Cumprimento de sentença 0017624-48.2006.8.18.0140 - TJPI

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO HONDA S/A. INTERESSADO: JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0017624-48.2006.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Por não terem sido localizados bens penhoráveis em nome da parte executada, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, a partir de 17.01.2019 (Id. 22303480, p. 146). Finalizado o prazo da suspensão, este juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, até que decorresse o prazo da prescrição intercorrente, em 17.01.2025 (Id. 22303480, p. 152). Após o retorno dos autos do arquivo provisório, a exequente foi instada a se manifestar, mas se quedou inerte (Id. 77544149). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente, quando discutida relativamente a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, deve ser declarada somente se tal título não for mais capaz de sustentar o manejo de qualquer tipo de ação, inclusive a de cobrança, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. Dessa forma, esse será o lapso temporal a ser considerado na espécie. Finalizado o prazo da suspensão, este juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, até que decorresse o prazo da prescrição intercorrente, em 17.01.2025 (Id. 22303480, p. 152). Após o retorno dos autos do arquivo provisório, a exequente foi instada a se manifestar, mas se quedou inerte (Id. 77544149). A parte exequente, por sua vez, não obteve êxito na localização de bens, tendo em vista que permaneceu inerte durante todo esse intervalo. Como sabido, é dever da parte credora promover as diligências necessárias para que sejam localizados bens penhoráveis, ônus que não pode ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Registre-se, ademais, que mesmo que a exequente tivesse sido diligente, caso essas medidas não tenham sido efetivas, o desfecho seria o mesmo, pois o processo não pode tramitar ad aeternum, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade. Ainda sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. (...) ( AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ( CPC/2015, ART. 921, § 1º). REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS O DECURSO DE 1 ANO ( CPC, ART. 921, § 2º). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PODERÁ PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O DECURSO DO PRAZO FATAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO BEM DA VIDA JUDICIALMENTE TUTELADO. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE QUE DEVE SER EFETIVA, SOB PENA DE RESULTAR NA IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO E NA VINCULAÇÃO PERPÉTUA DO DEVEDOR A UMA LIDE ETERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.RECURSO DESPROVIDO. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. Interpretação do § 1º, do art. 921 do CPC.O Código de Processo Civil de 2015 é claro e inovador na norma processual civil, ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00211346720208160000 PR 0021134-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Insista-se que mesmo quando se tratar crédito público, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recente julgado, pôs um termo final a esse tipo de execução infindável, em que não se vislumbra qualquer possibilidade de desfecho: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais; 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"; 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (STJ, REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018). De fato, o Judiciário não pode mais servir de depósito de inúmeras execuções, sem qualquer perspectiva de desfecho, sob pena de afrontar o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ora, o instituto da prescrição foi instituído para proporcionar a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, e é justamente em razão disso que não se pode admitir que contra um devedor pese, indefinidamente, a “espada” da Justiça. Por fim, lembro que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, portanto passível de ser declarada de ofício pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, à luz dos elementos probatórios apresentados e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, declaro EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, V, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante a previsão do art. 921, § 5.º, do CPC, dispenso as custas remanescentes. Depois do trânsito, dê-se baixa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA (PI), 23 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO HONDA S/A. INTERESSADO: JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO ATO ORDINATÓRIO intime as partes envolvidas no feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. TERESINA, 1 de abril de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0017624-48.2006.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:30

Conclusos para decisão

16/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:28

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 12:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO HONDA S/A. INTERESSADO: JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO ATO ORDINATÓRIO intime as partes envolvidas no feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da ocorrên Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0017624-48.2006.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 06:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 06:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 06:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:50

Processo Reativado

27/01/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:54

Distribuído por dependência

26/11/2021, 08:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/11/2021, 11:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 11:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-11.

11/02/2020, 06:01

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-02-10

10/02/2020, 19:10

[ThemisWeb] Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/02/2020, 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

04/02/2020, 15:02

[ThemisWeb] Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2019, 11:54

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-24.

24/01/2019, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-01-23

23/01/2019, 15:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 09:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/10/2018, 15:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

01/10/2018, 13:55

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-20.

20/08/2018, 06:06

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-08-17

17/08/2018, 14:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

14/05/2018, 14:05

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2018-04-20

14/05/2018, 14:03

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-03-27.

27/03/2018, 06:02

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-26

26/03/2018, 14:30

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

26/03/2018, 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

15/02/2018, 10:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

05/07/2017, 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 09:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 08:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/01/2016, 13:00

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2015, 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

16/10/2015, 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2015, 11:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/10/2015, 10:22

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2015-09-01

01/09/2015, 09:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/08/2015, 10:33

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2015, 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

20/07/2015, 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/05/2015, 11:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/08/2014, 13:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 13:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

05/08/2014, 10:20

Publicado Outros documentos em 2014-08-01.

01/08/2014, 09:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/04/2014, 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

22/10/2013, 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

11/10/2013, 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

11/10/2013, 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

11/10/2013, 07:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2013, 07:26

Publicado Outros documentos em 2013-08-26.

26/08/2013, 08:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 10:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/04/2013, 09:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/04/2013, 09:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

20/03/2013, 07:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/01/2013, 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/05/2012, 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/04/2012, 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2012, 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/04/2012, 12:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

13/03/2012, 12:09

Publicado Outros documentos em 2012-03-12.

12/03/2012, 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/01/2012, 12:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/01/2012, 12:30

Publicado Outros documentos em 2011-04-20.

20/04/2011, 12:15

Publicado Outros documentos em 2011-04-18.

18/04/2011, 13:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/04/2011, 08:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/03/2011, 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

15/03/2011, 07:36

Publicado Outros documentos em 2010-11-18.

18/11/2010, 08:25

Publicado Outros documentos em 2010-11-17.

17/11/2010, 10:51

Publicado Outros documentos em 2010-08-26.

26/08/2010, 13:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/08/2010, 13:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/08/2010, 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2010, 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2010, 12:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

23/07/2010, 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/06/2010, 10:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

19/05/2010, 17:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

07/01/2010, 11:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

18/05/2009, 07:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/05/2009, 12:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/05/2009, 16:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

11/12/2008, 12:28

Publicado Outros documentos em 2008-11-25.

25/11/2008, 09:51

Publicado Outros documentos em 2008-11-20.

20/11/2008, 13:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

20/06/2008, 07:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

20/02/2008, 08:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

16/01/2008, 13:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/01/2008, 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

15/08/2007, 11:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/08/2007, 07:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

30/07/2007, 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/07/2007, 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/07/2007, 09:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

23/02/2007, 09:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/02/2007, 07:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/01/2007, 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/01/2007, 11:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/01/2007, 11:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

18/01/2007, 09:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

01/11/2006, 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/10/2006, 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/10/2006, 09:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

26/10/2006, 09:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

08/08/2006, 09:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

27/07/2006, 11:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/07/2006, 08:21

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

09/05/2006, 13:36

—

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)