Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806423-13.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806423-13.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE SILVA DOS SANTOS, LUCELIA MARIA MATAO SILVA, CLAUDIA OLIVIA BANDEIRA DE ANDRADE CARVALHO, MARIA DEUSIMAR MOREIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/01/2026, às 13:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CLAUDIA OLIVIA BANDEIRA DE ANDRADE CARVALHO Rua Dr. Moura, 102, CENTRO, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110611383597600000079867598 DOCS PROFESSORAS 20 HORAS PARA AMPLIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383608600000079867607 SENTENÇA PARAGIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383648900000079867604 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 CAMPO MAIOR, 11 de novembro de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806423-13.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE SILVA DOS SANTOS, LUCELIA MARIA MATAO SILVA, CLAUDIA OLIVIA BANDEIRA DE ANDRADE CARVALHO, MARIA DEUSIMAR MOREIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/01/2026, às 13:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DENISE SILVA DOS SANTOS Conjunto José Sede Almeida, QUADRA 10, SÃO LUÍS, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110611383597600000079867598 DOCS PROFESSORAS 20 HORAS PARA AMPLIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383608600000079867607 SENTENÇA PARAGIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383648900000079867604 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 CAMPO MAIOR, 11 de novembro de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806423-13.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE SILVA DOS SANTOS, LUCELIA MARIA MATAO SILVA, CLAUDIA OLIVIA BANDEIRA DE ANDRADE CARVALHO, MARIA DEUSIMAR MOREIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/01/2026, às 13:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DEUSIMAR MOREIRA SILVA Rua Erasmo Alves Rodrigues, 63, ESTAÇÃO, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110611383597600000079867598 DOCS PROFESSORAS 20 HORAS PARA AMPLIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383608600000079867607 SENTENÇA PARAGIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383648900000079867604 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 CAMPO MAIOR, 11 de novembro de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806423-13.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE SILVA DOS SANTOS, LUCELIA MARIA MATAO SILVA, CLAUDIA OLIVIA BANDEIRA DE ANDRADE CARVALHO, MARIA DEUSIMAR MOREIRA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo qualificada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/01/2026, às 13:30 horas, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pela CGJ/TJPI, adotando-se as seguintes providências, as quais são imprescindíveis para a escorreita realização do ato: 1- As partes deverão, sob pena de restar prejudicada a sua participação, fornecer nos autos e-mail e telefone de contato com conta no aplicativo whatsapp, no prazo de cinco dias, devendo se esclarecer eventuais dúvidas por meio do balcão virtual; 2- As partes deverão estar necessariamente conectadas à internet que suporte a transmissão de vídeo e áudio para que possam participar da audiência sem intercorrências, iniciando a conexão no mínimo vinte minutos antes do horário marcado, sob pena de ficar prejudicada a sua participação; OBSERVAÇÃO: 1 - Caso o autor não compareça à audiência designada, tal fato importará em contumácia, consoante previsão do art. 51, i, da lei no 9099/95. 2 - O autor deverá, ainda, comparecer à presente audiência, munido com seus documentos pessoais. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LUCELIA MARIA MATAO SILVA Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, 1959, CIDADE NOVA, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110611383597600000079867598 DOCS PROFESSORAS 20 HORAS PARA AMPLIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383608600000079867607 SENTENÇA PARAGIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25110611383648900000079867604 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 Decisão Decisão 25110708370310100000079915692 CAMPO MAIOR, 11 de novembro de 2025. CHRISTIANO LUISI SOARES Secretaria do(a) JECC Campo Maior Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806423-13.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE SILVA DOS SANTOS e outros (3) REU: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR DECISÃO Inicialmente, em relação às autoras LUCELIA MARIA MATAO SILVA e MARIA DEUSIMAR MOREIRA SILVA, relega-se para a eventual fase recursal a análise da questão relativa à gratuidade judiciária, ocasião em que, dada a sua especial condição, deverão comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica por meio da juntada de documentação idônea atualizada. Por sua vez, há de se indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária deduzido pelas autoras DENISE SILVA DOS SANTOS e CLAUDIA OLIVIA BANDEIRA DE ANDRADE CARVALHO, tendo em vista a incompatibilidade do benefício com o valor de seu rendimento mensal bruto - R$ 7.294,58 e R$ 8.338,75, respectivamente, conforme extrato sob ID nº 85777031, págs. 21 e 34, o que denota capacidade financeira de arcar com o pagamento das custas do processo por ocasião de eventual interposição de recurso. Processe-se segundo o rito da Lei n. 12.153/12, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O processo nos juizados especiais é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Assim, em se tratando de ação circunscrita ao rito sumaríssimo, deve o juiz ter em mente que para a concessão de tutela antecipada o pedido deve preencher não apenas os requisitos ordinários (fumus boni iuris e periculum in mora), mas também se mostrar razoável e compatível com o contexto dos juizados especiais. Muito embora seja possível a concessão de antecipação de tutela nos juizados especiais (Enunciado nº 26 do FONAJE), tal medida deve ser vista como excepcionalíssima, sob pena de se distanciar dos princípios que orientam o presente rito. Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade. Nos Juizados, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, não se podendo admitir, assim, idêntico critério ao que adotado no procedimento comum. O advento do Código de Processo Civil de 2015 não alterou esse panorama, devendo ser aplicadas suas respectiva normas no âmbito dos Juizados tão somente quando compatíveis com o procedimento da Lei nº 9.099/05, ou seja, não cabendo nos Juizados Especiais, para ilustrar, os procedimentos específicos de tutela antecipada ou cautelar requerida em CARÁTER ANTECEDENTE (art. 303, arts. 305 a 311) e a estabilização da decisão de que fala o art. 304. Este Juízo já tem estabelecido algumas hipóteses excepcionais (a servir como parâmetro) em que a tutela antecipada incidental é possível: a) Risco severo à saúde ou à vida; b) Risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade. Além do acima exposto, em regra se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc, notadamente nos casos em que envolver a Fazenda Pública, situação dos autos. Ademais, não de pode perder de vista as vedações contidas no art.1059 do CPC, que faz expressa remissão aos arts. 1º a 4º da Lei n. 8.437/1992 e ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, os quais proíbem a concessão da medida de urgência pretendida, tendo em vista a finalidade do requerimento e o fato de se ter no polo passivo a Fazenda Pública. Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806423-13.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] INDEFIRO o pleito antecipatório aviado na inicial. DÊ-SE seguimento ao processamento da ação. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2026 13:30 JECC Campo Maior Sede.

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(47)