Inventário 0802011-14.2018.8.18.0049 - TJPI

Inventário 0802011-14.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IEDO LOPES CIRINO INTERESSADO: NOELIO LOPES CIRINO, NELI LOPES CIRINO, IRADELI LOPES CIRINO REQUERENTE: HELIONIX LOPES CIRINO, HELIO LOPES CIRINO, EUCLIDES LOPES CIRINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802011-14.2018.8.18.0049 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Cuida-se de inventário dos bens deixados por INÁCIA LOPES DE SOUSA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº 099.686.793-72, falecida em 08/02/2010, aos 81 anos de idade, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O inventário foi requerido por IEDO LOPES CIRINO, na qualidade de herdeiro, que prestou compromisso como inventariante. No curso do processo, foram citados e cientificados os demais herdeiros, todos filhos da de cujus, os quais tiveram oportunidade de se manifestar, juntando documentos, questionando e esclarecendo aspectos relacionados ao patrimônio e à situação fática do espólio. Houve, inclusive, manifestações pontuais de herdeiros acerca do uso do imóvel e de documentos relativos à situação dominial e registral do bem. Nas primeiras declarações (ID 56330184), o inventariante informou que a de cujus deixou 08 (oito) filhos, a saber, IEDO LOPES CIRINO, HÉLIO LOPES CIRINO, EUCLIDES LOPES CIRINO, HELEONIXE LOPES CIRINO, IRADELI LOPES CIRINO, NOELIO LOPES CIRINO, NELI LOPES CIRINO e DALAMI LOPES CIRINO. Conforme as mesmas declarações, o espólio é composto por apenas 01 (um) bem imóvel, descrito como: “Um lote de terreno foreiro medindo 6,50m de frente por 24m de fundos, totalizando 156m², onde está construída uma casa residencial, localizado na Rua Francisco Ferreira da Silva, Quadra 37, Lote 5-A (correspondente ao endereço Praça Clóvis Veloso, nº 480, Centro), em Valença do Piauí/PI, avaliado em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”. Ainda conforme petição de primeiras declarações (ID 56330184), foi apresentada proposta de partilha amigável, consistente na divisão proporcional e equalitária do patrimônio entre os oito herdeiros, em partes ideais iguais, recaindo a partilha sobre o montante a ser apurado com a futura venda do imóvel, após as deduções legais pertinentes. Registre-se que as declarações não foram impugnadas de forma substancial pelos demais herdeiros, razão pela qual verifico que o feito se apresenta maduro para julgamento, sendo possível proferir decisão que, desde logo, homologue o inventário e a partilha. É o relatório. Decido. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a legitimidade das partes. Consta dos autos que (1) a falecida não deixou testamento; (2) há identificação completa dos herdeiros; (3) o acervo hereditário é formado por um único bem imóvel, devidamente descrito; (4) os herdeiros são maiores e capazes (não há notícia de incapazes na linha sucessória); e, (5) há consenso quanto à partilha igualitária do patrimônio entre os oito herdeiros. O Código Civil, em seus arts. 2.015 e 2.016, admite a partilha amigável entre herdeiros capazes, desde que respeitada a igualdade na legítima e as regras sucessórias aplicáveis, cabendo ao juiz apenas o controle de legalidade e a consequente homologação. No caso em exame, a solução proposta – partilha igualitária, em quotas ideais idênticas, entre os oito filhos – é inteiramente compatível com a ordem de vocação hereditária (arts. 1.784 e 1.829, I, do CC) e com o princípio da igualdade entre os herdeiros necessários (art. 1.845 do CC), não havendo qualquer óbice legal à sua homologação. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 659, do Código de Processo Civil in verbis: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662". Considerando que o espólio é composto por um único imóvel e que há indicação de que será realizada alienação futura para conversão em numerário, revela-se adequada a homologação da partilha sobre o produto líquido dessa alienação, distribuindo-se o valor entre os herdeiros em partes iguais, após o pagamento dos tributos e despesas inerentes ao inventário. Nessa perspectiva, a sentença pode, desde logo, homologar o inventário e a partilha em termos genéricos, fixando a quota ideal de cada herdeiro sobre o montante líquido a ser apurado, e atribuindo às partes, em fase de cumprimento de sentença, a obrigação de apresentar plano de partilha minucioso, com indicação dos valores individualizados, bem como comprovar o recolhimento do ITCMD e das custas/despesas, viabilizando a expedição dos competentes formais de partilha e demais atos de encerramento. Assim, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo possível homologar a partilha amigável proposta, com a definição, desde logo, da fração ideal cabível a cada herdeiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o inventário e a partilha amigável do patrimônio deixado por INÁCIA LOPES DE SOUSA, nos seguintes termos: RECONHEÇO como único bem do espólio o imóvel descrito nas primeiras declarações (ID 56330184), qual seja, o lote de terreno foreiro com casa residencial situado na Rua Francisco Ferreira da Silva, Quadra 37, Lote 5-A (Praça Clóvis Veloso, nº 480, Centro), em Valença do Piauí/PI, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ou pelo valor que vier a ser efetivamente apurado por ocasião da alienação. FIXO a quota ideal de cada herdeiro em 1/8 (um oitavo) sobre o montante líquido a ser apurado após a venda do referido imóvel, assim distribuído na proporção de 1/8 sobre o produto líquido da alienação do imóvel (valor de venda deduzido o montante necessário ao pagamento de tributos, ITCMD, custas e demais despesas inerentes ao inventário), entre os herdeiros IEDO LOPES CIRINO, HÉLIO LOPES CIRINO, EUCLIDES LOPES CIRINO, HELEONIXE LOPES CIRINO, IRADELI LOPES CIRINO, NOELIO LOPES CIRINO, NELI LOPES CIRINO e DALAMI LOPES CIRINO. DETERMINO que, em fase de cumprimento de sentença, os interessados deverão: Para viabilizar o pagamento do ITCMD e das custas processuais, seja autorizada a venda desse único bem, com o depósito em juízo do valor remanescente, para posterior partilha entre os herdeiros. A providência é compatível com o estágio do inventário e com o disposto nos arts. 619 e 666 do CPC, pois se trata de alienação destinada ao pagamento de tributos e despesas do próprio espólio, circunstância que justifica a intervenção judicial. Assim, para viabilizar o prosseguimento do feito e o recolhimento do ITCMD, DETERMINO: a) Autorize-se a alienação do único bem descrito nas Primeiras Declarações de ID 56330184 (um lote de 156m² com casa residencial em Valença do Piauí - Rua Francisco Ferreira da Silva, Quadra 37, Lote 5-A -, avaliado em R$ 200.000,00, limita-se com Jovita Martins Menezes, Guilherme Eugênio e terrenos municipais), devendo o inventariante apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de compra e venda (ou minuta de contrato) contendo identificação do comprador, valor e forma de pagamento, para conferência e homologação por este Juízo; b) Realizada a venda e ingressado o numerário, o valor deverá ser utilizado, em primeiro lugar, para o pagamento do ITCMD devido e das custas/despesas do inventário, cabendo à inventariante comprovar nos autos o recolhimento; c) O valor remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, ficando o montante sob a guarda do Juízo até a apresentação e homologação da partilha; d) Após o depósito e a comprovação do pagamento do ITCMD, intimem-se os herdeiros e o Estado do Piauí (manifestação sobre o recolhimento) para ciência e, querendo, manifestação em 15 (quinze) dias; Após as providencias, retornem conclusos para análise da partilha/homologação. Cumpridas as providências acima e estando em ordem a documentação, será proferida decisão complementar em sede de cumprimento de sentença, homologando o plano de partilha detalhado e determinando as anotações registrais e fiscais cabíveis, reputando-se, então, integralmente encerrado o inventário. Custas na forma da lei. Intime-se o inventariante e cientifique-se as Fazendas Públicas, sobretudo a SEFAZ/PI, para a fiscalização e comprovação de quitação dos tributos que incidam sobre o bem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 19 de novembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IEDO LOPES CIRINOINTERESSADO: NOELIO LOPES CIRINO, NELI LOPES CIRINO, IRADELI LOPES CIRINO REQUERENTE: HELIONIX LOPES CIRINO, HELIO LOPES CIRINO, EUCLIDES LOPES CIRINO DESPACHO A parte inventariante, em manifestação de ID 77107530, requereu o cumprimento do que já constou nas Primeiras Declarações de ID 56330184, destacando que o espólio possui apenas um bem e que, para viabilizar o pagamento do ITCMD e das custas processuais, seja autorizada a venda desse único bem, com o depósito em juízo do valor remanescente, para posterior partilha entre os herdeiros. A providência é compatível com o estágio do inventário e com o disposto nos arts. 619 e 666 do CPC, pois se trata de alienação destinada ao pagamento de tributos e despesas do próprio espólio, circunstância que justifica a intervenção judicial. Assim, para viabilizar o prosseguimento do feito e o recolhimento do ITCMD, DETERMINO: a) Autorize-se a alienação do único bem descrito nas Primeiras Declarações de ID 56330184 (um lote de 156m² com casa residencial em Valença do Piauí - Rua Francisco Ferreira da Silva, Quadra 37, Lote 5-A -, avaliado em R$ 200.000,00, limita-se com Jovita Martins Menezes, Guilherme Eugênio e terrenos municipais), devendo o inventariante apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de compra e venda (ou minuta de contrato) contendo identificação do comprador, valor e forma de pagamento, para conferência e homologação por este Juízo; b) Realizada a venda e ingressado o numerário, o valor deverá ser utilizado, em primeiro lugar, para o pagamento do ITCMD devido e das custas/despesas do inventário, cabendo à inventariante comprovar nos autos o recolhimento; c) O valor remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, ficando o montante sob a guarda do Juízo até a apresentação e homologação da partilha; d) Após o depósito e a comprovação do pagamento do ITCMD, intimem-se os herdeiros e o Estado do Piauí (manifestação sobre o recolhimento) para ciência e, querendo, manifestação em 15 (quinze) dias; Após as providencias, retornem conclusos para análise da partilha/homologação. Cumpra-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 5 de novembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802011-14.2018.8.18.0049 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

10/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de certidão de custas

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de MAURO RUBENS GONCALVES LIMA VERDE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IEDO LOPES CIRINO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IEDO LOPES CIRINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IEDO LOPES CIRINO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IEDO LOPES CIRINO em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(144)