Procedimento Comum Cível 0801516-41.2025.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801516-41.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICENTE DE PAULA CARVALHO NETO e outros REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801516-41.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Vicente de Paula Carvalho Neto e Raimunda Castelo Branco Sousa Filha em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando que são legítimos proprietários de um imóvel em fase de construção localizado na Rua Projetada 02, Bairro Acampamento, nesta cidade de Buriti dos Lopes – PI. Narram os autores que a rede de alta tensão elétrica pertencente à ré passa diretamente sobre a área da obra, colocando em risco a integridade física dos trabalhadores da construção civil e inviabilizando a continuidade da edificação. Informam que, diante da situação de perigo, protocolaram reclamação administrativa junto à Equatorial, tendo sido aberto o Protocolo nº 0020279484. Aduzem que a própria ré reconheceu a necessidade de retirada da rede e informou que o projeto de mudança já se encontra elaborado, todavia, estipulou o prazo de abril de 2026 para a execução da obra, sob a justificativa de cronograma de demandas acumuladas. Sustentam que o prazo indicado é excessivo, desarrazoado e perigoso, pois submete os autores à paralisação da construção de sua moradia e os trabalhadores a iminente risco de acidente, podendo ocasionar consequências irreparáveis à vida humana. Diante da inércia da concessionária, requerem a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a remoção ou relocação imediata da rede de alta tensão, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Juntaram documentos comprobatórios, tais como fotografias da obra e da rede elétrica, vídeos do local, cópia da reclamação administrativa e resposta da requerida, planta da construção, entre outros. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O pedido liminar formulado pelos autores encontra previsão legal no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, entendo que ambos os requisitos legais estão devidamente preenchidos, consoante demonstrarei a seguir. 2.1. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A plausibilidade do direito invocado se extrai da própria conduta da parte ré, que reconheceu expressamente a procedência da reclamação administrativa apresentada pelos autores (protocolo nº 0020279484), admitindo a necessidade de remover ou relocar a rede de alta tensão que atualmente passa sobre o imóvel em construção. A existência da rede elétrica sobre a área edificada compromete frontalmente normas de segurança técnicas, notadamente aquelas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Trata-se de situação incompatível com o direito de propriedade exercido de forma plena, segura e digna, em afronta ao art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência pátria admite que o reconhecimento administrativo da irregularidade e da responsabilidade pela própria concessionária configura forte indício de verossimilhança do direito alegado, dispensando neste momento qualquer dilação probatória adicional. Ressalte-se, ainda, que a parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, de modo que lhe compete o dever de garantir a segurança e a adequada prestação dos serviços (art. 14 do CDC), sob pena de responsabilização objetiva. 2.2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Também está satisfatoriamente demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A presença de fios de alta tensão sobre área de construção civil ativa configura risco concreto e iminente à integridade física e à vida de trabalhadores que ali laboram diariamente. A simples postergação da solução para abril de 2026, como informado pela requerida, revela-se desproporcional e incompatível com a urgência da situação, na medida em que expõe terceiros ao risco de acidente elétrico grave e obriga os autores a interromperem uma obra residencial de caráter essencial, prejudicando o planejamento de moradia familiar. Além disso, o risco de ineficácia do provimento final também se mostra presente. A manutenção da omissão da requerida pode tornar inócuo eventual julgamento de procedência, caso venha a ser prolatado após decorridos os efeitos danosos ora evidenciados, notadamente quanto à segurança da obra e à moradia dos autores. 2.3. Reversibilidade da Medida e Adequação da Intervenção Judicial A medida ora pleiteada é plenamente reversível, pois se limita à determinação judicial para que a concessionária antecipe a execução de serviço técnico que já reconheceu como necessário e para o qual há projeto previamente elaborado, segundo documentos constantes nos autos. Não há, portanto, risco de perecimento de direitos da parte adversa, tampouco indevida ingerência na esfera administrativa, pois o Judiciário atua para garantir a proteção de direitos fundamentais em face da omissão comprovada da prestadora de serviço público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelos autores, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a remoção e/ou relocação da rede de alta tensão que atualmente sobrepõe o imóvel de propriedade dos autores, localizado na Rua Projetada 02, Bairro Acampamento, Buriti dos Lopes – PI. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração posterior ou adoção de outras medidas coercitivas, nos termos do art. 537 do CPC. A presente medida visa garantir a segurança da vida e da integridade física dos trabalhadores da obra e assegurar o direito à moradia e à propriedade segura dos autores, conforme delineado na fundamentação supra. Determino, ainda: A citação da parte ré, no endereço informado na exordial, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC); A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica dos autores e a verossimilhança das alegações; Intimem-se. Cumpra-se BURITI DOS LOPES-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/05/2026 16:35.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de recebimento de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)