Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME, ALESSANDRO RAMOS DA COSTA Nome: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Endereço: Avenida Higino Cunha, 482 Sala B, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 Nome: ALESSANDRO RAMOS DA COSTA Endereço: Rua Mariano de Carvalho Brito, 4737, Portal da Alegria, TERESINA - PI - CEP: 64037-160
REU: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ Nome: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ Endereço: Avenida Primavera, 699, Prédio, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802864-56.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Dessa forma, cite-se o Requerido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na exordial. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071411341069000000073746688 02. Procuração. Alessandro Ramos Procuração 25071411341151600000073746692 03. Documentos pessoais. Alessandro Ramos Documentos 25071411341219200000073746704 04. Contrato de proteção veicular. Alessandro Ramos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071411341299000000073746706 05. Procuração. Protecar Automoto LTDA Procuração 25071411341376000000073746708 06. Contrato social. Protecar Documentos 25071411341456300000073746711 07. Documentos autora (endereço e CNH sócio) Documentos 25071411341574000000073746713 08. Certidão Simplificada JUCEPI - EPP Documentos 25071411341681500000073746721 09. Boletim de Ocorrência de Trânsito. Alessandro Ramos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071411341754800000073746722 10. Cota de acionamento. Alessando Ramos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071411341844000000073746724 11. Orçamentos, Peças e serviços. Alessandro Ramos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071411341907300000073746729 12. Notas fiscais e comprovantes. Peças e serviços. Alessandro Ramos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071411342016200000073746730 13. Veículo avariado e reparado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071411342095800000073746733 Informação Informação 25071604350156800000073858324 Certidão Certidão 25101510385530800000078701918 Sistema Sistema 25101616145269300000078811970 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos