Interdito Proibitório 0800764-47.2023.8.18.0073 - TJPI

Interdito Proibitório 0800764-47.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUDITE DIAS DOS SANTOS SOBRINHO REQUERIDO: JOSÉ ELIAS, CONHECIDO COMO "ZEZÃO" SENTENÇA - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800764-47.2023.8.18.0073 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Acidente Ferroviário] Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de expedição liminar de mandado proibitório c/c indenizatória por danos materiais, ajuizada por JUDITE DIAS DOS SANTOS SOBRINHO em face de JOSÉ ELIAS PEREIRA, conhecido como "ZEZÃO", ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou ser possuidora de propriedade no Assentamento Novo Zabelê, onde realiza plantações e criações de animais, tendo cultivado milho em área de 4,5 tarefas, devidamente autorizada pelo INCRA e cercada com recursos do mesmo órgão. Aduziu que, na região, a criação de animais é permitida, desde que mantidos presos em cercados. No entanto, o requerido, residente em área distinta, teria soltado seu gado, que invadiu a propriedade da autora, destruindo sua plantação de milho e causando-lhe prejuízo estimado em R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Requereu a concessão de liminar de interdito proibitório para que o requerido se abstivesse de soltar seus animais em sua propriedade, cumulado com pedidos de indenização por danos materiais e morais, além dos benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida (ID 41245873). Designada audiência de justificação, a primeira foi prejudicada por ausência de citação do requerido (ID 45430432). A segunda audiência de justificação foi realizada em 30 de agosto de 2023, com a presença das partes e seus patronos, bem como de testemunhas arroladas pela autora. Naquela assentada, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foram ouvidas as testemunhas Isaura Ferreira dos Santos, Sueli de Jesus Santos e Maurício do Nascimento de Sousa (ID 45778908). O requerido apresentou contestação (ID 47432381, 47432383, 47432385), alegando, em síntese, que seu gado estaria devidamente preso e que não haveria provas de que os animais causadores do dano seriam de sua propriedade, questionando a clareza das fotografias e a proporcionalidade do valor indenizatório. Sustentou a ausência dos requisitos para o interdito proibitório e a improcedência dos pedidos. A parte autora, em manifestação sobre provas (ID 47827246), rebateu a contestação, reiterando a versão inicial e pleiteando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, sob o argumento de se tratar de prova diabólica. Em decisão de ID 69211165, datada de 16 de janeiro de 2025, foi deferida a liminar de interdito proibitório, determinando ao requerido que se abstivesse de soltar seus animais na área da autora, mantendo-os cercados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por invasão. A referida decisão consignou que a posse da autora e o justo receio de moléstia foram demonstrados pelos documentos e pelos depoimentos testemunhais da justificação prévia. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a decisão ressaltou que a efetiva ocorrência dos danos e sua extensão, bem como o nexo de causalidade, exigiria dilação probatória, incumbindo à autora o ônus da prova. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Vieram então os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO - Do interdito proibitório A ação de interdito proibitório, prevista no art. 567 do Código de Processo Civil, visa proteger o possuidor que, embora não tenha sido efetivamente molestado em sua posse, nutre justo receio de ser turbado ou esbulhado. Os requisitos para sua concessão são a posse da parte autora e o justo receio de moléstia iminente. Conforme já consignado na decisão liminar de ID 69211165, a posse da requerente, JUDITE DIAS DOS SANTOS SOBRINHO, foi devidamente comprovada nos autos, em especial pela documentação do INCRA que a atesta como assentada na área. O justo receio de moléstia, por sua vez, foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de justificação (ID 45778908). A decisão liminar apontou que tais depoimentos, aliados aos registros fotográficos, "evidenciam não apenas a presença de animais soltos na região, mas especificamente que o gado do requerido já esteve solto anteriormente, causando transtornos aos vizinhos, o que torna plausível o receio manifestado pela autora." A contestação do requerido (ID 47432383) buscou desqualificar tais provas, alegando que seu gado estaria preso e que as imagens seriam genéricas, sem comprovar a autoria dos danos ou a ocorrência de ameaça. Contudo, a prova testemunhal, devidamente valorada na fase liminar, é suficiente para demonstrar a conduta reiterada do requerido de deixar seus animais soltos e o perigo potencial de novas invasões à propriedade da autora, configurando o justo receio exigido pela lei. Desse modo, a proteção possessória preventiva, já deferida em sede liminar, merece ser confirmada em caráter definitivo, com a manutenção da obrigação de não fazer imposta ao requerido, visando resguardar a posse da autora de futuras turbações ou esbulhos. - Da responsabilidade civil e dos danos materiais A parte autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), correspondente à suposta destruição de sua plantação de milho. A decisão liminar (ID 69211165) foi expressa ao determinar que o pedido de indenização por danos materiais demandava "dilação probatória", ressaltando que, "nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a efetiva ocorrência dos danos e sua extensão, bem como o nexo de causalidade com a conduta do requerido". Naquela oportunidade, as partes foram devidamente intimadas para "especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência". Não há elementos nos autos para verificar a produção de provas adicionais pela parte autora que pudessem comprovar, com a necessária precisão, a extensão dos danos materiais alegados, ou seja, a perda total da lavoura de milho e seu valor estimado. A manifestação subsequente da Defensoria Pública (ID 47827246) reiterou argumentos e pleiteou a inversão do ônus da prova, mas não apresentou novos elementos probatórios aptos a quantificar o prejuízo. Embora os depoimentos testemunhais tenham corroborado a versão da autora quanto à presença de animais soltos do requerido na região e a ocorrência de "transtornos aos vizinhos" (ID 69211165), não há prova contundente nos autos que respalde a quantificação exata do prejuízo material alegado na inicial (R$ 10.200,00). O requerido, em sua contestação (ID 47432383), impugnou especificamente a "perca de 100% da plantação" e o valor pleiteado, alegando ausência de comprovação. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a extensão dos danos materiais, conforme lhe cabia pelo art. 373, I, do CPC, e conforme expressamente advertido na decisão que deferiu a liminar, o pedido de indenização por danos materiais não pode prosperar nos moldes pleiteados. Não há nos autos elementos que permitam arbitrar, com a segurança necessária, um valor para a indenização pleiteada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a petição inicial o formulou de maneira genérica, sem particularizar os elementos que o configurariam e sem que houvesse dilação probatória específica para tal finalidade. A decisão liminar, ao especificar a necessidade de produção de provas para os danos materiais, não fez menção aos danos morais, reforçando a ausência de subsídios para sua análise e quantificação. Assim, a pretensão indenizatória por danos morais também carece de respaldo probatório nos autos. - Do ônus da prova e da inversão pleiteada A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando dificuldade na produção de prova quanto à autoria dos danos por parte do requerido, caracterizando-a como "prova diabólica". O instituto da inversão do ônus da prova é medida excepcional e justifica-se em casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir seu encargo probatório, ou de maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. No caso vertente, para os fins do interdito proibitório, a prova da posse e da ameaça de turbação ou esbulho foi obtida por meio de documentos e depoimentos testemunhais, sendo suficiente para o deferimento da proteção possessória. Contudo, para a quantificação dos danos materiais, a situação se afigura distinta. Conforme já explicitado, o ônus de provar a extensão do prejuízo incumbia à autora, e a dificuldade de provar a autoria específica de cada dano não se confunde com a dificuldade de provar o quantum de seu próprio prejuízo. A autora dispunha de meios para quantificar sua lavoura e estimar seu valor de mercado com maior precisão, o que não foi efetivado nos autos por meio de provas técnicas ou documentais robustas, mesmo após a expressa oportunidade concedida pela decisão liminar para a especificação de provas. Nesse contexto, a mera alegação de "prova diabólica" não exime a parte autora de demonstrar minimamente a base fática para a quantificação de seu pedido indenizatório. A inversão do ônus da prova, se aplicada, poderia transferir ao requerido o encargo de provar que não causou o dano ou que o quantum é inferior, mas não exime a autora de apresentar um pedido minimamente balizado em elementos concretos para que haja um objeto claro de prova e contraprova. A ausência de elementos probatórios suficientes para quantificar o prejuízo impede o acolhimento do pleito indenizatório, mesmo em um cenário de eventual inversão do ônus da prova quanto à autoria. - Da sucumbência Considerando o parcial provimento dos pedidos da parte autora, que obteve êxito na pretensão de interdito proibitório, mas não nos pleitos de indenização por danos materiais e morais, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 41245873), a exigibilidade de sua cota parte de sucumbência ficará suspensa, conforme preceitua o art. 98, §3º, do CPC. - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de interdito proibitório c/c pedido de expedição liminar de mandado proibitório c/c indenizatória por danos materiais, para o fim de: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida em ID 69211165, tornando DEFINITIVO o interdito proibitório para determinar que o requerido, JOSÉ ELIAS PEREIRA, se ABSTENHA de soltar seus animais na propriedade da requerente, JUDITE DIAS DOS SANTOS SOBRINHO, devendo mantê-los devidamente cercados, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova invasão à propriedade da autora. No mérito, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais, em razão da ausência de comprovação da extensão dos prejuízos materiais e da configuração dos danos morais, respectivamente. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem distribuídos em igual proporção entre as partes. Entretanto, suspendo a exigibilidade da condenação da parte autora quanto aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 41245873). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

07/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

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