Execução Fiscal 0801697-37.2025.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0801697-37.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GOLDEN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801697-37.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra GOLDEN AGRO INDUSTRIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados. Tramitando regularmente o feito, o exequente apresentou manifestação requerendo a desistência da presente ação, uma vez que, por equívoco, foi protocolada em duplicidade, conforme noticiado no ID 81279081. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, §5º, do CPC. Ademais, insta esclarecer que o art. 775 do Código de Processo Civil, positiva que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Considerando que a execução só beneficia o exequente, não trazendo qualquer vantagem para a executada, este poderá desistir livremente de todo o processo, e tendo em vista que não houve interposição de embargos ou impugnação, é plenamente possível a desistência sem a intimação da executada. Desta forma, não havendo mais interesse do exequente em continuar com o processo, faz-se necessário a extinção. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII c/c o art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Desnecessária a intimação do executado, uma vez que não houve citação. Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 16/09/2025

07/11/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 14:50

Extinto o processo por desistência

26/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

21/08/2025, 11:56

Juntada de informação

20/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:39

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:39

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 19:17

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 15:42

Sentença

•26/08/2025, 15:42

—

Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio