Procedimento Comum Cível 0800735-72.2023.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800735-72.2023.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE JESUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800735-72.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE JESUS DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A. Da análise minuciosa dos presentes autos, observo que fora determinada a intimação do autor para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora requereu a dilação de prazo para juntada dos documentos requeridos em ID. 52012231, sendo concedido mais 30 dias sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (ID. 62537742). O requerente, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos os autos. Eis o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a petição inicial representa o ato inaugural do processo e deve ser apresentada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Contudo, o ordenamento jurídico processual civil pátrio, orientado pelos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, estabelece mecanismos para a correção de vícios sanáveis da petição inicial. Segundo art. 321 do CPC, caso a peça inaugural não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos que dificultem a análise da controvérsia, o juiz concederá à parte autora a oportunidade de emendá-la. Trata-se de um dever do magistrado, que deve indicar com precisão o que precisa ser corrigido, e de um ônus processual do autor, que deve cumprir a diligência no prazo legal de 15 (quinze) dias. A finalidade da norma é, portanto, evitar a extinção prematura do processo por questões formais, privilegiando a solução da lide. No caso em tela, foi devidamente oportunizada à parte autora a emenda da inicial para corrigir as falhas apontadas, em total conformidade com o devido processo legal. Entretanto, a parte autora, mesmo após ser regularmente intimada para tal finalidade, não atendeu à determinação judicial, frustrando a possibilidade de regular prosseguimento do feito. A sua inércia impede a superação do vício processual, tornando inviável a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Assim, esgotada a oportunidade de saneamento por culpa exclusiva da parte autora, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

07/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)