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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.867,65

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

LAVAJATO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA LUIZA DE QUEIROZ SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de intimação.

07/05/2026, 10:46

Expedição de intimação.

07/05/2026, 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/03/2026, 16:18

Conclusos para Conferência Inicial

20/02/2026, 19:43

Juntada de Certidão

20/02/2026, 19:43

Juntada de Certidão

20/02/2026, 19:42

Juntada de Petição de informação - corregedoria

17/02/2026, 04:00

Distribuído por sorteio

16/02/2026, 15:46

Recebidos os autos

16/02/2026, 15:46

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•04/03/2026, 16:18

Sentença

•06/11/2025, 16:03

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•02/09/2025, 11:38

Sentença

•23/06/2025, 09:42

Decisão

•11/03/2025, 12:11

Decisão

•17/04/2023, 09:38