Procedimento Comum Cível 0800709-40.2025.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800709-40.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

21/02/2026, 20:42

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 20:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA VILARINHO em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 12:00

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

10/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DA SILVA VILARINHO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800709-40.2025.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora não juntou o comprovante de prévio requerimento administrativo à instituição financeira ré, bem como não apresentou os extratos bancários. É importante frisar que a necessidade da apresentação dos documentos mencionados, corrobora-se através do Tema 1198, julgado pelo STJ, no qual disciplina a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” (REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado em 13/03/2025). Desse modo, DETERMINO a intimação da parte requerente, por meio do advogado habilitado, para que anexe aos autos, no prazo de 15 dias, o comprovante de prévio requerimento administrativo à instituição financeira ré e os extratos bancários, todos relacionados ao período e ao contrato questionado. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 22:08

Determinada a emenda à inicial

06/11/2025, 22:07

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:08

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 22:07

Decisão

•06/11/2025, 22:07

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA VILARINHO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio