Cumprimento de sentença 0009018-79.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0009018-79.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NAZARENO DE JESUS NOLETO INTERESSADO: MORAR MORROS ARARIPE IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009018-79.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos por MORAR MORROS ARARIPE IMOVEIS LTDA. em face de NAZARENO DE JESUS NOLETO, nos quais a parte embargante alega que a sentença de id 69255661 é maculada por contradição. Requer que o vício apontado seja sanado, com a consequente modificação do decisum. Em contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada pugna pela inexistência de vício a ser sanado, sustentando que a sentença se encontra motivada e fundamentada (id 73635740). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dispostas no art. 1.022, do CPC, são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso em comento, o réu sustenta que a sentença de id 69255661 é contraditória por declarar adimplidos os débitos imputados ao embargado, enquanto há elemento probatório nos autos que demonstra a existência da dívida. Requer que o vício seja sanado e a sentença consequentemente modificada. No entanto, não há vício a ser reparado na sentença atacado, uma vez que seu conjunto argumentativo é claro e suficiente para que se tenha conhecimento do que fora apreciado. Com efeito, explanando sobre o vício da contradição, já decidiu o C. STJ que “a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto” (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). No caso em apreço, a fundamentação da sentença e o seu dispositivo guardam perfeita congruência, não havendo que se falar, portanto, em ilogicidade ou contradição interna, capaz de ser sanada pela via dos aclaratórios. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas para lhe negar provimento. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. No mais, cumpra-se a sentença de id 69255661. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NAZARENO DE JESUS NOLETO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORAR MORROS ARARIPE IMOVEIS LTDA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

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