Cumprimento de sentença 0800419-72.2019.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800419-72.2019.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA Nome: ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua José Luiz Ribeiro, S/N, CEARENSE, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 APELADO: MARCIO SIQUEIRA DE MACEDO Nome: MARCIO SIQUEIRA DE MACEDO Endereço: POVOADO ZÉ VIANA, S/N, POVOADO ZÉ VIANA, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) CAIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol da Comarca de CARACOL, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Executado: (i) interpôs Apelação intempestiva; (ii) interpôs segunda Apelação contra Decisão Interlocutória, recurso manifestamente incabível; (iii) apresentou duas impugnações ao cumprimento de sentença, ambas rejeitadas por deixar de cumprir expressa exigência legal (art. 525, § 4º, do CPC); e (iv) agora, após a decisão de leilão, reitera os mesmos argumentos já enfrentados e superados pela preclusão, sem cumprir qualquer ônus processual. Tal conduta se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, notadamente nos incisos IV (oposição de resistência injustificada ao andamento do processo), VI (provocação de incidentes manifestamente infundados) e VII (interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório). O Executado tem causado prejuízo evidente à Exequente, que aguarda desde 2019 pelo deslinde da lide e pela satisfação do seu crédito, tendo sido obrigada a contestar seguidas petições e recursos sem fundamento. O Princípio da Cooperação e da Boa-fé Processual foram violados de forma ostensiva. Assim, a aplicação da sanção por litigância de má-fé é medida que se impõe, não apenas para custear os prejuízos materiais e processuais causados à Exequente, mas também para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade e à higidez do Poder Judiciário (artigo 77, inciso IV, do CPC). III. DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800419-72.2019.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Exequente ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em face do Executado MÁRCIO SIQUEIRA DE MACEDO, referente à obrigação de pagamento de meação decorrente de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Deflagrada a fase executória, o Executado foi intimado para pagamento voluntário do débito. O Executado, contudo, somente efetuou o pagamento do valor principal da meação (R$ 12.500,00), de forma parcelada e extemporânea (IDs 45785543 e 46084320), ignorando os consectários legais da condenação (juros, correção monetária, multa e honorários). Em meio à execução, o Executado logrou apresentar duas Impugnações ao Cumprimento de Sentença (IDs 48561488 e 67556807), nas quais alegou excesso de execução, suscitando novamente as teses de bem de família e de termo inicial dos encargos moratórios; todavia, ambas as impugnações foram preliminarmente rejeitadas por este Juízo (IDs 48877304 e 70274103) diante do descumprimento do encargo processual previsto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, que exige a indicação precisa e discriminada do valor que o devedor considera correto. A última Decisão monocrática (ID 70274103) determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente em aberto, que montava R$ 14.044,61 (quatorze mil, quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme planilha da Exequente (ID 65280668). Na sequência, a busca por ativos financeiros e veículos através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud restou infrutífera (IDs 71589897, 71589901, 71589907), razão pela qual a Exequente pugnou pela alienação judicial do único bem partilhável. Este Juízo, em consideração à ineficácia das medidas constritivas e ao direito da Exequente à satisfação de seu crédito, determinou a realização do leilão do imóvel (ID 78549811). O Executado, em manifestação sob ID 78748119, vem aos autos, após a determinação do leilão, reiterar, pela terceira vez, os mesmos argumentos já repelidos, especialmente o suposto excesso de execução, a alegação de culpa da Exequente pela mora e a tese de impenhorabilidade do bem de família, pugnando por Juízo de Retratação para suspender a alienação judicial e remeter os autos à Contadoria Judicial. A Exequente, por sua vez, manifestou-se em face da manifestação/impugnação de ID 78748119, destacando a preclusão das matérias suscitadas, a má-fé processual do Executado e requerendo o imediato prosseguimento do Leilão Judicial, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se, inicialmente, rechaçar os argumentos trazidos pelo Executado na Manifestação de ID 78748119, visto que se ancoram em matérias que se encontram há muito preclusas a partir dos reiterados atos protelatórios e a omissão voluntária do devedor em cumprir o ônus legal de comprovar o suposto excesso de execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece uma regra de ordem pública e de cognição estrita para o Executado que alega excesso: ele deve declarar, de modo imediato e fundamentado, o valor que considera correto e anexar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância desta regra, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo, leva à rejeição liminar da alegação de excesso, se este for o único fundamento da defesa, ou ao seu não conhecimento, se houver outros. Este Juízo, em duas ocasiões distintas (IDs 48877304 e 70274103), observou e aplicou o comando legal, rejeitando as impugnações anteriores justamente pela desídia do Executado. O devedor não pode valer-se da própria torpeza para, sob a veste de "manifestação" ou "reiteração", tentar reformar decisões preclusas sem cumprir o requisito legal básico. A insistência do Executado em peticionar sem anexar o demonstrativo de cálculos, afirmando apenas que o valor correto seria de R$ 4.300,00, revela uma conduta processual temerária e, sobretudo, desrespeitosa perante as decisões judiciais e a organicidade do processo. A preclusão consumativa e temporal fulminou a oportunidade do Executado de discutir tecnicamente o valor principal e os acessórios. A alegação de que a mora foi causada pela conduta da Exequente (recusa em fornecer dados bancários) ou a discussão sobre o termo inicial dos juros (se a citação, a sentença ou o trânsito em julgado) são temas que deveriam ter sido enfrentados de maneira técnica e fundamentada na sede processual oportuna, com a juntada dos cálculos que suportam a tese defendida, o que ele se absteve de fazer. Portanto, reitera-se a higidez dos cálculos apresentados pela Exequente para fins de prosseguimento da execução. Desta forma, o pedido de reenvio dos autos à Contadoria Judicial, nesse estágio processual, após múltiplas oportunidades concedidas ao Executado, configura-se como nítida manobra protelatória e deve ser veementemente rechaçado. Opondo-se à ordem de alienação judicial (ID 78549811), o Executado invoca, novamente, a impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, argumentando que o imóvel é sua única moradia familiar. Conquanto o princípio da proteção do bem de família seja de fundamental importância e possua assento constitucional, ele não se aplica de modo absoluto, havendo exceções taxativamente previstas no ordenamento. O caso em tela é balizado por uma exceção inerente ao direito de família. A partilha do imóvel foi formalizada no bojo da própria ação de divórcio, tendo ficado estabelecido que o Executado permaneceria com o bem, assumindo, por conseguinte, a obrigação de indenizar a Exequente pela sua quota-parte. Todavia, tal indenização não foi satisfeita, originando a presente execução. A impenhorabilidade não pode ser oposta nesta hipótese, uma vez que a dívida decorre diretamente da partilha do bem comum, cuja finalidade é justamente assegurar à Exequente a restituição da sua meação sob a forma de compensação pecuniária. Trata-se, portanto, de obrigação que guarda relação intrínseca com o próprio bem partilhado, equiparando-se, por analogia, às obrigações propter rem ou às dívidas contraídas em benefício da entidade familiar. O Executado detém a posse exclusiva do imóvel, embora a sentença tenha reconhecido expressamente que 50% do seu valor pertence à Exequente. Nessa medida, encontra-se configurado um condomínio forçado ou, em termos práticos, uma obrigação de natureza patrimonial que o Executado insiste em descumprir. Conceder o benefício da impenhorabilidade neste contexto seria legitimar o enriquecimento sem causa do Executado, que permanece com a totalidade da posse de um bem parcialmente alheio, além de se esquivar do pagamento do valor já consolidado judicialmente. O leilão do imóvel, portanto, não decorre de dívida de terceiro, mas de obrigação diretamente vinculada à separação patrimonial formalmente reconhecida judicialmente. Outrossim, face à comprovação de inexistência de outros bens suficientes para a satisfação do remanescente do crédito — fato atestado pelas buscas negativas via Sisbajud, Renajud e Infojud —, e considerando que a venda do bem (extinção do condomínio) é a única via hábil para satisfação do crédito alimentar e indenizatório da Exequente, a determinação de leilão deve ser mantida. A cronologia dos fatos processuais revela uma sucessão de atos manifestamente desnecessários e injustificados por parte do Executado, objetivando tão somente protelar o cumprimento da obrigação de pagar constante do título executivo judicial. O Ante o exposto: REJEITO O PEDIDO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO formulado na manifestação de ID 78748119, mantendo a integralidade dos termos da Decisão de ID 78549811 e ratificando a legalidade e a necessidade da deflagração dos atos de expropriação. RECONHEÇO A PRECLUSÃO quanto à discussão acerca do excesso de execução e dos termos iniciais de juros e correção monetária, em decorrência do não cumprimento reiterado, pelo Executado, do ônus previsto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Permanecem hígidos, para fins de execução, os cálculos apresentados pela Exequente que resultaram no valor de R$ 14.044,61 (quatorze mil, quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), saldo remanescente em 07/10/2024, a ser atualizado até a data da efetiva alienação. AFASTO A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, por caracterizar exceção ao benefício legal em se tratando de dívida decorrente da partilha de imóvel comum em dissolução de união estável, visando a satisfação da meação da Exequente e evitando o enriquecimento sem causa do Executado. CONDENO O EXECUTADO MÁRCIO SIQUEIRA DE MACEDO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, devido à oposição injustificada e à reiteração de fundamentos infundados e preclusos com nítido caráter protelatório. Fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução (R$ 14.044,61), devendo ser esse valor acrescido ao montante total da execução para custear as despesas e prejuízos sofridos pela Exequente. DETERMINO O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a Secretaria da Vara adotar as providências necessárias para o agendamento e a realização da alienação judicial do imóvel objeto da partilha, iniciando com a avaliação do bem penhorado a ser realizada por oficial de justiça e posteriormente, venham os autos conclusos para nomeação do leiloeiro oficial, e observando os ditames dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se as partes. Cumpra-se. CARACOL – PI, data e assinatura eletrônica. CAIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101609514275000000006456861 DOCUMENTOS Documentos 19101609514410000000006456867 Certidão Certidão 19110714411910300000006771279 Despacho Despacho 20030313180404800000007352790 Certidão Certidão 20051117421359900000009172434 Despacho Despacho 20091709310739500000011316651 Despacho Despacho 20092814332207900000011517728 Intimação Intimação 20111117212454300000012349658 Intimação Intimação 20111117212454300000012349658 Intimação Intimação 20111117212454300000012349658 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 20111813203040300000012349674 Sistema Sistema 20112421312870000000012627984 Diligência Diligência 20120819280397500000012901803 0800419-72.2019.8.18.0089 Diligência 20120819280403800000012901804 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20121111484484500000012972777 PETIÇÃO_ANA LUCIA_MÁRCIO Manifestação 20121111484500800000012973285 Petição Petição (outras) 20121215580315600000012987751 Petição Petição (outras) 20122221295332100000013149076 Procuração Márcio CONTESTAÇÃO 20122221295355600000013149077 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011110490665600000013246370 Intimação Intimação 21011110490665600000013246370 Petição Petição (outras) 21011817314628500000013357206 ANA LUCIA - RÉPLICA Petição (outras) 21011817314636200000013357207 Certidão Certidão 21020516213421500000013752739 Certidão Certidão 21020516215110100000013752740 Despacho Despacho 21022407540087100000014099238 Sistema Sistema 21022407541557700000014099239 Certidão Certidão 21050612194711000000015617300 Despacho Despacho 21101415320234100000019789274 Petição Petição (outras) 21101416344355600000019791984 Intimação Intimação 21101415320234100000019789274 Despacho Despacho 21112210544513300000020921449 Intimação Intimação 21112210544513300000020921449 Intimação Intimação 21112210544513300000020921449 Ata da Audiência Ata da Audiência 21121009052861900000021487382 image0055 Ata da Audiência 21121009052878500000021488285 Ata da Audiência Ata da Audiência 21121009385262200000021488298 image0045 Ata da Audiência 21121009385275300000021489958 Certidão Certidão 21121307090611100000021527245 Despacho Despacho 21121319590105300000021528466 Intimação Intimação 21121320083050900000021565170 Intimação Intimação 21121320083070100000021565171 Petição Petição (outras) 21121523590834600000021641871 Certidão Certidão 22021310084940800000022879018 Certidão Certidão 22021310090321300000022879019 Despacho Despacho 22021408075756600000022884606 Passo a passo audiências em CARACOL Intimação 22021408075778800000022884607 Despacho Despacho 22021707485483200000023014927 Passo a passo audiências em CARACOL Intimação 22021707485504100000023015753 Intimação Intimação 22021707485483200000023014927 Intimação Intimação 22021707485483200000023014927 Petição Petição (outras) 22031316464629700000023699178 RECIBO PDF PROC. MÁRCIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031316464652200000023699179 Intimação Intimação 22021707485483200000023014927 Ata da Audiência Ata da Audiência 22031610142126400000023804706 0800419 Ata da Audiência 22031610142140100000023804712 Petição Petição (outras) 22031620543021000000023838289 AUD-20220316-WA0004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031620543035300000023838291 AUD-20220316-WA0005 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031620543074800000023838292 documento de compra e venda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031620543117200000023838297 Certidão Certidão 22031706392176900000023841839 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22031713053039600000023866758 Despacho Despacho 22032313574567400000024062230 HABILITAÇÃO DE PATRONO Manifestação 22032319244556300000024076031 Petição Petição (outras) 22032320343420200000024076764 Intimação Intimação 22032406322756500000024081535 Decisão Decisão 22032509111338700000024130574 Intimação Intimação 22032509365421300000024133002 Intimação Intimação 22032509365438800000024133003 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22042414521548900000025006381 Sentença Sentença 22050211522350800000025265255 Intimação Intimação 22050211522350800000025265255 Petição Petição (outras) 22060709142670900000026565629 APELAÇÃO PROC. MÁRCIO Petição (outras) 22060709142683700000026565772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060712211158100000026585565 Intimação Intimação 22060712211158100000026585565 PRECLUSÃO TEMPORAL MANIFESTAÇÃO 22062917594972100000027325414 MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO Petição (outras) 22062917594988700000027325415 Certidão Certidão 22062921093602900000027328793 contrarrazões Petição (outras) 22062921413155700000027329785 CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO - ANA Petição (outras) 22062921413172000000027329786 Despacho Despacho 22063011291211800000027337695 Sistema Sistema 22071209482615700000027729767 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 22092121121700000000034513120 Sistema Sistema 22102813042900000000034513121 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23020712035800000000034513122 Intimação Intimação 23020712035800000000034513122 Intimação Intimação 23020712035800000000034513122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 23032015175735900000036146037 Planilha de débitos judiciais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032015175746200000036146041 Certidão Certidão 23032208451277500000036228521 Decisão Decisão 23033023320609800000036634828 Certidão Certidão 23050811024957700000038102234 Sistema Sistema 23050811031531100000038102277 Decisão Decisão 23052414384803000000038854991 Decisão Decisão 23052414384803000000038854991 SisbaJud 0800419.72.2019.8.18.0089 Comprovante 23052414384825200000038854994 Execução de Sentença Petição (outras) 23052516523635100000038919914 Sistema Sistema 23052917053176300000039052132 Despacho Despacho 23052917134256200000039052740 Despacho Despacho 23052917134256200000039052740 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23070409240761800000040593307 Sistema Sistema 23070610580022400000040725188 Despacho Despacho 23070614223457000000040725820 Manifestação sobre propsota de acordo Manifestação 23071516004224100000040843663 Sistema Sistema 23072010073307500000041320533 Despacho Despacho 23072116525221400000041407023 Despacho Despacho 23072116525221400000041407023 Petição Petição (outras) 23083011433771900000043071812 COMPR. PAG MÁRCIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083011433787900000043074384 Manifestação Manifestação 23083016040791300000043092002 Cálculo - TJDF - AGOSTO DE 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23083016040801600000043093696 Certidão Certidão 23083110004117700000043125094 Sistema Sistema 23083110014636800000043125760 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23090511362648500000043356521 COMPR. PAG MÁRCIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090511362664700000043357427 comp. pag. 02 PROC. MARCIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23090511362674100000043357429 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23090516224190700000043382340 Manifestação Manifestação 23102011420381200000045308163 Planilha de débitos judiciais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102011420390100000045308165 Despacho Despacho 23102407563716400000045410626 Despacho Despacho 23102407563716400000045410626 Petição Petição (outras) 23103010150594000000045688426 Certidão Certidão 23110609372524000000045903262 Sistema Sistema 23110613041713300000045916966 Decisão Decisão 23110714365206200000045987375 Petição Petição (outras) 23111711254492600000046451374 Razões Apelação Tutela Antecipada Incidental 23111711283251600000046451683 Sistema Sistema 23112011540048300000046526307 Despacho Despacho 23112012272759600000046526753 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 23112901490061700000046924216 Sistema Sistema 23112914161427900000046968710 Despacho Despacho 23113012504923700000047022371 Sistema Sistema 23113015452327700000047043769 Despacho Despacho 24032511491300000000059917791 Sistema Sistema 24040314221200000000059917792 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24080810502300000000059917793 Sistema Sistema 24080906102000000000059917794 Manifestação Manifestação 24080911380200000000059917795 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091914424000000000059917796 Intimação Intimação 24091914424000000000059917796 Petição Petição (outras) 24101615091402900000061122944 Planilha de débitos judiciais 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101615091417700000061124529 Sistema Sistema 24102110015896400000061309322 Despacho Despacho 24102112411875600000061324769 Despacho Despacho 24102112411875600000061324769 Intimação Intimação 24112711192567600000063074421 Sistema Sistema 24112711194482700000063074427 Petição Petição (outras) 24112910125327500000063209320 Intimação Intimação 24120117541450200000063276252 Diligência Diligência 24120411410644100000063428358 Marcio Diligência 24120411410741500000063428361 Petição Petição (outras) 25011409460578700000064623657 Sistema Sistema 25012013362212300000064870815 Despacho Decisão 25020514195672800000065687397 Certidão Certidão 25022615571722500000066891104 Sisbajud-resultado negativo-proc. 0800419-72.2019.8.18.0089 Informação 25022615571733000000066891108 Infojud-resultado negativo-proc. 0800419-72.2019.8.18.0089 Informação 25022615571742100000066891112 Renajud-consulta-resultado negativo-0800419-72.2019.8.18.0089 Informação 25022615571750300000066891118 Certidão Certidão 25031310253777500000067493895 Sisbajud-Resultado negativo ordem de bloqueio-proc. 0800419-72.2019.8.18.0089 Informação 25031310254099400000067493902 Sistema Sistema 25031310261488100000067493912 Despacho Despacho 25031313415701800000067493922 Despacho Despacho 25031313415701800000067493922 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25031315222770800000067525465 Certidão Certidão 25032510410269200000068111110 Sistema Sistema 25032510413787100000068111128 Decisão Decisão 25070617355301600000073263363 Manifestação Manifestação 25070810320848600000073445164 Certidão Certidão 25072613485711000000074439888 Sistema Sistema 25072613492228000000074439889 CARACOL-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

07/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO SIQUEIRA DE MACEDO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SIQUEIRA DE MACEDO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(41)