Procedimento Comum Cível 0864609-75.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0864609-75.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRACIENE DO NASCIMENTO SOUSA LEAL REU: RESIDENCIAL IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0864609-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Graciene do Nascimento Sousa Leal em face de Residencial Imobiliária Ltda. – ME, em que a parte autora sustenta ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de lote urbano no valor de R$ 29.260,00 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais), requerendo a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, deduzida a penalidade contratual. Formula pedido liminar de suspensão das parcelas vincendas e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos e ausência, até o momento, de elementos que infirmem tal alegação. No tocante ao pedido de tutela provisória, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a autora busca rescindir contrato de promessa de compra e venda firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, de modo que a controvérsia deve ser apreciada sob a ótica da chamada Lei do Distrato. O art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação conferida pela Lei nº 13.786/18, dispõe que, nos casos de loteamento, o promitente vendedor poderá reter até 10% do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, despesas administrativas e arras, observado o limite do que foi efetivamente pago pelo comprador, sob pena de enriquecimento sem causa. A cláusula 2, alínea c, do contrato em análise, ao prever a retenção de 30% do valor pago, excede o limite legal e deverá ser interpretada conforme o teto máximo de 10%, previsto na referida norma. Todavia, a aplicação prática dessa limitação depende da prova do valor efetivamente adimplido pela autora, uma vez que somente a partir dessa informação será possível determinar qual base de cálculo é aplicável — se 10% do valor total atualizado do contrato (teto absoluto da lei) ou o montante efetivamente pago (teto fático decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa). Assim, sem a demonstração do valor pago, não há elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito, tampouco para concluir sobre a proporcionalidade de eventual retenção ou devolução de valores. Da mesma forma, não há comprovação de perigo concreto de dano, consistente em iminente inscrição em cadastros restritivos ou cobrança imediata, apta a justificar o deferimento da tutela de urgência. Dessa forma, a controvérsia demanda dilação probatória, devendo ser analisada de forma exauriente após o contraditório e a instrução. III – Dispositivo Ante o exposto: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC; Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência, neste momento, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora; Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335 do CPC); Registre-se que a apuração do valor efetivamente pago e a definição da base de cálculo da eventual retenção serão analisadas em sede de instrução probatória. TERESINA-PI, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMOBILIARIA LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMOBILIARIA LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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