Execução Fiscal 0812010-33.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0812010-33.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOAO DE DEUS EANES ARAUJO SILVA ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812010-33.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO PIAUÍ em face de JOAO DE DEUS EANES ARAUJO SILVA ME, para a cobrança do crédito decorrente de ICMS e multa, constituído pelos autos de infração nº 220580630028806, 220581630021796 e 225272630008462 decorrentes de lançamento de ofício, devidamente inscrito em Dívida Ativa. 2. Citado, o executado Rômulo José R da Cruz interpôs exceção de pré-executividade (ID 64737662), alegando, em síntese, que ocorreu a prescrição dos créditos fazendários e que o único marco interruptivo se deu em 22/04/2023 com o despacho que ordenou a citação do devedor, estando os débitos perseguidos cobertos pelo manto da prescrição pois decorreu-se mais de 05 (cinco) anos entre a data que deveria ser feito o lançamento da obrigação tributária e o marco interruptivo mencionado. 3. A parte excepiente, ao final, pugnou pela extinção do crédito tributário alvejado pelas CDAs nº 2261611100136433, 2261621100165277 e 225272630008462, com a fixação de honorários em favor de seu patrono. 4. De lado outro, o excepto manifestou-se que as certidões de dívida ativa foram lavradas nos anos de 2021 e 2022, em que pese tenham o exercício de referência nos anos de 2016, 2017 e 2018, atribuindo a cobrança judicial do crédito em ação distribuída pela possibilidade das seguintes situações: (i) o contribuinte defendeu-se administrativamente, em primeiro e segundo grau; (ii) houve a suspensão de exigibilidade do crédito por força de ordem judicial; (iii) houve confissão e parcelamento da dívida, causa interruptiva da prescrição etc. 5. Consigna, ao final, que pela dúvida acerca da existência de hipótese interruptiva, prevalece que devem ser apresentados os processos administrativos fiscais (PAFs) para sanar dúvidas, observada ausência probatória do fato extintivo ou modificativo, como ônus do excipiente, da fulminação da pretensão executória dos créditos executados. É o breve relato. Decido. DA NÃO PRESCRIÇÃO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO 4. Analisando os autos, verifico que houve a interrupção da prescrição, tendo em vista a prolação do despacho de citação da parte devedora (CTN 174, I). 5. Ocorre que, há dúvidas razoáveis, na constituição definitiva do crédito, considerando o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. Em que pese as referências contidas na CDAs se reportem aos anos de 2016, 2017, 2018 e tendo a ação sido distribuída apenas em 21/03/2023, é de se constatar que há possibilidade de outro marco interruptivo do prazo para a constituição do crédito, a saber, a defesa recursal administrativa após a decisão inicial que manteve a dívida tributária anteriormente a distribuição da execução. 7. A guisa de exemplo, o STJ por força da apreciação do REsp 1.344.485/PR, (Rel: Ministro Herman Benjamin), arrematou que a notificação do contribuinte para o lançamento do débito interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito exequendo e que, caso não haja impugnação na esfera administrativa, a contagem do prazo prescricional começa a partir do lançamento. 8. Todavia, calha urgir que o recurso administrativo posterior suspende a contagem do prazo prescricional, que só recomeça após a decisão final administrativa. 9. Pela razão supra, entendo que a argumentação exposada na presente exceção esbarra na Súmula 393 do STJ, necessitando da produção de outra prova para confirmar a prescrição quinquenal tributária, ainda que a mesma seja cognoscível de ofício pelo membro judicante, considerando que os requisitos para concessão do acolhimento da presente são cumulativos e não alternativos. 10. Considerando a informação do parcelamento, pela parte excepta, da CDa nº 226162110039004, determino a sua suspensão imediata, a teor da regra contida no art. 151, VI, do CTN, prosseguindo-se o feito em relação as demais CDAs 226161110013643 e 226162110016527. DO DISPOSITIVO 11. Isso posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada para não acolher as razões aventadas, considerando haver dúvidas imanentes ao processo administrativo fiscal. 12. Determino que a Fazenda Pública exequente apresente no prazo de até 30 dias os Processos Administrativos Fiscais nº 220580630028806, 220581630021796 e 225272630008462, para posterior reavaliação de possível prescrição, considerando a obrigação de ordem pública neste sentido ao magistrado. 13. Intime-se a Fazenda Pública para atualizar o débito com o fito de dar seguimento a presente execução. P.R.I. Cumpra-se. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decretada a indisponibilidade de bens

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS EANES ARAUJO SILVA ME em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS EANES ARAUJO SILVA ME em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)

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