Procedimento Comum Cível 0800480-22.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO NO EXTRATO DO INSS SEM EFETIVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. I – CASO EM EXAME Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800480-22.2020.8.18.0048 Trata-se de apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto contrato fraudulento de cartão consignado. O autor sustentou inexistência de contratação válida e ausência de transferência de valores. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a simples inclusão do contrato no extrato previdenciário, sem efetivação de descontos no benefício, configura dano passível de reparação. Também se discutiu a presença de má-fé processual a justificar a multa aplicada. III – RAZÕES DE DECIDIR Não se comprovando desconto efetivo no benefício previdenciário nem o repasse de valores ao consumidor, não há dano indenizável. O lançamento no histórico de consignações, por si só, sem produção de efeitos patrimoniais, não enseja reparação. Ainda, ausente prova de conduta dolosa ou temerária, afasta-se a litigância de má-fé, por inexistência dos requisitos do art. 80 do CPC. Reformada parcialmente a sentença para excluir a penalidade aplicada. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A simples previsão de contrato de cartão consignado no extrato do INSS, desacompanhada de descontos efetivos ou de prejuízo patrimonial, não caracteriza dano material ou moral a ser reparado, nem enseja presunção de má-fé processual por parte do consumidor. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, irresignado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº 0800480-22.2020.8.18.0048), ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO PAN S.A. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada com a sentença, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso onde arguiu o desacerto da sentença de 1º grau, pela ausência de juntada de contrato e comprovante de transfrência de valores hábeis a comprovar a celebração do negócio jurídico. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença e consequente indenização por danos morais e materiais. Regularmente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, onde refutou as alegações do apelante requerendo, ao final, o improvimento do presente apelo. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não existem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO O recurso pretende a reforma da sentença, sob a alegação da inexistência do contrato discutido nos autos e da falta de comprovação da transferência dos valores correlatos, o que deveria acarretar a condenação da parte ré em danos materiais e morais. Sustenta o apelante que, contrariamente ao consignado na sentença de 1º grau, basta examinar o histórico do INSS acostado aos autos para constatar que houve desconto em seu benefício previdenciário, sem que se tenha comprovado a regularidade da contratação e o depósito dos valores respectivos. Todavia, em que pesem os respeitáveis argumentos do apelante, tenho que as alegações firmadas não merecem prosperar. Ora, consoante se observa do extrato do INSS juntado pela parte apelante, trata-se o contrato n.º 20180358106008996000 de uma reserva de margem para cartão de crédito, não havendo descontos comprovando nos autos, conforme se observa do documento juntado. Nesta toada, observa-se que não obstante a previsão da contratação no histórico de consignações, o apelante não experimentou nenhum dano a ser reparado, visto que o suposto contrato fraudulento não produziu os seus efeitos, nada tendo sido debitado do seu benefício previdenciário, em razão da exclusão do contrato pelo próprio banco antes do início dos descontos previstos. A jurisprudência pátria tem o entendimento que o mero lançamento do contrato no histórico previdenciário, sem que sejam efetivados os descontos, não tem o condão de ferir os direitos patrimoniais ou da personalidade da parte, não havendo, assim, a configuração do dano a ser reparado. Neste sentido, colaciono os julgados sobre a questão, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO. DESCONTOS EM CONTA NÃO EFETIVADOS.DANOSMORAISE MATERIAISNÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃOPROVIDA. I. Trata-se de ação em que aAutorapretende indenização por danos moraise materiais, em razão de lhe ter sido feito descontos em sua conta, relativos a empréstimo consignado. II. Dessaforma, pelos elementos dos autos é possível se aferirque mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a Autora, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos ocontrato foi cancelado anteriormente à efetivaçãodo desconto em sua aposentadoria (fls.11) III. No presente caso, não se observa a configuração do dano, haja vista que o simples lançamento nos extratos do INSS não fereos direitos de sua personalidade. IV.Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00011364720188100131 MA 0125182019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO - DESCONTOS EM CONTA NÃO EFETIVADOS - FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA - DANOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para o êxito do pedido de reparação de danos decorrentes da relação de consumo, necessária a prova efetiva da falha na prestação do serviço. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência de falha do fabricante por defeito apresentado no veículo, bem como o dano moral advindo desta falha, resta afastado o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10245100020297001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2013) Nesta esteira, não tendo a parte apelante desincumbido-se do ônus de comprovar as alegações firmadas, mormente a ocorrência dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, tenho que a sentença de 1º grau, quando julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral formulados na inicial, não merece nenhum retoque, visto que proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. Da litigância de má-fé Cabe salientar que a má-fé não é um instituto que se consolida com a presunção, mas sim com prova satisfatória, o que não se vislumbra nos autos. In casu, não resta patente a intenção em agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federativa do Brasil. Conforme Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: “Vêm enumerados no art. 77 do CPC, que tem seis incisos. Apesar do nome atribuído ao capítulo — dos deveres das partes e seus procuradores — os incisos impõem deveres que transcendem tais personagens, estendendo-os às partes, a seus procuradores e a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, como os intervenientes, o Ministério Público, os funcionários do Judiciário, os peritos e assistentes técnicos, as testemunhas e as pessoas a quem são dirigidas as determinações judiciais. Deve-se lembrar que a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam. (...) Seja qual for a hipótese, porém, só haverá litigância de má-fé se o autor agir de forma intencional, dolosa, com a consciência do ato que está perpetrando.” Neste sentido, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Grupo econômico formado pelos bancos Itauleasing e Dibens Leasing. repetição de indébito indevida pela Ausência de pagamento da cobrança realizada pelo banco. Redução do quantum indenizatório pela não comprovação da extensão dos danos decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os bancos Itauleasing e Dibens Leasing pertencem ao mesmo grupo econômico e, conforme o art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 2. Evidente a aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista que os referidos bancos apresentam-se ao público em geral como única empresa e as transações foram realizadas na sede do Banco Réu. 3. Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Não estão presentes os pressupostos ensejadores da repetição de indébito, em razão da Ausência de novo pagamento pela cobrança indevida do banco. 5. A cobrança feita sobre valor já pago pode ensejar danos morais, mas não a condenação em repetição de indébito se não houve novo pagamento. 6. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência já consolidou entendimento pautado na existência de dano moral in re ipsa, pois os pressupostos caracterizadores do dano moral são presumidos e decorrem da própria ilicitude do fato. 7. Redução da indenização por danos morais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da ausência de comprovação de outros danos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 8. O direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de não expresso não Constituição, é legitimado pela máxima da ampla defesa. Assim, cumpridos os requisitos de interesse recursal e legitimidade, a Apelação é direito da parte sucumbente, pelo que não se configura a litigância de má-fé na interposição do recurso. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000892-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2018) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DO AUTOR PARA ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO, COM BASE EM PROVÁVEL REVELIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. RECURSO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUIZ DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE. FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está configurado o cerceamento de defesa quando, após antecipar o julgamento da lide, sob a justificativa de que o processo se encontrava suficientemente instruído, o juiz julga improcedentes os pedidos por ausência de provas. Precedentes do STJ. 2. Não há comportamento contraditório na alegação do recorrente de cerceamento de sua defesa, por ter ele mesmo requerido o julgamento antecipado da lide, quando tal pedido se pautou na possível declaração de revelia do réu, e não na suficiência de provas nos autos. 3. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003453-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018) Destarte, ausente a demonstração da má-fé da autora, ora recorrente, é de ser reformar parcialmente a sentença, negando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4 DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar a exclusão da multa por litigância de má-fé. Nos termos do Tema 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO NO EXTRATO DO INSS SEM EFETIVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. I – CASO EM EXAME Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800480-22.2020.8.18.0048 Trata-se de apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto contrato fraudulento de cartão consignado. O autor sustentou inexistência de contratação válida e ausência de transferência de valores. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a simples inclusão do contrato no extrato previdenciário, sem efetivação de descontos no benefício, configura dano passível de reparação. Também se discutiu a presença de má-fé processual a justificar a multa aplicada. III – RAZÕES DE DECIDIR Não se comprovando desconto efetivo no benefício previdenciário nem o repasse de valores ao consumidor, não há dano indenizável. O lançamento no histórico de consignações, por si só, sem produção de efeitos patrimoniais, não enseja reparação. Ainda, ausente prova de conduta dolosa ou temerária, afasta-se a litigância de má-fé, por inexistência dos requisitos do art. 80 do CPC. Reformada parcialmente a sentença para excluir a penalidade aplicada. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A simples previsão de contrato de cartão consignado no extrato do INSS, desacompanhada de descontos efetivos ou de prejuízo patrimonial, não caracteriza dano material ou moral a ser reparado, nem enseja presunção de má-fé processual por parte do consumidor. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, irresignado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº 0800480-22.2020.8.18.0048), ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO PAN S.A. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada com a sentença, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso onde arguiu o desacerto da sentença de 1º grau, pela ausência de juntada de contrato e comprovante de transfrência de valores hábeis a comprovar a celebração do negócio jurídico. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença e consequente indenização por danos morais e materiais. Regularmente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, onde refutou as alegações do apelante requerendo, ao final, o improvimento do presente apelo. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não existem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO O recurso pretende a reforma da sentença, sob a alegação da inexistência do contrato discutido nos autos e da falta de comprovação da transferência dos valores correlatos, o que deveria acarretar a condenação da parte ré em danos materiais e morais. Sustenta o apelante que, contrariamente ao consignado na sentença de 1º grau, basta examinar o histórico do INSS acostado aos autos para constatar que houve desconto em seu benefício previdenciário, sem que se tenha comprovado a regularidade da contratação e o depósito dos valores respectivos. Todavia, em que pesem os respeitáveis argumentos do apelante, tenho que as alegações firmadas não merecem prosperar. Ora, consoante se observa do extrato do INSS juntado pela parte apelante, trata-se o contrato n.º 20180358106008996000 de uma reserva de margem para cartão de crédito, não havendo descontos comprovando nos autos, conforme se observa do documento juntado. Nesta toada, observa-se que não obstante a previsão da contratação no histórico de consignações, o apelante não experimentou nenhum dano a ser reparado, visto que o suposto contrato fraudulento não produziu os seus efeitos, nada tendo sido debitado do seu benefício previdenciário, em razão da exclusão do contrato pelo próprio banco antes do início dos descontos previstos. A jurisprudência pátria tem o entendimento que o mero lançamento do contrato no histórico previdenciário, sem que sejam efetivados os descontos, não tem o condão de ferir os direitos patrimoniais ou da personalidade da parte, não havendo, assim, a configuração do dano a ser reparado. Neste sentido, colaciono os julgados sobre a questão, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO. DESCONTOS EM CONTA NÃO EFETIVADOS.DANOSMORAISE MATERIAISNÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃOPROVIDA. I. Trata-se de ação em que aAutorapretende indenização por danos moraise materiais, em razão de lhe ter sido feito descontos em sua conta, relativos a empréstimo consignado. II. Dessaforma, pelos elementos dos autos é possível se aferirque mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a Autora, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos ocontrato foi cancelado anteriormente à efetivaçãodo desconto em sua aposentadoria (fls.11) III. No presente caso, não se observa a configuração do dano, haja vista que o simples lançamento nos extratos do INSS não fereos direitos de sua personalidade. IV.Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00011364720188100131 MA 0125182019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO - DESCONTOS EM CONTA NÃO EFETIVADOS - FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA - DANOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para o êxito do pedido de reparação de danos decorrentes da relação de consumo, necessária a prova efetiva da falha na prestação do serviço. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência de falha do fabricante por defeito apresentado no veículo, bem como o dano moral advindo desta falha, resta afastado o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10245100020297001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2013) Nesta esteira, não tendo a parte apelante desincumbido-se do ônus de comprovar as alegações firmadas, mormente a ocorrência dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, tenho que a sentença de 1º grau, quando julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral formulados na inicial, não merece nenhum retoque, visto que proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. Da litigância de má-fé Cabe salientar que a má-fé não é um instituto que se consolida com a presunção, mas sim com prova satisfatória, o que não se vislumbra nos autos. In casu, não resta patente a intenção em agir de modo temerário ou de provocar incidente infundado, mas sim o exercício do direito de ação assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federativa do Brasil. Conforme Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: “Vêm enumerados no art. 77 do CPC, que tem seis incisos. Apesar do nome atribuído ao capítulo — dos deveres das partes e seus procuradores — os incisos impõem deveres que transcendem tais personagens, estendendo-os às partes, a seus procuradores e a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, como os intervenientes, o Ministério Público, os funcionários do Judiciário, os peritos e assistentes técnicos, as testemunhas e as pessoas a quem são dirigidas as determinações judiciais. Deve-se lembrar que a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam. (...) Seja qual for a hipótese, porém, só haverá litigância de má-fé se o autor agir de forma intencional, dolosa, com a consciência do ato que está perpetrando.” Neste sentido, colaciono os seguintes julgados deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Grupo econômico formado pelos bancos Itauleasing e Dibens Leasing. repetição de indébito indevida pela Ausência de pagamento da cobrança realizada pelo banco. Redução do quantum indenizatório pela não comprovação da extensão dos danos decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os bancos Itauleasing e Dibens Leasing pertencem ao mesmo grupo econômico e, conforme o art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 2. Evidente a aplicação da Teoria da Aparência, tendo em vista que os referidos bancos apresentam-se ao público em geral como única empresa e as transações foram realizadas na sede do Banco Réu. 3. Assim, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Não estão presentes os pressupostos ensejadores da repetição de indébito, em razão da Ausência de novo pagamento pela cobrança indevida do banco. 5. A cobrança feita sobre valor já pago pode ensejar danos morais, mas não a condenação em repetição de indébito se não houve novo pagamento. 6. No caso de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência já consolidou entendimento pautado na existência de dano moral in re ipsa, pois os pressupostos caracterizadores do dano moral são presumidos e decorrem da própria ilicitude do fato. 7. Redução da indenização por danos morais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da ausência de comprovação de outros danos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. 8. O direito ao duplo grau de jurisdição, apesar de não expresso não Constituição, é legitimado pela máxima da ampla defesa. Assim, cumpridos os requisitos de interesse recursal e legitimidade, a Apelação é direito da parte sucumbente, pelo que não se configura a litigância de má-fé na interposição do recurso. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.000892-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2018) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DO AUTOR PARA ADIANTAMENTO DO JULGAMENTO, COM BASE EM PROVÁVEL REVELIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. RECURSO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUIZ DE ANTECIPAR O JULGAMENTO DA LIDE. FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Está configurado o cerceamento de defesa quando, após antecipar o julgamento da lide, sob a justificativa de que o processo se encontrava suficientemente instruído, o juiz julga improcedentes os pedidos por ausência de provas. Precedentes do STJ. 2. Não há comportamento contraditório na alegação do recorrente de cerceamento de sua defesa, por ter ele mesmo requerido o julgamento antecipado da lide, quando tal pedido se pautou na possível declaração de revelia do réu, e não na suficiência de provas nos autos. 3. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo do recorrente, o que, in casu, não se verificou. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003453-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/01/2018) Destarte, ausente a demonstração da má-fé da autora, ora recorrente, é de ser reformar parcialmente a sentença, negando a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4 DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar a exclusão da multa por litigância de má-fé. Nos termos do Tema 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios. É o meu voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><img src="https://pje.tjpi.jus.br/1g/img/tj_brasao.gif" alt="" width="109" height="96" /></span></div> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: medium; font-weight: bold;">PODER JUDICIÁRIO </span></div> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Tribunal de Justiça do Estado do Piauí</span> </span></p> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;">4ª Câmara Especializada Cível</span></span></p> </div> <span style="font-family: verdana,geneva;"><strong> <hr /> </strong></span> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> </span><strong style="font-size: medium; text-align: justify;">ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO </strong></div> <div style="text-align: center;"><strong style="font-size: medium; text-align: justify;"><span style="text-align: justify;">Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Olímpio</span></strong></div> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><strong><span style="text-align: justify;"> </span></strong></span><span style="font-size: medium;">No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. <span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;">Acompanhou a sessão, o(a) </span><span style="font-size: medium; text-indent: 39.2667px;">Excelentíssimo(a) Senhor(a)</span><span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;"> Procurador(a) de Justiça,</span> RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.</span></p> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>JULGADOS</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 1 <strong>Processo nº</strong> 0755410-53.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: LAUDIMIRO GOMES DE ARAUJO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 2 <strong>Processo nº</strong> 0758692-36.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE ERNANDES REBELO MONTE (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 3 <strong>Processo nº</strong> 0800962-92.2024.8.18.0059 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 4 <strong>Processo nº</strong> 0800656-43.2022.8.18.0076 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: VALDIMIR ARAUJO OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 5 <strong>Processo nº</strong> 0800516-21.2021.8.18.0051 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: NAYANA CRISTINA DE SOUSA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: CICERO MACIEL FREITAS SOUSA (APELADO) <strong>Terceiros</strong>: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 6 <strong>Processo nº</strong> 0827425-56.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO BARROS GASPAR (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 7 <strong>Processo nº</strong> 0805621-78.2022.8.18.0039 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 8 <strong>Processo nº</strong> 0800202-52.2025.8.18.0078 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 9 <strong>Processo nº</strong> 0800287-38.2025.8.18.0078 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 10 <strong>Processo nº</strong> 0825170-28.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 11 <strong>Processo nº</strong> 0807256-36.2022.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 12 <strong>Processo nº</strong> 0802031-26.2022.8.18.0029 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 13 <strong>Processo nº</strong> 0800868-12.2024.8.18.0103 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA GORETE DE SOUSA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 14 <strong>Processo nº</strong> 0801273-68.2024.8.18.0064 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 15 <strong>Processo nº</strong> 0809677-10.2024.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 16 <strong>Processo nº</strong> 0814453-88.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA FRANCISCA VITORINO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 17 <strong>Processo nº</strong> 0803106-41.2024.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO BORGES DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 18 <strong>Processo nº</strong> 0804640-36.2023.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: VILMA ISABEL DE CARVALHO GOMES (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 19 <strong>Processo nº</strong> 0801265-76.2023.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: LAURILENE COSTA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 20 <strong>Processo nº</strong> 0815008-08.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BENEDITO ALVES DA LUZ NETO (AGRAVADO) <strong>Terceiros</strong>: BENEDITO ALVES DA LUZ NETO (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 22 <strong>Processo nº</strong> 0800523-96.2024.8.18.0054 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 23 <strong>Processo nº</strong> 0801774-44.2024.8.18.0089 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: OSMARINA RIBEIRO PEREIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 24 <strong>Processo nº</strong> 0801465-68.2024.8.18.0074 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 25 <strong>Processo nº</strong> 0802503-59.2024.8.18.0028 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ELSA DE CASTRO RIBEIRO SANTOS (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 26 <strong>Processo nº</strong> 0800165-91.2020.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: AMANSO VIEIRA DOS SANTOS (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 27 <strong>Processo nº</strong> 0802791-14.2023.8.18.0037 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA DA SILVA COSTA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 28 <strong>Processo nº</strong> 0801489-25.2022.8.18.0088 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 29 <strong>Processo nº</strong> 0800795-63.2023.8.18.0042 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARINEIDE MAIA DE CARVALHO BORGES (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 30 <strong>Processo nº</strong> 0800209-38.2023.8.18.0038 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: VALDEMIR ALVES (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 31 <strong>Processo nº</strong> 0807398-22.2022.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 32 <strong>Processo nº</strong> 0801148-94.2024.8.18.0066 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ROSINEIDE MARIA DE SA (AGRAVADO) <strong>Terceiros</strong>: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 33 <strong>Processo nº</strong> 0001257-85.2016.8.18.0046 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 34 <strong>Processo nº</strong> 0800707-46.2019.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DOS MILAGRES SILVA (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 35 <strong>Processo nº</strong> 0801203-07.2020.8.18.0027 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: EUGENIA PEREIRA MESQUITA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 36 <strong>Processo nº</strong> 0000047-60.2016.8.18.0058 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 37 <strong>Processo nº</strong> 0800876-87.2024.8.18.0038 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: JOANA MARIA ARAUJO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 38 <strong>Processo nº</strong> 0800535-69.2022.8.18.0058 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA REIJANE MIRANDA DOS SANTOS (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 39 <strong>Processo nº</strong> 0801357-81.2024.8.18.0060 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 40 <strong>Processo nº</strong> 0836906-77.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: DELZIMAR DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 41 <strong>Processo nº</strong> 0800353-81.2024.8.18.0036 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO CLEMENTE DE ALENCAR (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 42 <strong>Processo nº</strong> 0801485-43.2023.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MARIA HELENA MORAIS VIEIRA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 43 <strong>Processo nº</strong> 0752481-47.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: ESPÓLIO DE JOAQUIM ATHAYDE LIMA, ROSA ATHAYDE LIMA e NAIR ATHAYDE LIMA, representado pelo inventariante FLORENTINO ROSA DOS SANTOS LIMA JÚNIOR (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: JOAO BAPTISTA CARDOSO ATHAYDE LIMA (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 44 <strong>Processo nº</strong> 0803093-43.2023.8.18.0037 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 45 <strong>Processo nº</strong> 0800258-45.2019.8.18.0030 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO DA SILVA FIGUEIREDO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 46 <strong>Processo nº</strong> 0800848-06.2022.8.18.0066 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: VILANI JOSEFA DA COSTA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros <strong>Terceiros</strong>: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 47 <strong>Processo nº</strong> 0835949-42.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 48 <strong>Processo nº</strong> 0802894-67.2022.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: LUISA MARIA FERREIRA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 49 <strong>Processo nº</strong> 0800334-07.2022.8.18.0049 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: LUIS NONATO DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 50 <strong>Processo nº</strong> 0800959-59.2022.8.18.0043 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA APARECIDA LUCIANO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 51 <strong>Processo nº</strong> 0801042-42.2022.8.18.0054 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 52 <strong>Processo nº</strong> 0835782-25.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 53 <strong>Processo nº</strong> 0806466-52.2022.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ANA RITA FERREIRA LIMA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 54 <strong>Processo nº</strong> 0847488-68.2024.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ZULEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 55 <strong>Processo nº</strong> 0830013-70.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: M. R. DE SOUZA VARIEDADES (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 56 <strong>Processo nº</strong> 0815176-15.2019.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: COLEGIO LIBERDADE EIRELI - EPP (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: EDUARDO DE LIMA PEETERS PERES (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 57 <strong>Processo nº</strong> 0800973-30.2019.8.18.0049 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ANTONIA IRISMILDA FIGUEREDO DE SOUSA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 58 <strong>Processo nº</strong> 0800480-22.2020.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 59 <strong>Processo nº</strong> 0801010-90.2024.8.18.0046 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 60 <strong>Processo nº</strong> 0753611-72.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: HEMERSON DANIEL FERNANDES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 61 <strong>Processo nº</strong> 0800012-76.2020.8.18.0042 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: AURILENE SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 62 <strong>Processo nº</strong> 0801276-23.2024.8.18.0064 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO FERNANDO DE CARVALHO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 63 <strong>Processo nº</strong> 0800483-60.2024.8.18.0072 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 64 <strong>Processo nº</strong> 0801273-64.2024.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 65 <strong>Processo nº</strong> 0800720-17.2020.8.18.0046 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: ADEVANDRO DE BRITO SILVA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 66 <strong>Processo nº</strong> 0758813-30.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: INGRID KETELLYN GONCALVES SOUZA MARQUES (AGRAVANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 67 <strong>Processo nº</strong> 0755566-41.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO SOCORRO SEBASTIAO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 68 <strong>Processo nº</strong> 0847826-42.2024.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: AYULKA DE SOUSA FRAZAO (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 69 <strong>Processo nº</strong> 0754292-42.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: ALDO BEZERRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 70 <strong>Processo nº</strong> 0800741-86.2023.8.18.0078 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 71 <strong>Processo nº</strong> 0800985-11.2024.8.18.0068 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ADILSON SOUSA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 72 <strong>Processo nº</strong> 0803366-21.2024.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 73 <strong>Processo nº</strong> 0800126-66.2023.8.18.0088 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MARIA LINDALVA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 74 <strong>Processo nº</strong> 0756976-37.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: ANDERSON EVANGELISTA PEREIRA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 75 <strong>Processo nº</strong> 0801075-03.2020.8.18.0054 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <span style="text-decoration: underline;"><strong>ADIADOS</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 21 <strong>Processo nº</strong> 0802099-15.2023.8.18.0037 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA IRENE VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) <strong>Relator</strong>: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. <strong>Decisão</strong>: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. </span></div> <div style="text-align: left;"><span style="font-size: small;"> </span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">1 de setembro de 2025.</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">Secretária da Sessão</span></div> </div>

02/09/2025, 00:00