Procedimento Comum Cível 0801274-08.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801274-08.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ, ROSA MARIA FEITOSA SILVA REU: JORGE DOS SANTOS JÚNIOR ATA DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, (04/11/2025), às 15h10min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES MINISTÉRIO PÚBLICO, representado pelo membro ministerial, Dr. Bruno Cardoso de Sousa REQUERENTE: ROSA MARIA FEITOSA SILVA REQUERIDO: JORGE DOS SANTOS JÚNIOR, acompanhado da advogada constituída, Dra. Idelvania Pereira dos Santos, OAB/DF nº 54238 Aberta a audiência de conciliação, verificou-se a presença das partes. Não foi possível realizar acordo entre as partes, em razão das discordâncias. Encerrado o ato, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801274-08.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, atuando como substituto processual da menor M.C.F. DOS S., representada por sua genitora ROSA MARIA FEITOSA SILVA, em face de JORGE DOS SANTOS JÚNIOR, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a fixação de pensão alimentícia definitiva. A parte autora alega, em síntese, que o réu, pai da menor, não cumpre com seu dever de sustento, contribuindo apenas com valores esporádicos e insuficientes, na ordem de R$ 100,00, o que sobrecarrega a genitora, que arca sozinha com as despesas da filha. Requereu, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 30% dos rendimentos do réu e, ao final, a conversão da verba em definitiva. A petição inicial (Id. 82246831) veio acompanhada de documentos. Em decisão de Id. 82501449, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e foram fixados alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do demandado, com piso no valor do salário-mínimo caso não possua renda formal. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinada a citação do réu. O réu foi devidamente citado e intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 83784120), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Apenas se habilitou nos autos por meio de advogada constituída (Id. 85567760). O Ministério Público manifestou-se no Id. 83779342, tomando ciência da audiência designada. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo e as partes não apresentaram novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais O processo transcorreu de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Inexistem nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de apreciação. A questão central a ser dirimida cinge-se à fixação do valor da obrigação alimentar devida pelo réu à sua filha menor. Inicialmente, cumpre destacar que o réu, embora regularmente citado (Id. 83784120), não apresentou contestação, configurando-se a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A principal consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Contudo, tratando-se de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos alimentos, tal presunção é relativa (juris tantum), não isentando a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito e não vinculando o juiz a um acolhimento automático do pleito, conforme dispõe o art. 345, II, do CPC. Não obstante, a inércia do réu em apresentar defesa ou qualquer documento que infirmasse as alegações autorais, especialmente no que tange à sua capacidade financeira, é um elemento de convicção que pesa em seu desfavor. A ele incumbia o ônus de demonstrar sua real possibilidade econômica, ou eventual impossibilidade de arcar com o valor pleiteado, o que não o fez. Dessa forma, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, II, do CPC. Do Mérito A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar e do dever de sustento, mútua assistência, criação e educação, sendo um imperativo legal e constitucional imposto a ambos os genitores, conforme se extrai dos artigos 229 da Constituição Federal, 1.694 e 1.696 do Código Civil, e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em apreço, a relação de parentesco entre a alimentanda e o alimentante é incontroversa, devidamente comprovada pela Certidão de Nascimento colacionada aos autos (Id. 82246833, pág. 11). Assim, resta indubitável o dever legal do réu de prover o sustento de sua prole (o an debeatur). A controvérsia, portanto, reside na fixação do quantum debeatur, o qual deve ser estabelecido com observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o §1º do art. 1.694 do Código Civil. No que tange à necessidade da alimentanda, esta é presumida em razão de sua menoridade. A adolescente, nascida em 2009, encontra-se em plena fase de desenvolvimento físico, psíquico e social, demandando despesas com alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia e lazer, as quais são inerentes à sua condição e indispensáveis para uma vida digna. Tais necessidades foram devidamente expostas na exordial e, ante a revelia do réu, presumem-se verdadeiras. Quanto à possibilidade do alimentante, este é o ponto mais sensível da lide, dada a ausência de provas concretas sobre seus rendimentos. A petição inicial o qualifica como trabalhador rural, fato que, diante da revelia, também se presume verdadeiro. O réu, ao optar pela inércia processual, abdicou da oportunidade de demonstrar sua real capacidade contributiva. Não trouxe aos autos qualquer comprovante de renda, declaração de imposto de renda, ou mesmo simples alegações sobre suas despesas e encargos. Nesse cenário, a fixação dos alimentos deve se dar com base em um percentual do salário-mínimo, parâmetro usualmente adotado para trabalhadores autônomos, informais ou desempregados. O valor pleiteado na inicial, de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, afigura-se razoável e consentâneo com a jurisprudência pátria para casos análogos, em que há um único filho e ausência de comprovação de outros encargos pelo alimentante. Tal percentual não se mostra excessivo a ponto de comprometer a subsistência do réu, ao mesmo tempo em que representa uma contribuição significativa para o sustento da filha, dividindo de forma mais equânime o ônus financeiro da criação, que hoje recai quase que integralmente sobre a genitora. Por fim, o critério da proporcionalidade resta atendido, pois o valor de 30% do salário-mínimo estabelece um equilíbrio entre as necessidades presumidas da menor e a capacidade de pagamento presumida do genitor revel, que não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, JORGE DOS SANTOS JÚNIOR, a pagar pensão alimentícia definitiva à sua filha, M.C.F. DOS S., no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente no país. O valor deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito/transferência em conta bancária de titularidade da genitora da menor, Sra. ROSA MARIA FEITOSA SILVA, a ser por ela informada diretamente nos autos ou ao réu. Torno definitiva a tutela de urgência concedida no Id. 82501449, majorando o valor para o patamar ora fixado. Oficie-se, se necessário, para adequação de descontos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sistema.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS JÚNIOR em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Sistema.

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