Execução de Título Extrajudicial 0000037-21.2014.8.18.0079 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000037-21.2014.8.18.0079 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANÁLIA DE NEIVA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000037-21.2014.8.18.0079 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE FRANCILINO BARBOSA DE NEIVA. O exequente, na petição de Id. 58984519, requereu o prosseguimento do feito com a penhora e avaliação do bem imóvel oferecido em garantia na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária que instrui a inicial. Conforme o despacho de Id. 58519770, foi determinada a citação do espólio, a qual se efetivou na pessoa da herdeira, Sra. Anália de Neiva Lima, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 31084195). A Secretaria certificou (Id. 70351137) o decurso do prazo legal sem a oposição de embargos à execução. É o breve relatório. Decido. Verifico que a relação processual se desenvolveu de forma regular. A parte executada foi devidamente citada para pagar o débito ou garantir a execução, mas permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento nem apresentado defesa no prazo cabível. Diante da ausência de pagamento e de embargos, o prosseguimento dos atos executórios é medida que se impõe. O pedido do exequente para que a constrição recaia sobre o bem dado em garantia encontra amparo no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência da penhora sobre a coisa dada em garantia real. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, DETERMINO A PENHORA E AVALIAÇÃO do bem imóvel descrito na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária anexada aos autos (Id. 5825025 - Pág. 4 e seguintes). Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Após a formalização da penhora e juntada do laudo de avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. REGENERAçãO-PI,datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

10/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de ANÁLIA DE NEIVA LIMA em 04/12/2025 23:59.

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