Procedimento Comum Cível 0001196-70.2016.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001196-70.2016.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISA ALVES DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001196-70.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação proposta por ELISA ALVES DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O feito encontrava-se arquivado quando o réu manifestou-se, aduzindo que, conforme registros internos, há depósito judicial efetivado nestes autos e não resgatado até o presente momento, requerendo a expedição de alvará para levantamento, ou, caso já expedido e não resgatado, a transferência do valor existente para a conta da empresa (n. 4000105498779 – Banco do Brasil), no montante de R$ 19.314,55, atualizado até 06/03/2025 (ID 72481781). É o que importa relatar. DECIDO. A regularidade da atuação em juízo pressupõe que o advogado possua poderes outorgados voluntariamente pelo cliente, nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC. A ausência de autorização consciente da parte para a propositura da demanda configura vício insanável na representação processual, que não pode ser suprido posteriormente com a juntada de novo mandato. O comparecimento pessoal da autora à Secretaria desta Vara, confirmando não ter ciência nem anuído à propositura da ação, demonstra de forma inequívoca a ausência de interesse processual, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A jurisprudência pátria reconhece que o desconhecimento do autor acerca da existência da demanda e a consequente ausência de vontade processual inviabilizam a continuidade do feito, tornando despicienda qualquer análise de mérito. Quanto à responsabilidade processual, não se verifica hipótese de condenação em custas ou despesas à parte autora, tampouco responsabilização direta do advogado, inexistindo objeto recursal válido nesse ponto. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Determino à Secretaria que certifique se há, nos autos, depósito judicial efetivado e não levantado até o momento. Constatada a existência, expeça-se alvará de transferência em favor do BANCO BMG S.A., para a conta indicada na petição de ID 72481781. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PEDRO II-PI, datare registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELISA ALVES DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ELISA ALVES DE SOUSA - CPF: 217.608.533-72 (AUTOR)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)