Procedimento Comum Cível 0801338-86.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801338-86.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEMEY RODRIGUES ANTONACI, CARLA IVANA ALVES MOTA DE CARVALHO, CILVANIA DE SOUSA SILVA BRITO, EVANILDA PAIXAO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOUSA, MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS, MARIA MARTILETE FARIAS DOS SANTOS, RAELZA BARROS DA COSTA, RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA BERNARDES, ROGERIA HONORIO RIBEIRO RODRIGUES, VERA LUCIA ALVES DE SANTANA, HELENILDES TOMAZ DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Os Autores alegam ser profissionais do magistério público municipal, alguns com carga horária de 40 horas e outros de 20 horas semanais. Afirmam que a Lei Municipal nº 166/2015 (Plano de Carreira do Magistério Público) estabelece que o piso nacional do magistério deve ser o vencimento básico do Professor Classe “A” Nível “I” (Art. 33, I). Sustentam que o Piso Nacional do Magistério de 2023 foi reajustado para R$ 4.420,36 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) para a carga horária de 40 horas semanais, e a metade desse valor para 20 horas semanais, conforme a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (MEC). Alegaram que o Município não atualizou o valor do vencimento inicial da carreira para o piso de 2023, continuando a pagar com base no valor de 2022, conforme comprovam os contracheques anexados. Requereram a condenação do Município a atualizar o vencimento inicial para R$ 4.420,36 (e valor proporcional), com a incidência de todas as vantagens previstas na legislação municipal, e o pagamento das diferenças salariais e reflexos (adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias com 1/3 e contribuições previdenciárias) devidas desde janeiro de 2023. A causa foi atribuída no valor de R$ 159.371,52. Foi determinado o recolhimento de documentos para análise da Justiça Gratuita, tendo os Autores apresentado manifestação e documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita. O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Portaria nº 17/2023 por usurpação de competência legislativa (Art. 212-A, XII, da CF/88), defendendo a necessidade de lei específica. Arguiu a inviabilidade orçamentária para custear a despesa, citando o comprometimento do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ausência de dotação orçamentária prévia. Defendeu a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por esgotar o objeto da ação e violar o regime de precatórios. Os Autores apresentaram Réplica, refutando as teses de inconstitucionalidade e vácuo normativo, com base no entendimento do STF (ADI 4848), que validou a forma de atualização do piso por Portaria do MEC, e sustentando que a insuficiência de recursos e o limite da LRF não justificam o descumprimento de direitos subjetivos previstos em lei federal (citando Tema Repetitivo 1075 do STJ). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Autores requereram o benefício da Justiça Gratuita e foram intimados a comprovar a hipossuficiência. Em manifestação, anexaram documentos, tendo este juízo deferido os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Assim, CONFIRMO o benefício da justiça gratuita concedida de forma individual para cada autor. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade do Município de Sebastião Leal em aplicar o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério para o ano de 2023, fixado pela Portaria MEC nº 17/2023. A alegação do Município de que a Portaria nº 17/2023 é inconstitucional por supostamente usurpar a competência legislativa do Congresso Nacional (Art. 212-A, XII, da CF/88) não prospera. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4.167. O piso corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Registra-se que no julgamento da ADI 4848, o STF firmou o entendimento de que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. O Supremo consignou que a edição de atos normativos pelo MEC tem o objetivo de uniformizar a atualização do piso em todos os níveis federativos. Logo, não prospera a alegativa do Município réu da necessidade de edição de lei. Embora a Lei nº 11.494/2007, referida na Lei do Piso, tenha sido revogada, o novo diploma (Lei nº 14.113/2020) manteve o conceito de “valor anual mínimo por aluno” (VAAF-MIN), parâmetro utilizado para o cálculo do reajuste. Portanto, a atualização do Piso, baseada na Portaria nº 17/2023, é válida e constitucional. O Piso Salarial para 2023 foi fixado em R$ 4.420,36 (40h semanais). Os Autores comprovaram que são professores efetivos e que o Município, por meio da Lei Municipal nº 166/2015, vincula o piso nacional ao vencimento básico do Professor Classe “A” Nível “I”. Os contracheques anexados demonstram que, mesmo em 2023 (janeiro, fevereiro, abril e junho), os professores com 40 horas semanais mantiveram o Salário Base em R$ 4.402,53, valor inferior ao piso.Para os professores de 20h, o valor pago é de R$ 2.201,26, também abaixo da metade do piso de 2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema Repetitivo 911, é clara ao ordenar que “o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional”. Dessa forma, restou demonstrado o fato constitutivo do direito dos Autores, não tendo o Município se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. O argumento do Município de que a insuficiência de recursos e a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem o cumprimento do piso deve ser afastado. O STF já assentou, no julgamento da ADI 4.848, que a Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso, o que garante a compatibilidade com os princípios orçamentários. Além disso, o Tema Repetitivo 1075 do STJ estabelece que limites orçamentários da LRF não podem ser usados para justificar o não cumprimento de direitos subjetivos decorrentes de lei, como a progressão funcional, o que se aplica, por analogia e com maior razão, ao piso salarial. Sendo assim, julgo procedente os pedidos dos autores. Os Autores pleitearam a concessão de tutela de urgência na sentença para a imediata implantação do novo valor do piso. O Município opôs-se à concessão de tutelas que esgotem o objeto ou que envolvam pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. No entanto, a obrigação de fazer (implantação do novo valor salarial na folha de pagamento) é juridicamente distinta da obrigação de pagar quantia certa (o retroativo). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está amplamente demonstrada pela consolidação da jurisprudência do STF (ADI 4.167 e 4.848) e do STJ (Tema 911), atestando o direito dos professores à percepção do piso como vencimento básico. O perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar da verba. Manter o pagamento em valor inferior ao legalmente previsto configura dano ao sustento dos servidores. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência (implantação na folha) para garantir a efetividade da decisão e o respeito ao direito social da categoria. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801338-86.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA concedido aos Autores nos autos (Id. 71271076), ante a comprovada hipossuficiência econômica de cada um. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA nesta Sentença, por se tratar de obrigação de fazer de natureza alimentar, e, em consequência, DETERMINAR que o demandado MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL proceda à IMPLANTAÇÃO IMEDIATA na folha de pagamento dos Autores do Piso Salarial Nacional do Magistério do ano de 2023, estabelecido pela Portaria Nº 17/2023 do MEC, equivalente a R$ 4.420,36 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) no salário-base (vencimento inicial da carreira) para os requerentes que laborem 40h semanais, e à metade desse valor, R$ 2.210,18, para os que laborem 20h semanais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de medidas judiciais para compelir o cumprimento da obrigação. 2. CONDENAR o Município demandado a pagar aos Autores as diferenças salariais retroativas a janeiro de 2023, com os devidos reflexos (adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias com 1/3 constitucional e contribuições previdenciárias), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença; observada a carga horária de cada autor(40 horas ou 20 horas) para pagamento referente ao piso salarial. A correção monetária e os juros moratórios sobre as diferenças salariais vencidas deverão ser calculados com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), consoante Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEY RODRIGUES ANTONACI, CARLA IVANA ALVES MOTA DE CARVALHO, CILVANIA DE SOUSA SILVA BRITO, EVANILDA PAIXAO CAMPOS DE ARAUJO, MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOUSA, MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS, MARIA MARTILETE FARIAS DOS SANTOS, RAELZA BARROS DA COSTA, RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA BERNARDES, ROGERIA HONORIO RIBEIRO RODRIGUES, VERA LUCIA ALVES DE SANTANA, HELENILDES TOMAZ DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Os Autores alegam ser profissionais do magistério público municipal, alguns com carga horária de 40 horas e outros de 20 horas semanais. Afirmam que a Lei Municipal nº 166/2015 (Plano de Carreira do Magistério Público) estabelece que o piso nacional do magistério deve ser o vencimento básico do Professor Classe “A” Nível “I” (Art. 33, I). Sustentam que o Piso Nacional do Magistério de 2023 foi reajustado para R$ 4.420,36 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) para a carga horária de 40 horas semanais, e a metade desse valor para 20 horas semanais, conforme a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação (MEC). Alegaram que o Município não atualizou o valor do vencimento inicial da carreira para o piso de 2023, continuando a pagar com base no valor de 2022, conforme comprovam os contracheques anexados. Requereram a condenação do Município a atualizar o vencimento inicial para R$ 4.420,36 (e valor proporcional), com a incidência de todas as vantagens previstas na legislação municipal, e o pagamento das diferenças salariais e reflexos (adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias com 1/3 e contribuições previdenciárias) devidas desde janeiro de 2023. A causa foi atribuída no valor de R$ 159.371,52. Foi determinado o recolhimento de documentos para análise da Justiça Gratuita, tendo os Autores apresentado manifestação e documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita. O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Portaria nº 17/2023 por usurpação de competência legislativa (Art. 212-A, XII, da CF/88), defendendo a necessidade de lei específica. Arguiu a inviabilidade orçamentária para custear a despesa, citando o comprometimento do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ausência de dotação orçamentária prévia. Defendeu a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por esgotar o objeto da ação e violar o regime de precatórios. Os Autores apresentaram Réplica, refutando as teses de inconstitucionalidade e vácuo normativo, com base no entendimento do STF (ADI 4848), que validou a forma de atualização do piso por Portaria do MEC, e sustentando que a insuficiência de recursos e o limite da LRF não justificam o descumprimento de direitos subjetivos previstos em lei federal (citando Tema Repetitivo 1075 do STJ). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Autores requereram o benefício da Justiça Gratuita e foram intimados a comprovar a hipossuficiência. Em manifestação, anexaram documentos, tendo este juízo deferido os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Assim, CONFIRMO o benefício da justiça gratuita concedida de forma individual para cada autor. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade do Município de Sebastião Leal em aplicar o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério para o ano de 2023, fixado pela Portaria MEC nº 17/2023. A alegação do Município de que a Portaria nº 17/2023 é inconstitucional por supostamente usurpar a competência legislativa do Congresso Nacional (Art. 212-A, XII, da CF/88) não prospera. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4.167. O piso corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Registra-se que no julgamento da ADI 4848, o STF firmou o entendimento de que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. O Supremo consignou que a edição de atos normativos pelo MEC tem o objetivo de uniformizar a atualização do piso em todos os níveis federativos. Logo, não prospera a alegativa do Município réu da necessidade de edição de lei. Embora a Lei nº 11.494/2007, referida na Lei do Piso, tenha sido revogada, o novo diploma (Lei nº 14.113/2020) manteve o conceito de “valor anual mínimo por aluno” (VAAF-MIN), parâmetro utilizado para o cálculo do reajuste. Portanto, a atualização do Piso, baseada na Portaria nº 17/2023, é válida e constitucional. O Piso Salarial para 2023 foi fixado em R$ 4.420,36 (40h semanais). Os Autores comprovaram que são professores efetivos e que o Município, por meio da Lei Municipal nº 166/2015, vincula o piso nacional ao vencimento básico do Professor Classe “A” Nível “I”. Os contracheques anexados demonstram que, mesmo em 2023 (janeiro, fevereiro, abril e junho), os professores com 40 horas semanais mantiveram o Salário Base em R$ 4.402,53, valor inferior ao piso.Para os professores de 20h, o valor pago é de R$ 2.201,26, também abaixo da metade do piso de 2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema Repetitivo 911, é clara ao ordenar que “o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional”. Dessa forma, restou demonstrado o fato constitutivo do direito dos Autores, não tendo o Município se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. O argumento do Município de que a insuficiência de recursos e a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedem o cumprimento do piso deve ser afastado. O STF já assentou, no julgamento da ADI 4.848, que a Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso, o que garante a compatibilidade com os princípios orçamentários. Além disso, o Tema Repetitivo 1075 do STJ estabelece que limites orçamentários da LRF não podem ser usados para justificar o não cumprimento de direitos subjetivos decorrentes de lei, como a progressão funcional, o que se aplica, por analogia e com maior razão, ao piso salarial. Sendo assim, julgo procedente os pedidos dos autores. Os Autores pleitearam a concessão de tutela de urgência na sentença para a imediata implantação do novo valor do piso. O Município opôs-se à concessão de tutelas que esgotem o objeto ou que envolvam pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. No entanto, a obrigação de fazer (implantação do novo valor salarial na folha de pagamento) é juridicamente distinta da obrigação de pagar quantia certa (o retroativo). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está amplamente demonstrada pela consolidação da jurisprudência do STF (ADI 4.167 e 4.848) e do STJ (Tema 911), atestando o direito dos professores à percepção do piso como vencimento básico. O perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar da verba. Manter o pagamento em valor inferior ao legalmente previsto configura dano ao sustento dos servidores. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência (implantação na folha) para garantir a efetividade da decisão e o respeito ao direito social da categoria. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801338-86.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA concedido aos Autores nos autos (Id. 71271076), ante a comprovada hipossuficiência econômica de cada um. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA nesta Sentença, por se tratar de obrigação de fazer de natureza alimentar, e, em consequência, DETERMINAR que o demandado MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL proceda à IMPLANTAÇÃO IMEDIATA na folha de pagamento dos Autores do Piso Salarial Nacional do Magistério do ano de 2023, estabelecido pela Portaria Nº 17/2023 do MEC, equivalente a R$ 4.420,36 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos) no salário-base (vencimento inicial da carreira) para os requerentes que laborem 40h semanais, e à metade desse valor, R$ 2.210,18, para os que laborem 20h semanais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de medidas judiciais para compelir o cumprimento da obrigação. 2. CONDENAR o Município demandado a pagar aos Autores as diferenças salariais retroativas a janeiro de 2023, com os devidos reflexos (adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias com 1/3 constitucional e contribuições previdenciárias), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença; observada a carga horária de cada autor(40 horas ou 20 horas) para pagamento referente ao piso salarial. A correção monetária e os juros moratórios sobre as diferenças salariais vencidas deverão ser calculados com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), consoante Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)