Procedimento Comum Cível 0800004-48.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800004-48.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A.REU: FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS, ELISA ANDRADE BRASILEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800004-48.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela empresa CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. em face de FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS e ELISA ANDRADE BRASILEIRO, todos devidamente qualificados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o perito judicial nomeado, Engenheiro Agrimensor LÍDIO PAES DE LIMA, devidamente intimado para aceitar o encargo pericial, apresentou proposta de honorários periciais no valor de nove mil reais em julho de 2023, consoante se extrai do documento de ID 44048603. Na referida proposta, o expert estabeleceu prazo de quarenta e cinco dias para conclusão dos trabalhos técnicos, consistentes na realização de análise detalhada do uso e ocupação do solo mediante aerofotogrametria e mapeamento aéreo com utilização de drone, bem como pontos de controle geodésicos para obtenção de georreferenciado ao sistema geodésico brasileiro. Entretanto, verifica-se a ausência de envio do laudo pericial por parte do expert nomeado, não obstante tenha sido solicitado de forma reiterada. Tal situação revela-se inadmissível, considerando que transcorreram quase dois anos desde o depósito dos honorários periciais. Cumpre destacar que o perito nomeado aceitou expressamente o encargo, apresentou proposta de honorários que foi integralmente depositada, comprometeu-se a realizar os trabalhos técnicos no prazo estabelecido, mas quedou-se inerte, deixando de cumprir o munus que lhe foi confiado pelo Poder Judiciário. Diante deste cenário, e considerando que as intimações anteriores não lograram êxito em compelir o perito ao cumprimento de seu mister, faz-se necessária a adoção de medida mais enérgica, com vistas a assegurar o regular prosseguimento do feito e a observância da autoridade das determinações emanadas deste Juízo. Pelo exposto, determino a expedição de mandado de intimação pessoal do perito judicial LÍDIO PAES DE LIMA, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da intimação pessoal, apresente o laudo pericial definitivo nos autos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e esclarecendo os pontos técnicos controvertidos relativos à área objeto da servidão administrativa, sob pena de, em não o fazendo injustificadamente, incorrer no crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo da representação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia competente para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Advirta-se o perito, ainda, que o descumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar a sua substituição por outro profissional habilitado, com a consequente devolução dos honorários periciais já depositados, além das demais cominações legais cabíveis. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Lídio Paes de Lima em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)