Embargos à Execução 0802664-63.2024.8.18.0030 - TJPI

Embargos à Execução 0802664-63.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JM SOLAR LTDA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802664-63.2024.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por JM SOLAR LTDA e JOARO VIEIRA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., no bojo do processo executivo nº 0801518-21.2023.8.18.0030, nos quais sustentam, em síntese, abusividade contratual, excesso de execução e requerem gratuidade de justiça, atribuição de efeito suspensivo e retirada de seus nomes de cadastros restritivos. A parte embargada foi regularmente intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte, conforme certidão de id. 76169205, o que atrai os efeitos da revelia (CPC, art. 344), ressalvadas as matérias de ordem pública e a necessidade de análise da prova documental. I – Da gratuidade de justiça Com fundamento no art. 98 do CPC, e considerando a declaração de hipossuficiência juntada, bem como a ausência de impugnação pela parte contrária, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, sem prejuízo de futura revogação, caso demonstrada capacidade econômica. II – Do efeito suspensivo Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificada a relevância da fundamentação e o perigo de dano, desde que a execução esteja garantida. No caso, embora não haja notícia de garantia integral do juízo, a controvérsia envolve alegações sérias de cobrança de encargos abusivos (capitalização de juros sem pactuação e excesso de execução). Some-se a isso o risco de constrição patrimonial desproporcional. Assim, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, de modo a suspender o prosseguimento da execução até o julgamento final destes autos, ressalvadas as medidas urgentes de conservação de bens eventualmente já deferidas. III – Dos cadastros restritivos O pedido de retirada imediata dos nomes dos embargantes de cadastros de inadimplentes não comporta deferimento automático. Remanescendo saldo devedor em aberto, não há, por ora, demonstração de inscrição irregular. Assim, indefiro o pedido liminar de exclusão, facultando, contudo, a reapreciação ao final, caso reconhecido excesso ou nulidade substancial do débito. IV – Conclusão Ante o exposto: Defiro aos embargantes o benefício da justiça gratuita; Atribuo efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o curso da execução de origem até julgamento final destes autos; Indefiro, por ora, a retirada dos nomes dos embargantes de cadastros restritivos, ficando a questão para reapreciação no julgamento do mérito; Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso; em seguida, retornem conclusos para sentença. Intime-se. OEIRAS-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOARO VIEIRA LIMA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM SOLAR LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

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