Procedimento Comum Cível 0010634-31.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0010634-31.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GB ENGENHARIA LTDA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010634-31.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência Tributária] Vistos em saneador e organização do processo (CPC 357), 1. Observando que a perita GISELE CRISTINE ARAUJO NASCIMENTO não atendeu ao chamado deste Juízo, revogo sua nomeação e, em substituição, nomeio o senhor MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo), que, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pelo ESTADO DO PIAUÍ, facultada às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do CPC 465, § 1°, I e II, no prazo legal, desde a intimação desta decisão. 1.1. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. 2. Efetuada proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. 3. Aquiescendo com a referida proposta, deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante em conta judicial vinculada a este processo. 4. Pagos os honorários, expeça-se alvará em benefício do perito, no percentual de 50% do valor depositado. 5. Levantada a quantia, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 6. Apresentado o laudo pericial, deve a secretaria intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC 477, § 1º), não se olvidando, por fim, do disposto no 183 do CPC em relação ao Estado do Piauí. 7.1. Deve-se, ainda, expedir-se alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de GB ENGENHARIA LTDA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GB ENGENHARIA LTDA em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GB ENGENHARIA LTDA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Todas as movimentações(109)