Procedimento Comum Cível 0801876-04.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801876-04.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUSIMAR JOSE DA COSTAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801876-04.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária pela qual se pretende obter a concessão de benefício por incapacidade. Consta dos autos que a perícia administrativa não foi realizada em razão da ausência do requerente, o que impediu a conclusão regular do procedimento na via administrativa. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 129-A, inciso I, estabelece que a petição inicial deverá conter: (a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (c) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto. No caso em exame, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais, especialmente no que se refere aos itens “c” e “d”. Embora tenha sido juntada declaração de benefícios, não foram apresentadas a decisão administrativa de indeferimento do pedido, as inconsistências eventualmente identificadas na avaliação médico-pericial administrativa — ou justificativa de sua não realização —, nem a declaração acerca da existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, suprindo as omissões identificadas e apresentando todas as informações previstas no art. 129-A, inciso I, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 8.213/91, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA LUSTOSA DE SANTANA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

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