assegurado pela Constituição Federal. A rescisão contratual de forma unilateral, por inadimplência financeira, exigenotificação prévia pessoal do titular do plano de saúde, ex vi do art. 13, parágrafo único, II, Lei nº9.656/1998. A notificação enviada para o endereço do autor e não recebida não supre anecessidade da notificação pessoal do consumidor contratante, razão pela qual presente aplausabilidade do direito invocado. Evidente o perigo de dano ocasionado pelo cancelamentoabrupto de plano de saúde, mormente considerando ser o contratante portador de TEA que exigecuidados contínuos. Nesse sentido, em que pese a notificação da recorrida ter sido enviada emconformidade com a súmula normativa nº 28 da ANS, observa-se que a jurisprudência pátria jápossui entendimento consolidado pela necessidade da efetiva notificação, com inequívoca ciênciado consumidor, não bastando seu mero envio ao endereço do contrato. Dessa forma, defiro a tutela provisória, determinando à ré que reative o plano desaúde do autor, mantendo a cobertura contratada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multadiária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Do mérito A controvérsia centra-se em verificar se o cancelamento do contrato foi lícito à luz doart. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que exige notificação comprovada do consumidoraté o 50º dia de inadimplência. A operadora anexou cópia de carta de cobrança, sem prova de recebimento do autor.Tal documento não comprova a ciência efetiva do consumidor, sendo insuficientes para satisfazera exigência legal de “notificação comprovada”. Acerca da rescisão unilateral do contrato (verificada a inadimplência da beneficiária),dispõe o inciso I, artigo 13 da lei 9.656/98 que o usuário do plano deve ser notificadopessoalmente. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a referida notificação deveser pessoal e não por terceiros. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTODE NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. DEFERIMENTODA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTAURAÇÃO DO CONTRATO, SOBPENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO SUPERIORA 60 (SESSENTA) DIAS. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PORTERCEIROS. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUALUNILATERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA LEI N. 9.656/1998.PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. ADEMAIS, PERIGODE DANO EVIDENCIADO. PRIVAÇÃO DA INTEGRAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE.PARTE IDOSA QUE CONTAVA COM O PLANO MÉDICO HÁ ANOS.REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006149820178240000 Gaspar4000614-98.2017.8.24.0000, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento:20/03/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) Compulsando os autos verifico que a notificação de id 78141463 foi recebida porterceiro, que não a autora, sendo pois, inválida a referida notificação. Assim, não restam dúvidas acerca da ilegalidade e da abusividade da conduta daadministradora do plano de saúde, diante da resolução unilateral do contrato, sem que fossenotificada regular e pessoalmente a usuária, o que denota a necessidade do restabelecimento deseu contrato, nas mesmas condições anteriores existentes. Dos danos morais Por fim, os danos morais não se verificaram, eis que não comprovados. Saliento quepara a respectiva concessão seria necessária a quebra do equilíbrio psicológico da parte autoragerando dor, angústia, apreensão e depressão. Cumpre asseverar que o dano moral não poder utilizado como forma deenriquecimento. Registro, ainda, o conceito de dano moral nas palavras do professor Sergio CavalieriFilho só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação quefugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar (Programa deResponsabilidade civil, p. 76). O próprio representante do autor confessou que deixou de efetuar o pagamento damensalidade por esquecimento e dificuldades financeiras, conforme narrou na inicial ereconheceu em sua manifestação. Essa circunstância demonstra que havia plena ciência doinadimplemento, inexistindo surpresa capaz de gerar abalo moral. Fixada a essência do prejuízo que deve ser reparado, concluo que não existe danomoral a ser indenizado, pois não é objetivo da legislação pátria incentivar uma indústria do danomoral, mas reparar fatos que causem efetivamente um dano de ordem extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 300 do CPC: DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida reative o plano desaúde do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentosreais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a liminar edeterminar a reativação definitiva do plano de saúde do autor, facultando-se à ré a cobrança ounegociação das mensalidades em atraso. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valoratualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)