Procedimento Comum Cível 0802225-07.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pio IX

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Pio Ix

Partes do Processo

CLAISSE DE SOUSA DE DEUS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA LUSTOSA DE SANTANA

OAB/PI 19297·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

OAB/PI 9002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2026, 23:49

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 23:49

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 23:49

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de CLAISSE DE SOUSA DE DEUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:20

Erro ou recusa na comunicação

27/02/2026, 12:21

Indeferida a petição inicial

27/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:55

Conclusos para decisão

11/12/2025, 19:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de CLAISSE DE SOUSA DE DEUS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:04

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva

12/04/2026, 23:49

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 23:49

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 23:49

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de CLAISSE DE SOUSA DE DEUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 11:46

Sentença

•27/02/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:20

Erro ou recusa na comunicação

27/02/2026, 12:21

Indeferida a petição inicial

27/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 19:55

Conclusos para decisão

11/12/2025, 19:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de CLAISSE DE SOUSA DE DEUS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:04

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAISSE DE SOUSA DE DEUSREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0802225-07.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária pela qual se pretende obter a concessão de benefício por incapacidade. Além disso, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 129-A, I, estabelece que a petição inicial deverá conter (a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, (b) a indicação da atividade para qual o autor alega estar incapacitado, (c) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e (d) a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto. No caso em exame, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais, especialmente no que se refere aos itens “c” e “d”. Não foram apresentados a decisão administrativa de indeferimento do pedido e não há exame médico-pericial em sede administrativa. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, suprindo as omissões identificadas e apresentando todas as informações previstas no art. 129-A, I, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 8.213/91, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:56

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:17

Distribuído por sorteio

05/11/2025, 16:17

Despacho

•06/11/2025, 15:56

Despacho

•06/11/2025, 15:56