Procedimento Comum Cível 0809849-18.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809849-18.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES JORGE Nome: RAIMUNDO RODRIGUES JORGE Endereço: Rua São José, 415, Nossa Senhora do Carmo, PARNAÍBA - PI - CEP: 64200-160 REU: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO GOMES Nome: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO GOMES Endereço: Rua das Jangadas, 79, casa 01, Paraisópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 05664-010 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO GOMES ciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809849-18.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação, Acessão, Servidão] Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDIMENTO DE ACESSÕES (CONSOLIDAÇÃO DE DOMÍNIO), INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS – COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 85466753), proposta por RAIMUNDO RODRIGUES JORGE, assistido por SAMARA CHRISTINA LOPES RODRIGUES, em face de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO GOMES e de MILTON DE ASSIS MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: O autor, curatelado, ainda no ano de 1992, por meio de escritura pública de compra e venda, adquiriu um lote de terra, tornando-se legítimo proprietário do Lote nº 87, situado no Conjunto B, Quadra B-05, do Loteamento Novo Horizonte, com área total de 682,50 m², com os seguintes limites e confrontações: “frente para uma rua sem denominação, medindo 13m; lado direito, com o lote nº 88, medindo 52,50m de profundidade; lado esquerdo, com os lotes nº 80, 81, 82 e 83, também com 52,50m de profundidade; e, ao fundo, com parte do lote nº 79, medindo 13m.” O referido imóvel está devidamente registrado sob a Matrícula nº 5501, Livro 2-AX, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parnaíba/PI. Em razão de providências administrativas relativas ao CPF do curatelado, na data de 03/09/2025, a parte autora constatou a existência de débitos de IPTU referentes a um imóvel até então desconhecido pela família. Em consulta ao Setor de Habitação da Prefeitura de Parnaíba, foi informada a localização do terreno, o que motivou diligência presencial ao local. In loco, verificou-se que metade do terreno foi invadida, tendo sido edificada no ano de 2020 uma casa no local, situada à Rua São Benedito, nº 260, Bairro Planalto Nossa Senhora do Montserrat. A referida edificação bloqueou o acesso à parte posterior do lote, tornando-a inutilizável. Ressaltou que o ocupante/edificador jamais obteve autorização do legítimo proprietário para utilizar ou construir no imóvel. O invasor aluga o imóvel, auferindo renda sobre bem alheio, o que configura enriquecimento sem causa às custas do patrimônio do curatelado. Por meio de pesquisa no Google, a parte demandante localizou o nome de um possível responsável pelo imóvel, encaminhando notificação extrajudicial em 24/09/2025. Contudo, a diligência restou infrutífera, constando em certidão cartorária que o suposto ocupante, Sr. Laércio José Martins de Lima, não mais residia no endereço Em consulta à empresa Águas e Esgotos do Piauí, identificou-se a existência de ligação de água no imóvel construído, estando cadastrado como titular proprietário o ora réu, Sr. Antônio Carlos de Araújo Gomes, e como responsável, o antigo inquilino Laércio José Martins de Lima, conforme cópia do contrato de locação e extrato de ligação de água. Diante disso, considerando que não houve qualquer alienação, cessão ou autorização por parte do curatelado, conclui-se que a ocupação e a edificação ocorreram de forma clandestina e ilícita. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar, de imediato, o acesso ao imóvel pela curadora ou por perito nomeado, a fim de permitir levantamento técnico da área; a suspensão de novas locações ou contratos de exploração econômica da construção existentes ou, alternativamente, o repasse integral dos aluguéis percebidos pelo réu em favor do curatelado; a proibição de quaisquer novas obras ou alterações que agravem o bloqueio de acesso ao terreno; se necessária, a instituição provisória de servidão de passagem sobre o Lote nº 79, às expensas do réu, garantindo acesso ao imóvel encravado até decisão final. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 85466754; 85466755; 85466756; 85466757; 85466758; 85466759; 85466760; 85466761; 85466762; 85466763; 85466764; 85466765; 85466766; 85466767; 85466768; 85466769; 85466770; 85466771). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe dizer que a tutela provisória de urgência possui disciplina no art. 300 do CPC e, para que haja sua concessão, na modalidade cautelar ou antecipada, deve-se mostrar probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, ausência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Leciona, a propósito, Fredie Didier Júnior: “A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de ‘tutela antecipada’, terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.” (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 568) Portanto, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Da leitura atenta dos autos já se verifica a ausência de um dos requisitos, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Percebe-se que a própria parte autora afirma, em sua petição inicial, que apenas em 2025 tomou conhecimento da suposta invasão, e que pelo menos desde 2020 há uma casa edificada no local. Ou seja, há um lapso temporal de, no mínimo, 5 (cinco) anos desde a alegada posse injusta da parte ré e o ajuizamento da presente demanda, o que caracteriza a inexistência do periculum in mora. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência do perigo da demora, requisito ao deferimento da liminar, impede a antecipação de tutela desde já, a se retirar da posse a parte agravada, quando a inércia na busca pelo direito almejado perdura por tempo suficiente a se descaracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (TJ-MT - AI: 10145154020238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Além disso, observa-se que a própria petição inicial descreveu que “Apenas em outubro de 2025 houve a formalização da curatela provisória em favor de sua filha, ocasião em que a família tomou conhecimento da existência do imóvel em razão de débitos de IPTU em nome do curatelado” (ID n.º 85466753, pág. 5). Contudo, prevalece na doutrina e na jurisprudência que, em regra, a sentença que decreta a interdição possui natureza constitutivo e, por conseguinte, produz efeitos ex nunc, salvo quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. Na presente hipótese, o Tribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ - REsp: 550615 RS 2003/0100194-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 14/11/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/12/2006 p. 357) Assim, nem mesmo havendo sentença definitiva nos autos da ação de interdição, o argumento de que eventual prescrição aquisitiva em favor da parte requerida não se consumou torna-se mais frágil, o que demandará o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de aferir, à luz das circunstâncias do caso concreto, se há indícios do preenchimento dos requisitos de alguma modalidade de usucapião em favor da parte demandada. Sendo assim, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o Magistrado entender que a parte comprovou suficientemente suas razões alusivas ao direito alegado, e que há risco de ofensa ou perda do direito substancial almejado. No tocante à técnica antecipatória como forma de promoção da lógica do provável, ou da probabilidade do direito como seu pressuposto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: “Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da ‘probabilidade do direito’ (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. (...) Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, Vol. II, p. 202/203) Neste diapasão, imprescindível, o início da dialética processual entre as partes litigantes a autorizar construção de juízo de valor, ante o perigo de irreversibilidade do deferimento da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação supra. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cite-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 3 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de MILTON DE ASSIS MACHADO - CPF: 316.841.141-87 (INTERESSADO)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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