Procedimento Comum Cível 0864906-82.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0864906-82.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA CRISTINA GUIMARAES DOS SANTOS e outros REU: REXJONE SOUSA DE FREITAS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864906-82.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer e lucros cessantes, proposta por Ronaldo Borges do Val e Camila Cristina Guimarães dos Santos, em face de Rexjone Sousa de Freitas, RR Construções SPE III Ltda. e Predial Administradora de Condomínios Ltda., com pedido de tutela de urgência. Requerem os autores a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos — em especial o contracheque de Id. 85303909, relativo ao mês de setembro de 2025 —, o autor percebe remuneração bruta superior a R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com rendimento líquido aproximado de R$ 26.875,99 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Ainda, os documentos evidenciam despesas mensais expressivas com cartões de crédito, as quais comprometem significativa parcela da renda familiar — quase metade do rendimento líquido declarado. Diante desse panorama, aliado ao fato de que o imóvel citado na inicial foi adquirido para fins de fonte de renda, não há elementos suficientes, neste momento, para aferir a efetiva hipossuficiência econômica alegada. Assim, determino: Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante: 1) a juntada das três últimas faturas dos cartões de crédito utilizados (inclusive Nubank e Santander, conforme Ids. 85303921 e 85303922); 2) a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, em nome do autor Ronaldo Borges do Val. A ausência de cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para nova análise. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA GUIMARAES DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BORGES DO VAL em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REXJONE SOUSA DE FREITAS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE III LTDA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA GUIMARAES DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BORGES DO VAL em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REXJONE SOUSA DE FREITAS em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE III LTDA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

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