Procedimento Comum Cível 0831184-62.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0831184-62.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KELMY ALVES DA COSTA REU: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831184-62.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. 1. RELATÓRIO KELMY ALVES DA COSTA ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS em face do PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados na inicial. A autora, em síntese, alegou que, em agosto de 2016, firmou um contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel denominado lote/terreno no loteamento “Jardim Atlântico II” com a requerida, no valor total de R$ 60.000,00, a ser pago com uma entrada e o restante parcelamento em 190 parcelas. Sustenta, ainda, que, por dificuldades financeiras, não conseguiu arcar com o pagamento das parcelas e requereu a rescisão contratual com a devolução da quantia paga devidamente atualizada. Juntou documentos. Decisão deferindo à autora os benefícios da gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação (ID 45172195). Audiência prejudicada, ausência das partes (ID 51778673). Contestação apresentada pela requerida sustentando, em síntese, preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito,impugnando a inicial em sua integralidade. Réplica com reafirmações iniciais (ID 61007694). Despacho intimando as partes sobre produção de provas (ID 74182034). Sem provas a produzir. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, alegando que esta não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para dele ser beneficiária. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a documentação apresentada pela autora restou suficiente para comprovação de sua hipossuficiência. Assim, face a documentação apresentada, mantenho o benefício já conferido e rejeito a preliminar. 2.2- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROGRAMA DE RÁDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade da produção probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 825851 SP 2015/0303878-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.3- DO CONTRATO e RESCISÃO CONTRATUAL Verifica-se nos autos a configuração de relação de consumo, porquanto identificada a presença do consumidor, enquanto destinatário final do produto, e do fornecedor, na qualidade de pessoa que exerce atividade de comercialização de produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Diante das conclusões fáticas delineadas, entendo que o ajuste firmado entre as partes deve ser examinado sob a ótica das normas específicas do Direito do Consumidor, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) e, de forma subsidiária, das disposições gerais do Código Civil. Ressalte-se, por oportuno, que não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 4.591/64, em especial o artigo 67-A, uma vez que o contrato não tem por objeto a construção de unidade habitacional, hipótese que caracterizaria incorporação imobiliária. Ao contrário, a demanda versa sobre a aquisição de lote de terreno não edificado. É incontroverso que as partes firmaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de lote/terreno localizado no Loteamento “ Jardim Atlântico II. Consoante o instrumento contratual, o valor do terreno foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo ajustado o pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de entrada, e o saldo remanescente em 190 (cento e noventa) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), sujeitas a reajuste. Com a inicial, a autora apresentou demonstrativo de pagamentos, comprovando o pagamento das parcelas acordadas até 10.02.2022, no total de parcelas pagas R$ 24.719,69 (vinte e quatro mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). No contrato firmado entre as partes há previsão da rescisão contratual, nos seguintes moldes: Conforme se constata, para a hipótese de rescisão do contrato, a qual prevê em caso de rescisão pelo comprador as seguintes penalidades: perda da posse precária, perda do sinal, perda de trinta por cento das parcelas pagas; pagamento mensal de fruição do bem no percentual de 0,25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, aludida cláusula merece ser, em parte afastada, pois estabelece desvantagem exagerada à parte consumidora (art. 51, IV do CDC) e contraria as disposições do Código Civil acerca do instituto do sinal. As únicas penalidades contratuais a serem impostas à parte consumidora são a perda da posse precária e a perda do sinal, visto que o contrato prevê o direito de arrependimento para qualquer das partes, não sendo possível qualquer outra indenização, consoante dispõe expressamente o Código Civil: “ Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.” No caso em exame, verifica-se que o instrumento contratual prevê expressamente a possibilidade de rescisão por qualquer das partes, conforme dispõe a cláusula 16. Por conseguinte, o sinal estabelecido e comprovadamente pago exerce a função de “quantum” indenizatório na hipótese de distrato a teor do artigo 420 do Código Civil. Não é possível cumular a retenção do sinal com qualquer outra indenização suplementar, a vedação legal não pode ser contornada por cláusula contratual, mormente quando se trata de contrato por adesão. Prevalece no ordenamento jurídico pátrio que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato” (art. 421 do Código Civil). A penalidade que ainda pode prevalecer é a perda da posse precária do lote que a parte consumidora detinha até a rescisão contratual, pois, afinal, esta não tem o conteúdo próprio de penalidade, mas representa consequência jurídica do distrato, quando o promitente comprador desistiu do objeto do contrato. Por outro lado, a norma prevista no artigo 32-A da Lei 6766/79 é posterior à assinatura do contrato (assinatura em 30/07/2018), não podendo, com base no princípio tempus regit actum, ser aplicável retroativamente a contrato anterior a sua vigência, esta ocorrida em 27 de dezembro de 2018 (artigo 4º, Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018), mais de um ano após a assinatura do contrato. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, mostra-se razoável a retenção, pelo vendedor, de percentual das parcelas pagas, o qual deve ser arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as peculiaridades do caso concreto e os efetivos prejuízos suportados.Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PLEITO A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO – RESCISÃO DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO – PERCENTUAL – RESTITUIÇÃO DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR RELATIVO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE IMITIDO NA POSSE DO BEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE – RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. “O tema não se sujeita ao conceito de inovação recursal, eis que a alegação de prescrição é de ordem pública. Preliminar contrarrecursal rejeitada.” (...) (Agravo de Instrumento, Nº 70084442318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2020). De acordo com o decidido no REsp nº 1.551.956/SP, recurso repetitivo, “incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere”. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). A parte apelante/adquirente do imóvel foi quem deu causa à rescisão do contrato, além de ter estado na posse do bem durante o respectivo período, razão pela qual descabido o pleito a restituição dos valores referente à IPTU.” (N.U 0023490-86.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). No presente caso, considerando todo o que já foi exposto, bem como que a efetiva devolução do imóvel a requerida, permitirá a revenda do imóvel em valor atualizado, reduzindo qualquer margem prejuízo, entendo como razoável definir a alíquota de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total efetivamente pago pela parte Autora. 2.4 IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PAGAMENTO MENSAL POR FRUIÇÃO DO LOTE QUE NÃO RESTOU DOCUMENTADA Partindo da pretensão acerca da cobrança de taxa de fruição, esta não convence, porque o que se vendeu foi apenas um lote, e não imóvel com casa construída, a se justificar o percebimento de montante que, em regra, seria como aluguel do imóvel. Dessa forma, é caso de ser afastada a responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição como pretendido pela requerida, tendo em vista que se trata apenas de lote de terreno em que não há prova de edificação a gerar qualquer proveito econômico. Fruir, ou seja, gozar do bem, sob o prisma jurídico, consiste no exercício de uma das faculdades inerentes ao direito de propriedade, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. Assim, o pagamento mensal por fruição do lote somente seria possível, diante da comprovação da efetiva fruição do bem pela autora seja pessoalmente, seja alugando-o a terceiro. A instrução do processo não levou a esta conclusão, ao contrário, restou configurado que a parte autora não edificou o lote, situação que constituiria indício de fruição do bem. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA – TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – ARRAS – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DEVIDA – ARTIGOS 417 E 418 DO CÓDIGO CIVIL – IPTU – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que o apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição. [...]" (TJMS. Apelação Cível n. 0839357-48.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 17/07/2019, p: 19/07/2019) Assim, no presente caso, afasto a cláusula de pagamento por fruição do bem, pois não houve prova de que a parte consumidora tenha gozado do bem, por entendê-la nula, pois incompatível com a equidade, com fundamento no artigo 51, inciso IV, do CDC. Quando ao reembolso, face aos princípios que norteiam a relação consumerista, sobremaneira tendo em vista o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, I, do CDC), impõe-se que o reembolso da parte consumidora deve ser imediato. No mesmo sentido Súmula nº 543 do STJ: “ Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Desta forma, fixado que o promitente vendedor precisa restituir parcialmente os valores pagos pelo promitente comprador, resta estabelecer a partir de quando incidirão juros de mora sobre o valor devido a título de restituição. Cumpre saber, resumidamente, qual é o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor reconhecido como devido à promitente compradora de lote que desiste do negócio. Assim, quando o promitente comprador ajuíza a demanda pleiteando a resilição contratual e a devolução das parcelas pagas nos exatos termos previamente ajustados, os juros de mora incidem a partir da citação. Diversamente, quando o pedido envolve a resilição contratual com restituição de valores em montante superior ao previsto contratualmente para a hipótese de arrependimento, a mora somente se configura a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019) Dessa forma, DEFIRO o pleito de rescisão contratual com a devolução dos valores efetivamente pagos e devidamente atualizados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: declarar a rescisão o contrato firmado entre as partes; condenar a requerida PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir, em parcela única, a autora os valores pagos por ela, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, autorizando o demandado a efetuar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor, a título de cláusula penal, abatendo o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que corresponde ao sinal pago pela parte consumidora; Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Transitado em Julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

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